Aposentadoria especial: particularidades e aspectos jurídicos

Para que o segurado tenha direito à concessão deste benefício é necessário a comprovação de que o trabalho exercido estava exposto a condições de insalubridade e/ou periculosidade, com exposição a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos) de maneira habitual e permanente.

A duração do seguro-desemprego à luz da Constituição e da Convenção 168 da OIT

A legislação que rege o seguro-desemprego no Brasil está fora da legalidade internacional e afronta garantias reconhecidas na Constituição como fundamentais.

Previdência Social e o surgimento do termo auxílio-acidente

Explana-se sobre a integração do seguro de acidente de trabalho à previdência social, sob tutela estatal e do surgimento do termo “Auxílio-Acidente”

A seguridade social nos casos incapacidade parcial e permanente

As alterações legislativas relativas à seguridade dedicada à condição de Incapacidade Parcial e Permanente a partir do Decreto nº 24.637/1934, o Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, da Justiça do Trabalho e a construção de uma lógica de prevenção.

Do Código Comercial à Lei Eloy Chaves

Pretende-se o debate a respeito do benefício previdenciário destinado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social sobre os quais pesa a condição denominada Incapacidade Parcial e Permanente, o Auxílio-Acidente.

Microcefalia e o beneficio de prestação continuada (BPC)

O texto discute a elevação do valor destinado ao beneficio de prestação continuada para os casos de microcefalia, à semelhança do que ocorre com os idosos aposentados por invalidez e que necessitam de assistência de terceiros, além da importância das famílias acolhedoras.

Seguro desemprego x CPF vinculado a empresa

Exposição dos direitos e aspectos ligados ao trabalhador dispensado sem justa causa e que tem CPF vinculado a CNPJ de empresa ativa e/ou inativa.

O que eu preciso saber sobre o Auxílio Doença?

Pequeno texto, de forma objetiva e clara para quem tem duvidas sobre o auxílio-doença.

Aposentadoria: o que é e como funciona?

Adiada a reforma da previdência, nada mais conveniente do que analisarmos os requisitos mínimos atualmente exigidos para o cidadão se aposentar no Brasil.

Atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão: natureza jurídica

O tribunal de contas, ao homologar concessão de benefício previdenciário, realiza ato de controle a posteriori, e não manifestação volitiva integrada à manifestação da Administração Pública para a formação de um ato único complexo.

Feminicídio e pensão por morte

Para o STJ, o feminicídio consumado praticado pelo marido contra a própria esposa consubstancia-se em conduta ilegal que antecipa a necessidade do INSS de conceder o benefício de pensão por morte aos dependentes da falecida.

Com quantos anos um professor com deficiência se aposenta?

Um professor deficiente com restrição visual leve que trabalhou durante 22 anos . Sua aposentação se dará ao completar os 25 anos de tempo de contribuição ou ainda poderá ter uma redução no tempo de contribuição com base na sua restrição?

O pente-fino do INSS e o auxílio-doença em juízo

Contextualiza-se a chamada lei do pente-fino do INSS, levando em consideração seus reflexos no número e na complexidade das demandas judiciais previdenciárias envolvendo benefícios por incapacidade.

Pensão por morte para filho de militar

Discute-se o julgamento do REsp 1.181.974/MG, no qual o STJ deu nova interpretação às normas relativas à pensão militar, criando precedente que beneficia filhos de militares.

Auxílio-reclusão: mais que um direito social, uma necessidade

O benefício mais criticado do sistema de seguridade social é o auxílio-reclusão. Esquece-se que este benefício se destina à família dos dependentes do segurado preso, e não ao preso.

Alcance da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988

Deve-se tratar igualmente a tributação do IRPF dos contribuintes portadores de moléstias graves, incluindo o salário/atividade e proventos/inatividade, sendo ambos rendimentos.

Historicidade do auxílio reclusão

História do auxílio reclusão, surgimento e o que realmente e o auxílio reclusão.

Aposentadoria voluntária do servidor na reforma da previdência (PEC 287/16)

Pela regra proposta na PEC, o servidor terá que contribuir por mais anos do que contribui atualmente, para se aposentar com um valor inferior ao que hoje tem direito.

Aposentadoria especial para os profissionais de saúde no projeto de reforma da previdência

Explanam-se as novas regras referentes à aposentadoria dos profissionais de saúde, as características peculiares destes trabalhadores e o tempo de contribuição exigido pela lei.

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDÊNCIARIO E A UTILIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PARA SEU DEFERIMENTO JUNTO AO INSS

A análise acerca da perícia médica e dos médicos peritos, demonstrando assim a problemática vivida por estes profissionais e a possibilidade da concessão de um benefício previdenciário por meio de um laudo médico feito por médicos do SUS.