Artigos
O inventário extrajudicial também pode ser aberto pelos credores do falecido?
Não restam dúvidas que o Inventário Extrajudicial é uma excelente ferramenta que dá, com muito mais celeridade, solução a bens deixados por pessoas falecidas, regularizando-os de acordo com as regras do Código Civil em favor de seus herdeiros (conforme ordem...
Hermenêutica, herança e heteronomia: O labirinto constitucional do Itcmd transnacional
1.Introdução A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 155, inciso I e §1º, define a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Ainda que...
A intervenção na ordem econômica por meio da extrafiscalidade ambiental
Resumo O poder de tributar do Estado tem a capacidade de direcionar a conduta dos contribuintes, incentivando, ou desincentivando determinadas atividades econômicas. A esse fenômeno se dá o nome de Extrafiscalidade. Tal ferramenta é de grande valia na busca pela...
O jurista
Dia 24 de abril de 2025 Em data particularmente muito especial para mim, de indisfarçável alegria, entendi que deveria escrever algumas linhas a respeito do jurista no Brasil. Os tempos são pós-modernos, onde reiteradamente não se vê diferença entre advogado...
Formalização de OSC: Documentos e procedimentos
A crescente relevância e o impacto social das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no estado de São Paulo e em todo o Brasil são inegáveis. Este relatório tem como objetivo fornecer um guia completo e detalhado sobre os documentos obrigatórios...
Estudo sobre vícios construtivos: Análise dos prazos prescricionais e julgados do STJ
Introdução Os vícios construtivos representam um tema de grande relevância no âmbito do direito civil e do consumidor, especialmente considerando o impacto que podem ter na vida dos adquirentes de imóveis. A compreensão adequada dos prazos aplicáveis para reclamação desses...
Como a Polícia Civil de MG se modernizou com tecnologia
A Polícia Civil de Minas Gerais lidera a inovação com o Procedimento Virtual, reduzindo a burocracia e fortalecendo a investigação criminal. A tecnologia pode garantir agilidade, legalidade e economia?
O paradoxo do foro no Brasil pós-ação Penal 937: Legalidade estrita e a atuação política do STF
O presente artigo examina criticamente sob a ótica a manutenção da competência penal originária do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar indivíduos que não mais exercem função pública e, portanto, não possuem direito à prerrogativa de foro por função dos...
A advocacia como pilar da democracia: O lacre dos celulares de advogados imposto pelo STF
O presente artigo analisa criticamente a medida adotada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que no julgamento realizado em 22 de abril de 2025 determinou o lacre obrigatório dos celulares de todas as pessoas presentes à sessão, incluindo...
Moro sozinha em um dos imóveis do meu pai. Quando ele falecer posso pedir Usucapião por uso exclusivo desse imóvel?
É muito comum que entre parentes (principalmente entre pais e filhos) haja permissão para que um deles resida no imóvel do outro, por tempo indefinido, sem qualquer contraprestação por isso (como o pagamento de um aluguel, por exemplo). Aos olhos...
O legado do Papa Francisco
Aquele que já é considerado um dos papas mais históricos da nossa era, Francisco deixou um legado impressionante desde que assumiu o trono de São Pedro em 2013. Com uma preocupação genuína com o social, um amor incondicional pelos pobres,...
Domicílio no direito civil: Conceito e importância
ResumoEste artigo explora o conceito de domicílio no Direito Civil, que é definido como o local onde uma pessoa fixa sua residência com a intenção de permanecer. O domicílio é um elemento fundamental para a determinação da competência dos tribunais...
Questão geracional e pacto geracional
Resumo: A questão e pacto geracionais é expressão da antropologia existencial humana, contra e fora da História Universal e da Ordenação da Espiritualidade Humana. Palavras-chave: Lebensraum, Lebenswelt, Lebensrecht, Lebenspolitik, Ordnung, Logos e Espírito do Homem, Homem no Universo, Homem e...
A organização internacional do trabalho e sua influência na Legislação Nacional: Uma análise do direito internacional do trabalho
RESUMOO presente artigo analisa o impacto do direito internacional do trabalho sobre a legislação nacional, com foco especial nos países em desenvolvimento, como o Brasil. O estudo parte da origem e evolução histórica da Organização Internacional do Trabalho (OIT), abordando...
Plano de saúde após o divórcio: Direitos e opções para manter a cobertura do ex-cônjuge
1. A Regra Geral: O Fim da Dependência no Plano de Saúde com o Divórcio A dissolução do vínculo matrimonial através do divórcio acarreta uma série de consequências jurídicas e práticas na vida dos ex-cônjuges, e uma das áreas frequentemente...
STF analisa recebimento de denúncia por Atos Antidemocráticos e Tentativa de Golpe - Núcleo 2
1. Contexto e Acusações Formais na Ação Penal (APET) 12.100 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dedicou uma sessão extraordinária à análise de um processo de grande relevância para o cenário jurídico e político nacional: o recebimento ou...
