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DIREITO AO ARREPENDIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CAIXAS ELETRÔNICOS
O direito ao arrependimento em contratação de serviços de empréstimos bancários por meio eletrônico ou online, em caixas eletrônicos, encontra-se fundamentado nos ( Art.46 e Art.49, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor ), já que estas maq
O perito do juízo. Área de domínio de um Assistente Técnico judicial cuidadoso.
Pontos extra objeto de perícia que pode e devem ser avaliados por um assistente técnico em Odontologia que auxiliam a parte contratante
Telemarketing e Proteção de Dados Pessoais
O artigo analisa as consequências da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) sobre as atividades de telemarketing.
IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: (IN) COMPATIBILIDADE COM A LAICIDADE DO BRASIL
O presente trabalho visa trazer uma explanação a respeito das Imunidades dos Templos de Qualquer culto, com a finalidade de aprofundar-se sobre a necessidade ao respeito do que emana a Carta Magna em seu artigo 150, VI, b.
LGPD e seus impactos na relação de emprego
A Lei nº 13.709/2018,conhecida como “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD” interconecta-se com o direito do trabalho, na medida em que as relações de emprego, desde o seu momento prévio (recrutamento/seleção) até o período de vigência e rescisão...
Direito ao esquecimento e suas garantias
O direito ao esquecimento consiste em não permitir que um fato, mesmo que verídico, que ocorreu em algum momento de sua vida, seja exposto e nunca esquecido, causando sofrimento e angústiaà quem já pagou sua divida para com a sociedade, nos termos da lei.
Quando o selo Inmetro é obrigatório para garantir a segurança dos brinquedos
Quem foi a um supermercado ou estabelecimento comercial recentemente já percebeu que uma data muito querida pelas crianças está se aproximando, dia 12 de outubro. Apesar de se constituir como um feriado santo, a data marca e aquece o comércio...
O crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei 14.064/20)
A opção pela sanção foi correta, no final das contas? A pena prevista para os maus-tratos contra animais é, em si, e por si, alta demais, ou ela apenas destoa das penas de outros tipos penais?
Direito e Religião
Nos últimos tempos, reiteradas vezes nos deparamos com manifestações extremistas de diversos seguimentos, e em sua maioria a desculpa ao comportamento é proveniente da religião. Colocando de lado e até menosprezando as leis atuais, mas será mesmo que os assuntos...
Autonomia do Dano Estético: um plus nas condenações por Dano Moral?
Quando falamos em dano estético, estamos falando da ofensa à beleza externa de alguém, ou seja, da integração das formas físicas de um indivíduo, o que não ocorre nos casos de dano moral, que nada tem a ver com o físico do indivíduo.
O HABEAS CORPUS 152.752 E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COM BASE NO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA.
Será feita uma análise dos Princípios Constitucionais e Processuais Penais da Ampla Defesa e Contraditório, e da Presunção de Inocência, usando como parâmetro de discussão a deliberação do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 152.752/PR.
PRECONCEITO AO HOME OFFICE
Mais uma grande decepção pela desinformação de quem deveria estar informando o cidadão.
A constitucionalidade da contratação de negros como medida de discriminação positiva.
A contratação de negros por meio de programa trainee de uma grande companhia têm gerado debates acalorados nas redes sociais nos últimos dias. O presente e simplório artigo busca à luz da Constituição elucidar pontos importantes da questão.
REFORMA TRABALHISTA: O DIREITO DE ACESSO EFETIVO DO TRABALHADOR À JUSTIÇA
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A cultura do estupro à luz do Recurso Especial 1.480.881
Reflexões sobre os código penais anteriores e o julgamento do Recurso Especial n. 1.480.881, que estabeleceu que a vida íntima da vítima, bem como sua vulnerabilidade, não são passíveis de eximir de culpa os agentes estupradores.
Entenda a regularização de lotes do Decreto 40.254/19
Saiba tudo sobre o Decreto 40.254/19-ReurbDF e entenda a regularização de lotes. Advogados Especialistas em Direito Imobiliário. Brasília-DF.
FUNCIONÁRIO COM COVID PODE RESPONSABILIZAR O EMPREGADOR?
Neste cenário de pandemia, é claro que não há, em nosso ordenamento jurídico, regras trabalhistas específicas no que se refere ao funcionário que testa positivo para o Coronavírus e atribui tal contaminação a seu ambiente de trabalho. O que fazer?
A participação do credor fiscal nos processos de recuperação judicial e de falência
trata da tese de chamar o credor fiscal para os processos relacionados à Lei 11.101/05.
Investigação criminal prospectiva
Na investigação prospectiva, a atividade apuratória independe da notícia crime específica, se desenvolvendo com a finalidade de coletar dados que possam indicar uma provável (embora incerta) infração penal, ou identificar sua ocorrência embrionária.
IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: (IN) COMPATIBILIDADECOM A LAICIDADE DO BRASIL
Busca-se abordar acerca da imunidade tributária dos templos religiosos no Brasil. Importante ressaltar que essa vedação de tributação está prevista na Constituição Federal de 1988.
