Artigos
Acordos de não persecução penal firmados após o pacote anticrime
O ANPP já foi utilizado mais de mil vezes pelo MPF desde o início da vigência da lei do pacote anticrime. O presente artigo relata os principais crimes que ensejaram esses acordos, bem como possíveis lacunas na aplicação desse instrumento.
O Impacto do Corona Vírus nas Relações Consumeristas: Análise da Abusividade e da Precificação dos Produtos em Época de Pandemia
O presente trabalho tem como desiderato analisar a legalidade da súbita elevação do preço de produtos essenciais, tais como o ácool-gel e máscaras, em razão da crise sanitária ocasionada pelo Covid - 19, tendo como base as normas consumeristas.
Plea bargaining no processo disciplinar da PM-MG: da autoincriminação à presunção de inocência
Faz-se uma análise constitucional da utilização do plea bargaining como prova emprestada válida em processo disciplinar, verificando se as premissas disciplinares comunicam legitimamente com essa possibilidade.
Congelamento de óvulos, zika vírus e lutas feministas no direito reprodutivo
Reflexões sobre direito reprodutivo tendo como parâmetro a possibilidade de congelamento de óvulos e a recente decisão do STF a respeito da negativa de aborto para gestantes com zika vírus, à luz de lutas feministas.
Redução do Salário e a Suspensão do Contrato de Trabalho em tempos de Covid-19
Comentários à MP 936/2020
A Medida Provisória nº 961/2020, a Generalização do RDC e a Contratação Integrada
O presente artigo examina o impacto da Medida Provisória nº 961/2020 sobre a temática das licitações públicas e contratos administrativos, com ênfase nas modificações vinculadas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas e à contratação integrada.
Responsabilidade civil do transportador referente ao contrato de transporte marítimo de bens, em face dos acidentes e fatos da navegação
Breves reflexões sobre a responsabilidade civil do transportador marítimo.
Dissolução Parcial em Sociedades Anônimas
Uma breve compreensão da aplicabilidade do artigo 599 do CPC/15 sobre dissolução parcial de sociedades para as Sociedades Anônimas.
O STF ESTABELECEU QUE A COVID-19 É ACIDENTE DE TRABALHO?
O fato do STF ter liminarmente suspendido o artigo 29 da MP 927/2020 que não enquadrava a Covid-19 como doença ocupacional, não necessariamente se deve considerar a contaminação uma doença ocupacional, admitindo interpretações distintas.
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA FAMÍLIA
Dispõe sobre o conceito e as características da licença por motivo de doença na família, bem como evidencia as possibilidades e os principais pontos acerca do tema, em âmbito Municipal (Curitiba) e Estadual (Paraná).
NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO CONSTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
O presente artigo expõe as noções fundamentais para que o leitor possa entender o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
IRPF - ilegitimidade da tributação majorada de aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior
Vários precedentes judiciais já reconheceram a inconstitucionalidade da tributação mais gravosa dos rendimentos de aposentadoria e pensão de brasileiros que foram morar em outro país.
A exigibilidade dos alimentos definitivos em tempos de coronavírus
O presente artigo trata sobre a exigibilidade dos alimentos definitivos em tempos de coronavírus. Consideraram-se os graves reflexos do covid-19 na economia brasileira, e, especialmente, aos trabalhadores autônomos.
Como saber o regime de tributação de uma empresa?
Para os que estão começando uma empresa é muito importante saber qual o melhor regime tributário para se adotar, isso porque você poderá ter maior praticidade no processo de saber quais impostos pagar e também quais são os prazos de pagamento.
A direta e imediata aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 e suas consequências aos municípios.
O presente artigo visa analisar a direta e imediata aplicação da Emenda Constitucional 103/2019¹ e suas consequências aos municípios que tenham Instituto Próprio de Previdência Social.
A ampliação da atuação policial judiciária: efetividade do processo penal e o cenário nacional
O artigo trata, brevemente, da expansão das prerrogativas policiais, mormente da Polícia Judiciária, na colheita de elementos probatórios em sede processualística penal.
CONSEQUÊNCIAS DA COVID-19 NOS CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO
Contratos de trato sucessivo são pactos cuja execução se prolongam no tempo e sofrem os efeitos da modificação das condições ajustadas. Mas somente aquelas consideradas imprevisíveis ensejam sua revisão/resolução, tal como as decorrentes do COVID-19.
Compra por delivery, o produto não veio. Com quem eu reclamo?
Há cadastros para os restaurantes, padaria etc. Há cadastros para os "empreendedores entregadores". O consumidor é a parte sempre mais (hipossuficiente) fraca na relação consumerista
