Direito da Criança e do Adolescente

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

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Vara da infância e da juventude: competência para julgar ações contra a fazenda pública

14/02/2018 15:22José Carlos Loitey Bergamini 0

Analisa-se a competência absoluta e relativa, que, transportadas ao plano dos fundamentos da proteção da criança e do adolescente, determina qual o foro para o conhecimento das ações contra a fazenda pública.