Artigos
Destinação de recursos para o fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente na declaração de imposto de renda da pessoa física
Resumo: Uma das grandes dificuldades no Brasil para a execução de políticas públicas que visem à proteção de direitos e garantias individuais é a escassez de recursos públicos e privados para o financiamento de projetos e ações em benefício dos...
Lava Jato e banalização da prisão preventiva
1. INTRODUÇÃOO Processo Penal e seus institutos vêm sendo desvalorizados no século XXI. A mídia, com seu sensacionalismo e falso conhecimento jurídico, degrada ainda mais a imagem da legislação penal, transformando a tela da televisão na praça pública descrita por...
Pontes, não muros: O papel do juiz na garantia do acesso à Justiça
1. Introdução A magistratura é uma das funções mais nobres da República. Carrega o dever de julgar com imparcialidade, mas também com responsabilidade e humanidade. Contudo, decisões judiciais cada vez mais padronizadas, genéricas e desconectadas do caso concreto têm corroído...
O credenciamento na administração pública: Natureza jurídica e distinção da inexigibilidade
Resumo O presente artigo analisa o instituto do credenciamento na Administração Pública sob a égide da Lei nº 14.133/2021, destacando sua natureza jurídica, fundamentos normativos e distinção em relação à inexigibilidade de licitação. Busca-se apresentar as características essenciais do procedimento,...
Aperfeiçoamento humano: pela primeira vez, Deus tem um rival?
RESUMO O presente trabalho, a partir de pesquisa bibliográfica e tendo como principal método de procedimento o hipotético dedutivo, realiza uma análise sobre o aperfeiçoamento humano, à luz do direito médico, assim como os principais movimentos que o abordam (os...
Tributação de alimentos adoçados pelo imposto seletivo: Política fiscal ou distorção constitucional?
A proposta legislativa que visa a extensão do Imposto Seletivo (IS), previsto na Reforma Tributária para alimentos e bebidas adoçadas tem gerado intenso debate entre juristas, economistas e profissionais da saúde pública. Apresentado como uma tentativa de desestimular o consumo...
Arte, ciência e direitos humanos: O dia mundial da arte como espaço de reflexão e popularização do conhecimento
1. 15. de abril, dia mundial da Arte Instituído pela UNESCO em 2012, o Dia Mundial da Arte, celebrado em 15 de abril — data do nascimento de Leonardo da Vinci, símbolo universal do diálogo entre arte e ciência —...
Já moro aqui há cinco anos, sempre pagando IPTU e a taxa de Condomínio. É possível regularizar por usucapião?
O tempo passa muito rápido. Nem parece mas há pouco mais de exatos cinco anos (11/03/2020) a OMS declarava a Pandemia de Coronavírus. Esse triste e lamentável fato serve para confirmar a rapidez com que o tempo passa e justamente...
Será o fim das teses de massa?
No passado observamos o nascimento de grandes teses judiciais de massa e que impactaram inúmeros processos, dando aos advogados excelentes oportunidades de retorno financeiro. Nos últimos anos vimos vários profissionais patrocinarem milhares de processos inerentes à temas que impactaram milhões...
Oversharenting: exposição excessiva de criança e adolescente
A superexposição digital infantil viola o Estatuto da Criança e do Adolescente? Ainda que feita pelos pais, a exposição contínua dos filhos pode afetar a privacidade, o bem-estar psíquico e o desenvolvimento integral.
Polícia Civil de MG: fuga de servidores
A Polícia Civil de Minas Gerais enfrenta um colapso estrutural e abandono estatal, com servidores migrando por dignidade. O sucateamento institucional pode configurar estado de coisas inconstitucional?
A divulgação de imagens de cadáveres nas redes sociais: Implicações penais e civis no ordenamento jurídico brasileiro
RESUMO: A prática de compartilhar imagens de cadáveres em redes sociais, especialmente em aplicativos de mensagens, tem se tornado recorrente no Brasil. Este artigo analisa as implicações jurídicas dessa conduta, destacando sua tipificação como crime de vilipêndio a cadáver, conforme...
Violência doméstica e o porte de arma: Retrocesso legislativo e a fragilidade do estado na proteção da vítima
Resumo : O presente artigo analisa criticamente o Projeto de Lei nº 3272/2024, que propõe a autorização do porte de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência. A proposta legislativa, embora alegadamente voltada à proteção da mulher,...
A defesa intransigente da igualdade humana: Uma análise ético-jurídica
Depois de dois séculos de existência da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, ainda é possível conviver com aberrações humanas, como a relatada por uma ilustre professora de uma universidade pública de Minas Gerais, que se...
O pedágio como instrumento de exclusão: A nova face da injustiça Tributária no Brasil
RESUMO: O presente artigo analisa criticamente a política de concessão de rodovias no Brasil e a proliferação de pedágios sob a ótica jurídica, social e econômica. O estudo aponta a ineficiência da gestão pública, a violação do princípio da modicidade...
Ação Direta de inconstitucionalidade possui efeitos ex tunc ou ex nunc?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma ferramenta do controle de constitucionalidade brasileiro que, por meio do controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), verifica e declara a inconstitucionalidade de leis e atos normativos brasileiros, para estarem...
Amazônia sob Pressão: Direito internacional, geopolítica e os desafios brasileiros no século XXI
Resumo: Este artigo analisa os desafios geopolíticos e jurídicos enfrentados pelo Brasil diante da crescente pressão internacional sobre a Amazônia, especialmente relacionada à preservação ambiental e à soberania territorial. Discute-se o papel de atores internacionais, diplomatas, ONGs, empresas multinacionais e...
Lawfare o Ovo da Serpente
O Ovo da Serpente.Em 2014, no Brasil, havia na população brasileira uma intensa polarização sobre os rumos do país. A vitória de Dilma Rousseff nas eleições presidenciais daquele ano encaminhava os governos petistas para um quarto mandato, confirmando o apoio...
