Pena Justa: matriz de risco e vedação à proteção deficiente

O Plano Pena Justa, do CNJ, busca enfrentar o estado inconstitucional das prisões. Mas como conciliar abolicionismo penal e proteção estatal contra o crime?

STJ define limite da nova LIA sobre reexame necessário

O STJ fixou que a vedação ao reexame necessário da nova LIA não se aplica a sentenças anteriores. A mudança afeta o controle judicial de atos de improbidade?

Teófilo Otoni: brilho das pedras e sombras do abandono

Teófilo Otoni contrasta o luxo das gemas preciosas com o abandono animal. A omissão do poder público viola a Constituição e tratados internacionais?

Feminicídio no Brasil: da invisibilidade à lei específica

O feminicídio passou a ser crime autônomo com a Lei nº 14.994/2024. A mudança é eficaz no combate à violência de gênero ou apenas simbólica?

Improbidade: prescrição deve seguir gravidade do ato

A Lei 14.230/21 unificou o prazo prescricional da LIA em 8 anos. A prescrição deve variar conforme a gravidade do ato de improbidade?

O princípio da insignificância penal. Limites constitucionais e a essência da intervenção mínima no Direito Penal brasileiro

RESUMOO presente artigo analisa, sob uma perspectiva técnico-jurídica, a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro, seus fundamentos constitucionais e suas restrições jurisprudenciais. Partindo de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, o texto apresenta a evolução histórica do princípio,...

Acidentes em áreas comuns: síndico é responsável?

Quais são as responsabilidades civis e penais do síndico por acidentes em áreas comuns? Tragédias recentes com crianças reacendem o debate jurídico sobre omissão e manutenção predial.

Teatro Alaska: oportunidade de resgate cultural no Rio

Por que a Prefeitura do Rio não adquire o antigo Teatro Alaska? Equipamento cultural icônico pode virar espaço de memória LGBTQIA+ e resistência noturna.

A constitucionalidade e a legalidade do Decreto de aumento do IOF

Sugestão de Artigo: A constitucionalidade e a legalidade do Decreto de aumento do IOF. Autor: Carlos Frederico Alverga Mini currículo: economista graduado na UFRJ, especialista em administração pública pelo Cipad/FGV e em Direito do Trabalho e Crise Econômica pela Universidade...

Nova lei criminaliza tatuagens e piercings em animais

A Lei nº 15.150/2025 proíbe piercings e tatuagens em animais com fins estéticos. Como a dignidade animal se consolida no Direito brasileiro?

Presunção de inocência sob risco na violência doméstica

Como proteger a mulher sem violar a presunção de inocência? O artigo analisa medidas protetivas, falsas denúncias e equilíbrio jurídico-constitucional.

Pessoas trans: em busca por aceitação e direitos

Quais obstáculos legais e sociais comprometem os direitos das pessoas trans no Brasil? O estudo analisa identidade de gênero, transfobia, exclusão e desafios à inclusão cidadã.

Análise Crítica da Corrupção Sistêmica no Brasil

RESUMOO presente artigo apresenta uma análise crítica, jurídica e sociopolítica sobre a degradação moral e institucional da política partidária no Brasil. Partindo de uma perspectiva garantida pela liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e...

STJ nega honorários em execução fiscal prescrita

STJ nega honorários em exceção de pré-executividade por prescrição fiscal. A decisão afronta o CPC, o Estatuto da Advocacia e enfraquece garantias da profissão.

Uma breve história sobre o voto no sistema eleitoral brasileiro

UMA BREVE HISTÓRIA SOBRE O VOTO NO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIROA democracia representativa depende de um frágil e quase exclusivo instrumento de participação popular: o voto. Um breve momento, cerca de três segundos, em que um eleitor, na crença ou descrença...

LGPD e compliance: alinhando ética e proteção de dados

Como o compliance pode garantir a eficácia da LGPD no setor privado? O artigo analisa governança, riscos legais e desafios de empresas na proteção de dados pessoais.

Autismo e BPC: entraves legais e sociais

O BPC é garantido às pessoas com TEA, mas enfrenta barreiras práticas e jurídicas. Quais critérios legais ainda dificultam o acesso ao benefício?

Crime de estelionato pode voltar a ser incondicionado

Projeto de lei busca revogar exigência de representação no estelionato. O Estado deve agir de ofício nos crimes digitais de fraude?

Processo disciplinar: quando a punição ignora a lei

Processos administrativos violam garantias legais com frequência. Por que servidores são punidos sem provas e sem contraditório?

Cotas no STF: igualdade substancial como valor constitucional

O STF reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais e partidárias. Como as teorias de Rawls, Fraser e Dworkin fundamentam a igualdade substancial?