Artigos
Publicidade na advocacia: Limites éticos e a busca por visibilidade profissional
Resumo Este artigo discute os limites éticos da publicidade na advocacia, considerando as normas do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os desafios enfrentados pelos profissionais na busca por visibilidade em uma era...
Honorários advocatícios: Regulamentação, ética e a importância no exercício da profissão
Resumo Este artigo, explora a importância dos honorários advocatícios e sua regulamentação pelo Estatuto da OAB, com ênfase nas três modalidades principais: honorários convencionados, arbitrados judicialmente e de sucumbência. Destaca-se também a importância do contrato de honorários, que oferece segurança...
Tenho promessa de compra e venda não registrada e não regularizei o imóvel. Posso vender para outra pessoa?
Como ensina o Código Civil, a promessa de compra e venda é uma clássica espécie de "contrato preliminar" em que as partes se comprometem a celebrar um "contrato definitivo" de compra e venda de um imóvel. Quando essa promessa está...
Moraes é suspeito para julgar Bolsonaro?
Alexandre de Moraes pode julgar réu que planejou seu assassinato? A suspeição viola o princípio da imparcialidade do juiz.
Do inquérito à pronúncia no tribunal do júri – algumas dicas para os defensores
Resumo: Instituição secular o Júri ainda seria justificável no mundo atual – necessária análise sobre fatores históricos que levaram à sua instituição e o mundo atual – algumas questões se levantam com análise de algumas dicas para o tribuno de...
Domínio da organização e crimes da ditadura brasileira
A teoria do domínio do fato, de Claus Roxin, traz uma nova modalidade de autoria mediata, que viabiliza a responsabilização penal de líderes de estruturas de poder organizado. É aplicável ao Brasil no contexto da ditadura de 1964?
Prisão de advogado em julgamento ofende prerrogativas
Advogado foi preso por desacato ao tentar entrar na sessão de julgamento da denúncia do ex-presidente Bolsonaro. A proibição violou o princípio da publicidade processual e as prerrogativas da advocacia.
Divisão de MG: os limites do pacto federativo
Dividir Minas Gerais compromete a unidade nacional? O projeto de criação do Estado do Triângulo viola o pacto federativo?
Moçambique: crise da democracia?
A contestação dos resultados das eleições gerais de 9 de outubro de 2024 gerou protestos em Moçambique. A repressão às manifestações resultou em dezenas de mortos e centenas de feridos. Moçambique é um país soberano e democrático, mas conflitos sociais evidenciam a exclusão e a crise de justiça. Se o poder é do povo, por que ele fica à margem das decisões estatais?
Evolução e mecanismos de proteção dos direitos humanos
RESUMO Direitos humanos são princípios internacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano assegurando uma vida digna sendo responsabilidade do Estado sua proteção, promoção e reparação. O objetivo central do estudo é compreender como o Direito Internacional...
O caminho para uma sociedade mais justa
Acessibilidade e Inclusão: O Caminho para uma Sociedade Mais justaResumoA educação inclusiva garante que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, intelectuais ou sensoriais, tenham acesso à aprendizagem em escolas regulares, com suporte adequado. Seu objetivo é eliminar barreiras...
A Inexigibilidade do ITCMD na Extinção do Usufruto instituído sobre ações (valores mobiliários emitidos por sociedades anônimas)
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual, conforme regulamentação do Código Tributário Nacional (CTN) e das legislações estaduais, que incide sobre a transmissão de bens e direitos em razão de herança ou doação. A...
Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional...
Inclusão de libras nas grades de ensino
Inclusão do idioma visual-motor “Libras” na matriz curricular das escolas públicas O Direito tem por finalidade assegurar a todos uma convivência harmônica em sociedade. Sob a ética da teoria contratualista, os indivíduos renunciam parte de sua liberdade em favor do...
É possível legalizar uma Associação inteiramente pela Internet, sem precisar ir ao Cartório?
A Constituição e legalização de uma Associação Civil (assim como de diversas outras pessoas jurídicas como Organizações Religiosas, Projetos Sociais, ONG's etc) no Brasil envolve uma série de etapas que devem ser seguidas para garantir que a entidade atue de...
O Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência como um instrumento necessário para a implementação de políticas públicas
Resumo : A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, instituiu o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Cadastro-Inclusão como uma ferramenta estratégica para garantir direitos e subsidiar políticas públicas voltadas para a...
