Os títulos executivos judiciais em face do estatuto da pessoa idosa- O princípio da dignidade da pessoa humana

Este não é o fim, mas apenas o começo do reconhecimento da importância do EPI.Luiz Guilherme MarquesNinguém nega que os títulos executivos judiciais devem ter a qualidade suficiente para justificarem um cumprimento de sentença, que tem por finalidade satisfazer o...

Trump: guerra tarifária e desglobalização

Donald Trump impõe novas tarifas e reacende o protecionismo global. Como China, UE e Brasil reagem à fragmentação do comércio e ao enfraquecimento da OMC?

O efeito Eco: por que temos tantas leis?

O excesso de leis no Brasil serve à manipulação política, criando distrações e burocracias ineficazes. Por que leis inúteis prosperam enquanto a justiça social é esquecida?

Ratificações dos registros imobliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas na faixa de fronteira.

I – Formação cultural do Brasil Nossa “civilização” começou muito tarde. Começou a partir do ano 1808, ou seja, trezentos e oito anos após o descobrimento. Tal se deu com a chegada da família real. Daí teve início verdadeiramente o...

Polarização política, extremismo e clientelismo

Resumo: O presente artigo analisa a intensificação da polarização política no Brasil, abordando as raízes históricas, o impacto social e institucional desse fenômeno e suas consequências deletérias, sobretudo no tocante à dilapidação do erário público. Examina-se como os extremos ideológicos...

Estatais podem se basear na Lei 14.133 para alterar seus Regulamentos

Já nos primeiros anos da vigência da Lei nº 13.303/2016, discutiu-se a inaplicabilidade da Lei nº 8.666/1993, às licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista mesmo em caráter subsidiário em caso de lacuna no Estatuto das...

As faces da guerra no século XXI: Conflitos tradicionais, econômicos e invisíveis

O mundo contemporâneo enfrenta uma multiplicidade de guerras que transcendem os campos de batalha tradicionais. O conflito entre Rússia e Ucrânia exemplifica o retorno das guerras interestatais convencionais no continente europeu, com tanques, tropas e bombardeios em larga escala. No...

Teoria do adimplemento substancial: Critérios para a aplicação

A teoria do adimplemento substancial1 é fruto de uma construção da doutrina e da jurisprudência que, pautada nos princípios de direito contratual, impede a resolução do contrato em situações excepcionais nas quais já tenha ocorrido o cumprimento significativo – substancial...

Ganho de capital no IR: Você está sendo tributado de forma justa?

O ganho de capital, conceito bastante presente no contexto do Imposto de Renda, ocorre quando uma pessoa física vende um bem ou direito por um valor superior ao seu custo de aquisição. A Receita Federal interpreta esse acréscimo patrimonial como...

Entre o mundo ideal e a realidade administrativa: a consideração das condições de trabalho no direito administrativo disciplinar

IntroduçãoA atuação do servidor público deve se orientar por padrões jurídicos previamente estabelecidos, notadamente à luz do princípio da legalidade (além do princípio da eficiência), que estrutura todo o regime jurídico-administrativo. No entanto, é notória a existência de uma dicotomia...

Autismo adulto: invisibilidade, desafios e direitos

Autistas adultos enfrentam abandono médico, exclusão no trabalho e negligência legal. Como garantir inclusão se o Estado os mantém invisíveis nas políticas públicas?

Imóveis em Leilão: O Que Você Precisa Saber

Quer investir em imóveis com segurança? Entenda sobre leilão de imóveis! Saiba como transformar oportunidades em bons negócios, evitando armadilhas e riscos.Tem interesse em comprar imóveis em leilão? Veja o que você precisa saber.IntroduçãoLeilões de imóveis podem representar excelentes oportunidades...

A jornada de 30 horas dos assistentes sociais: Direito garantido pela Legislação Federal e reconhecido judicialmente

Análise jurídico-constitucional da jornada de 30h semanais dos assistentes sociais à luz da Lei 8.662/93 - competência da União - jurisprudência consolidada. A profissão de assistente social é regida por legislação federal própria que assegura, entre outros direitos, uma jornada...

Possibilidade de fracionamento de honorários sucumbenciais de advogados públicos quando atingir o teto constitucional

RESUMO: O presente artigo visa analisar as implicações da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de fracionamento da repartição dos honorários sucumbenciais para meses subsequentes quando o teto constitucional for alcançado em determinado mês. Busca demonstrar o...

É verdade que a viúva pode receber 75% de tudo no Inventário?

Muita gente ainda confunde Herança e Meação e a possibilidade da coexistência de tais institutos em favor da mesma pessoa - viúva (o), no caso - quando se trata de um Inventário. Em se tratando de regras do direito sucessório...

Direito Internacional da Aviação: Regras, cooperação e os desafios do céu global

Resumo O Direito Internacional da Aviação organiza o uso dos céus entre os países, garantindo que a aviação seja segura, eficiente e respeite a soberania dos Estados. Este artigo explora as principais normas que moldaram a aviação mundial, destacando tratados...

Servidor público e revisão geral anual

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, artigo 37, inciso X, da Carta Magna de 1988 é mais do que um mero ajuste inflacionário: é direito fundamental de subsistência que preserva a dignidade de quem sustenta os alicerces dos serviços essenciais à nossa sociedade.

O cotidiano em um Terminal de Integração de transporte, um olhar estranhado sobre o familiar: Barbárie, selvageria e transporte público.

ResumoObservar as relações da sociedade é um dos objetivos de estudo das Ciências Sociais. Transformar estas observações em algo familiar ao nosso cotidiano é a nossa preocupação neste trabalho. É fato que o transporte público é algo tão comum no...

O escândalo do Planalto e um caso de 1967: o passado e o presente do assédio sexual

Neste texto, busco traçar um paralelo entre um caso de assédio sexual trazido no Acórdão nº 4153/67 (Recorrente: Giacomo Nava x Recorrida: S.A. Indústrias Reunidas Francisco Matarazzo), da Justiça do Trabalho, durante a época da ditadura militar, e o caso...

Associação de proteção veicular: LC nº 213/2025 retroage?

A Lei Complementar nº 213/2025 regulamenta as associações de proteção veicular. Suas regras incidem sobre atos constitutivos anteriores ou afetam apenas atividades operacionais futuras?