Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.
Caso Riocentro: um panorama histórico-jurídico
Um Estado de direito deve proteger o indivíduo não apenas através do direito penal, mas também do próprio direito penal.
William Waack no Império Romano
A Carta Cidadã considera que todos são dignos. Autonomia da vontade e erros. A mesma Carta objetiva que a sociedade, pelo contrato social humanístico, crie condições para ressocializar
Lavagem de dinheiro: todo mundo fala, mas será todos sabem o que realmente é?
Nos últimos tempos o noticiário bombardeia a sociedade com notícias sobre investigações deflagradas e processos, para apurar a pratica de crimes de lavagem de dinheiro derivados do crime de corrupção, mas será que todo mundo sabe como funciona?
A cobrança de tributos ilegais e o excesso de exação
A Administração tributária não tem espaço para a prática de atos distintos daqueles previstos na lei tributária, uma vez que as autoridades fazendárias recebem um conjunto de poderes que lhes cabe exercer com atenção especial ao princípio da legalidade.
Os crimes de licitação
O Código Penal já previa uma série de condutas delituosas dos agentes públicos e/ou privados contra a Administração Pública. Por que acrescentar disposições penais à Lei de Licitações?
Auxílio-moradia: que tiro foi esse, Luiz Fux?
Sobre a hipocrisia que circunda o auxílio-moradia, bem como potencial Impeachment da cúpula do Judiciário.
Homicídio e Infanticídio: breves considerações jurídicas
Homicídio conforme o entendimento jurídico-penal é o extermínio da vida extrauterina,podendo acontecer de forma dolosa ou culposa.Há dolo quando há a intenção,o sujeito ativo sabe das consequências de sua conduta e assume o risco de produzí-las,na realidade o autor deseja...
Prisão de prevenção e prisão de precaução: diferenças
A prisão de precaução não existe no ordenamento brasileiro e a prisão preventiva é, mesmo quando legítima, um atentado à dignidade do réu, razão pela qual só é possível diante de um risco certo e individualizado, objetivamente constante dos autos.
Como acabou o Princípio da Presunção de Inocência? “Não sei, só sei que foi assim!”
A execução provisória da pena e o combalido Princípio da Presunção de Inocência, tendo como protagonista o STF.
Crimes de trânsito: embriaguez e racha com morte ou lesão grave – Matando a proporcionalidade
O texto apresenta crítica às alterações da Lei 13.546/17 no CTB, com destaque à violação da proporcionalidade e às possíveis soluções práticas.
A Lei n. 13.608/2018 prevê o instituto do whistleblower?
O whistleblower, embora não regulamentado no Brasil como afora, começa a ser vislumbrado na legislação para permitir que o cidadão com posse de informações úteis auxiliasse na elucidação de atos ilícitos de corrupção e lavagem de dinheiro.
O princípio da legalidade e sua influência na aplicação da pena
O principio da legalidade se faz essencial para o cumprimento adequado da lei penal, vencendo os desafios que são colocados em seu caminho, permitindo que o Direito Penal alcance eficácia dentro do estabelecido na Constituição.
Indulto para as mulheres em crimes insuscetíveis de graça e anistia (Decreto de 12/4/2017)
Analisam-se as hipóteses do indulto especial de Dia das Mães, que buscou frear o superencarceramento feminino que ocorre nos últimos anos, e identificar como devem ser tratados os casos de condenações por infrações diversas.
A crise do direito penal
Diariamente inúmeras condutas criminosas são praticadas pelas chamadas “pessoas de bem”, que enxergam somente no outro a figura do criminoso.
O uso do monitoramento eletrônico como instrumento de controle penal estatal
O presente artigo tem como objeto o uso de tornozeleiras como instrumento de controle penal estatal. O seu objetivo é demonstrar se o uso de tornozeleiras eletrônicas fere ou não direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana.
Constitucionalidade do art. 28 da Lei de drogas
RESUMO Muitas condutas, no Brasil, ainda permanecem como crimes. Nem sempre a melhor forma de se proteger um bem jurídico, ou as pessoas, é através da política de criminalização. No caso do consumo pessoal de drogas (maconha), o indivíduo é...
Responsabilidade penal, civil e trabalhista em decorrência dos atos de greve.
Este artigo trata das responsabilidades penal, civil e trabalhista em decorrência dos atos de greve, inclusive, com abordagem acerca dos casos dos militares e servidores públicos civis, lastreado em jurisprudência recente e doutrinadores conceituados.
Atrás das grades: Tortura, Tratamento Degradante e a dura realidade da ineficácia do Sistema Carcerário Brasileiro
O presente trabalho versará a respeito da ineficiência do sistema carcerário brasileiro no momento político social da atualidade, como ideia de uma construção histórica.
Teoria da cegueira deliberada
A teoria da cegueira deliberada, que tem origem na Suprema Corte dos Estados Unidos, refere-se às situações em que um agente finge não enxergar a ilicitude da procedência de bens, direitos e valores com o intuito de auferir vantagens.
