Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.
Direito real de laje depende do respeito às normas urbanísticas municipais?
Este trabalho visa mostrar que o direito real de laje existe independentemente do respeito às normas urbanísticas municipais. Além disso, faz-se a diferenciação entre a mera existência do direito de laje e a efetiva ocupação da laje.
A responsabilidade civil do médico cirurgião-chefe por conduta culposa da equipe cirúrgica
Não há unanimidade a respeito da configuração ou não da responsabilidade civil do médico cirurgião-chefe por conduta culposa da equipe cirúrgica, mas há norma legal geral a respeito, bem como um conjunto de direcionamentos e circunstâncias trazidos pela doutrina e jurisprudência.
É possível a alteração do nome?
Possibilidades de mudança de nome, erro de grafia, nome constrangedor, adoção, inclusão de sobrenome materno ou paterno, homonímia (nome igual ao de outra pessoa), alteração de nome de transgêneros e inclusão de apelido público notório.
A AÇÃO DE INVENTÁRIO E OS CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA DO ITCMD
A lei condiciona que a sentença somente será prolatada se houver o pagamento do imposto de transferência causa mortis ou a garantia do juízo. Inexistindo isenções fiscais para baixa renda, seria possível ao juiz dispensar o pagamento/garantia do juízo?
Em que situações posso alterar meu nome?
Descubra como mudar seu nome, que é um direito da personalidade e de singular relevância, protegido pela lei, no Código Civil, no Pacto de São José da Costa Rica e na Convenção Americana de Direitos Humanos.
A prática da mediação como um novo fazer profissional nos tribunais
O presente estudo busca apresentar a mediação como a meio eficaz na solução de litígios.
A Resolução adequada de disputas no NCPC e a Resolução nº 125 do CNJ
O presente estudo busca dispor sobre a resolução adequada de disputas com base no NCPC e Resolução 125 do CNJ.
Posse "ad usucapionem" e seus desdobramentos
O presente artigo busca elucidar alguns tópicos acerca da posse "ad usucapionem", um dos requisitos formais necessários para a ocorrência da usucapião.
A influência da religião na celebração de negócios jurídicos
Este artigo diz respeito aos negócios jurídicos firmados sob a influência de grupos religiosos sobre os indivíduos envolvidos, bem como os negócios jurídicos firmados entre fiéis e as instituições religiosas a quem estão vinculados.
Análise do projeto pai presente como instrumento de combate ao abandono afetivo
Analisar o projeto pai presente é o objetivo principal do trabalho. Através de pesquisas bibliográficas do tipo qualitativo, onde o sujeito a ser estudado é a criança. Observando a necessidade de um projeto, onde os pais convivam com seus filhos.
BREVE LIÇÕES SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL
BREVE LIÇÕES SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL
Novos desafios da criogenia no Brasil
A criogenia vem sendo, aos poucos, utilizada por pessoas com esperança de um dia voltar a vida. Trata-se de congelamento do corpo, com um custo alto, para que futuramente e supostamente a pessoa congelada possa restaurar-se a vida.
Testamento, Capacidade Ativa e Incapacidade
O artigo traz uma breve síntese da capacidade ativa para testar bem como a incapacidade para realizar o ato.
Alienação fiduciária de imóvel: notificação do devedor fiduciante inadimplente
Entenda como se dá a notificação, denominada "intimação", na Lei nº 9.514/97, suas modalidades e alterações provenientes da Lei 13.465/17.
Corpo estranho presente nos alimentos: entendimento do STJ quanto à configuração de dano moral
Segundo o STJ, a simples presença de corpo estranho em produto de gênero alimentício é motivo suficiente para o reconhecimento do dano moral, não sendo necessária sua ingestão total ou parcial pelo consumidor.
Impenhorabilidade de bens de família: principais indagações e entendimentos jurisprudenciais acerca do tema
O bem de família é o único imóvel do devedor, por ele utilizado como sua moradia, e que está – em regra – a salvo de penhora por qualquer tipo de dívida, conforme dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90.
