Artigos
Brasil: corrupção e impunidade
Reflexões sobre a corrupção e o atraso no desenvolvimento do país, com reflexo na miséria e na fragilidade da democracia.
O stalking como infração penal (Lei 14.132/2021)
O legislador não deveria ter revogado o art. 65 da Lei de Contravenções Penais.
A nova legislação sobre a maconha do Estado de Nova York e a discussão da legalização no Brasil
A moderna legislação de Nova York sobre a maconha poderia ser modelo a ser adotado pelo Brasil, país onde a discussão sobre a regulamentação está paralisada.
Rastreador veicular em investigação policial requer autorização judicial?
O rastreador permite entender itinerários e vínculos do alvo investigado, assim como a descoberta de local utilizado para armazenamento de instrumentos (drogas, armas...), objetos (furtados, roubados, receptados...) e paradeiro de vítimas do delito. Como usá-lo?
CPI x Estados, Municípios e Distrito Federal
Discute-se se o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, no seu âmbito de competência privativa, traçado na Constituição, têm poderes para investigar atos cometidos pelos Estados-Membros, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Max, o maltês - O final da segunda parte.
A história de Max, o maltês, trata sobre a importância da guarda responsável de um animal de estimação. O enredo é divido entre 4 tutores. O terceiro episódio é sobre a volta dele para primeira tutora!
Max, o maltês - Segunda parte.
A história de Max, o maltês, resume-se na busca de um tutor responsável, que saiba como é importante a guarda responsável de um animal de companhia. O enredo é divido entre 4 tutores. O segundo episódio relata sobre a segunda tutora do cachorrinho!
Uma análise da decisão do STF sobre a necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
O formato da exigência do ICMS antecipado resulta na redefinição do critério temporal do fato gerador, matéria reservada à lei complementar, nos termos do art. 146, VIII, “a”, da CF, não podendo ser tratada por lei ordinária..
É possível aplicar as regras do CDC em relações entre acionistas e SA de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários?
O objetivo do artigo aqui presente é fazer uma breve consideração a respeito da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor na relação entre acionistas e a sociedade anônima de capital aberto.
Limitações e Princípios Constitucionais ao Poder de Tributar Sob a Ótica do IPI
A Constituição Federal confere aos sujeitos ativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a competência para instituir tributos, porém, essa competência é baseada em limitações e princípios norteados pela Carta Magna.
In dubio pro societate e sua contraposição à Constituição Federal, Convenção Americana de Direitos Humanos, Código de Processo Penal Militar e à Jurisprudência do STM
É comum na jurisprudência do STM em habeas corpus trancativo do processo penal militar, invocar o argumento do in dubio pro societate para justificar a manutenção do recebimento da denúncia, no que pese tal princípio não ter guarida constitucional.
Assédio moral: o terror psicológico no ambiente de trabalho
Por intermédio do presente trabalho, pretendeu-se abordar o terror psicológico infringido aos trabalhadores que são submetidos a uma verdadeira gestão por medo no âmbito das empresas.
O controle de constitucionalidade e a judicialização da política
INTRODUÇÃOA Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, representa a lei máxima neste país, o que significa que todas as normas têm que seguir seu regramento e seus princípios para que tenha eficácia. Destarte, um dos princípios mais evidentes na Constituição...
CONTROLADORIA JURÍDICA EM TEMPOS DE COVID-19: UMA IMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Analisa-se, brevemente, os impactos da Pandemia da COVID-19 nos departamentos jurídicos e escritórios de advocacia. Para tanto, se apresenta como solução, a implementação da Controladoria Jurídica, como ferramenta de contingenciamento na gestão.
O MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL, ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL 1.860.791: Interpretação In Malam Partem?
Com o julgamento do REsp 1.860.791, ocorrido em 09/02/2021, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou que o crime tipificado no art. 345 do CP se consuma pela tentativa, sendo crime formal.
A confusão como forma de extinção do crédito tributário
Examina-se o contrato de locação de imóvel urbano no qual o Município em que se esteja localizado o imóvel é locatário, sendo, ao mesmo tempo, credor tributário do locador.
RH e LGPD: A necessidade de uma caminhada em compasso, objetivando o sucesso de adequação Institucional.
O presente artigo possui por objetivo principal demonstrar a importância da adequação do departamento de Recursos Humanos à Lei Geral de Proteção de Dados, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica e Institucional à empresa.
Judicialização Política: Uma análise a partir das constituições Brasil e Alemanha
O absolutismo do Poder Judiciário como detentor da última palavra sobre o sentido da Constituição, sua atuação invasiva nas competências dos outros poderes da República, o fenômeno da excessiva judicialização das lides.
TESTAMENTO ELETRÔNICO: FORMAS DE (IN)VALIDAÇÃO E APLICABILIDADE
O presente artigo tem como objeto de estudo a (im)possibilidade do testamento público por meio eletrônico, à luz do ordenamento jurídico em vigor.
