Publicações de Jeferson
Cadastro Nacional de Animais domésticos. Norma de efetiva proteção dos animais sencientes.
E mais que isso. É preciso combater urgentemente os desalmados biocidas sociais, isto para proteger com efetividade os direitos dos animais, sob pena de decretar na humanidade a falência múltipla dos valores, com o inevitável sepultamento fúnebre do amor, do...
84 anos do Código Penal
Nesses anos de vida do Código Penal, foram muitas as tentativas de arranhar o Estado democrático de Direito. Vivemos dias de turbulência social, em estado beligerante, polarizado, agressivo, de cancelamentos, mutilado por dois lados que se digladiam em busca de poder.
Declaração Universal dos Direitos Humanos: 76 anos
Precisamos apoiar e valorizar os profissionais honestos e corajosos que enfrentam o sistema corrupto, lutando por justiça, transparência e responsabilidade social. É hora de construir uma gestão pública íntegra e comprometida com o bem comum.
Lei 15.035/2024 e proteção da dignidade sexual
A nova lei possibilita a consulta processual pelo nome do condenado por crime sexual, com a devida identificação do tipo penal.
Fome e pobreza: aporofobia é crime?
Universitários de Direito proferiram xingamentos preconceituosos. O texto analisa a aporofobia, discute a possibilidade de tipicidade penal e destaca a necessidade de erradicar a fome e a pobreza, com compromisso dos governos e da sociedade.
Evolução do combate ao crime organizado
O combate efetivo das organizações criminosas somente ocorrerá quando o legislador tiver a mesma volúpia proativa que teve ao definir os crimes contra o Estado democrático de Direito e suas penas.
Liberdade e exceções da prisão
Se não for o caso de crime de menor potencial ofensivo, resta a fiança como saída para a liberdade do criminoso. São 77 casos de crimes afiançáveis somente no CP, sob decisão do delegado de polícia, após a lavratura do auto de prisão em flagrante.
Concessão de fiança pelo delegado de polícia
O delegado de polícia deve ser visto como bússola para esquadrinhar, nos labirintos das relações humanas conflituosas, possíveis sintomas de violações, arbitrariedades, derramamento de ódio e sentimento de revolta contra o sistema democrático.
PL sobre legítima defesa
Vive-se uma onda temporal do etiquetado direito penal de terceira via, aquele que volta seu olhar para a defesa dos direitos e interesses das vítimas.
Administração Pública: Conceito, classificação e princípios.
A moral administrativa não deve ser encarada apenas como mero símbolo ou estilo de vida, não se trata de simples regra escrita numa folha de papel, simplesmente descartável ou embrulhado num papel de pão; deve ser algo transcendente, grandioso, apanágio...
Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije)
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) visa coibir abusos de poder econômico e de autoridade durante campanhas, podendo levar à inelegibilidade do candidato. A Justiça Eleitoral reprime condutas abusivas que ameacem o equilíbrio do processo eleitoral.
Eleições: prisões, cadeiradas e arranhões à democracia
“É imoral pretender que uma coisa desejada se realize magicamente, simplesmente porque a desejamos. Só é moral o desejo acompanhado da severa vontade de prover os meios da sua execução. ” (José Ortega y Gasset)Resumo. O autor do texto em...
A política como ópio do povo
A política deve ser a arte de construir pontes para o bem-estar social, e não para enganar as pessoas.
Aniversário da Lei Maria da Penha. Construção afirmativa dos direitos humanos
A violência contra a mulher não é um fato novo. Pelo contrário, é tão antigo quanto a humanidade. O que é novo, e muito recente, é a preocupação com a superação dessa violência como condição necessária para a construção de...
Descriminalização da maconha: flagelo social
Estabelecer a quantidade de drogas para dizer se é tráfico ou não é atividade de essência legislativa. Definir o que é tráfico ilícito ou posse para uso pessoal de drogas é função do Legislativo.
Análise jurídica do crime de aborto no Brasil. Com ênfase no novo PL do Aborto
A vida é um bem a ser preservado a qualquer custo, mas, quando a vida se torna inviável, não é justo condenar a mãe a meses de sofrimento, de angústia, de desespero. (ADPF 54/2004)RESUMO. Este texto tem por objetivo principal...
Saidinha temporária: derrubada dos vetos e irretroatividade da Lei nº 14.843/24
A derrubada dos vetos da lei que extinguiu a saidinha temporária de condenados gera conflito entre a segurança da sociedade e a necessidade de ressocialização.
Entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados.
Resumo: O presente texto tem por finalidade precípua analisar os aspectos legais do novo comando normativo que autoriza a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município de Belo Horizonte.Palavras-chave: Animais;...
Segurança Pública na UTI. Agonizante em fase terminal
Lamentavelmente, a criminalidade é um reflexo do país como um todo. Resulta da massacrante política de desencarceramento, ou despenalização em face da adoção e compromissos assumidos junto aos tratados internacionais, a exemplo das Regras de Tóquio e Mandela, que estimulam...