Litigância predatória: Tema 1.198 do STJ

O STJ decidiu que juiz pode exigir prova do interesse de agir em casos de indício de litigância abusiva. A decisão busca conter o excesso de ações judiciais sem fundamento.

Ofício Circular Anual 2025 da CVM: Orientações e Atualizações para Companhias Registradas

INTRODUÇÃO A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 27 de fevereiro de 2025, o Ofício Circular Anual 2025, direcionado a companhias abertas, estrangeiras e incentivadas registradas na autarquia. O documento consolida orientações, atualizações regulatórias e melhores práticas, sendo um...

Algumas reflexões sobre o relatório mensal das atividades do agente econômico em recuperação judicial

[04] abril 2025 Este texto tem como objetivo apresentar algumas reflexões a respeito do “relatório mensal das atividades do devedor” sob regime de recuperação judicial, comumente denominado de “RMA”. Uma das responsabilidades do administrador judicial – que é órgão do...

Lei Magnitsky: pena de morte financeira

A Lei Magnitsky criou sanções direcionadas contra violadores de direitos humanos e corruptos. Como essa legislação se relaciona com os interesses geopolíticos dos EUA?

O tarifaço de Donald Trump

O tarifaço de Trump deve gerar inflação, recessão e desemprego nos EUA. Medidas unilaterais no comércio internacional podem resultar em instabilidade econômica?

Semipresidencialismo no Brasil

Uma PEC propõe o semipresidencialismo, mas ignora o centralismo fiscal da União e a fragilidade da Federação. Afinal, como esse sistema funcionaria com autonomia estadual e municipal esvaziadas?

Big techs e o golpe: os cúmplices que lucraram

Por que as big techs não foram denunciadas na tentativa de golpe de 2023? A omissão diante do ataque ao regime democrático revelam possível responsabilidade penal.

Novíssima Lei protege a Saúde das Mulheres

SUMÁRIO. 1. RESUMO; 2. Palavras-chave; 3. INTRODUÇÃO; 4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS; 5. DA CONCLUSÃO; 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar a Lei nº 15.116/2025, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de...

O uso da máquina pública e a venda de sonhos

Gestor que lucra com cargos públicos trai o interesse coletivo e fere a moralidade administrativa. Como combater o uso da máquina em benefício próprio?

FIDC: subclasses e risco limitado

A CVM reformulou os FIDCs ao instituir subclasses de cotas com diferentes níveis de subordinação. Como proteger os cotistas seniores sem excluir aportes extras dos subordinados?

Decisões autônomas uma análise filosófica sobre a ética na IA

RESUMOConstruído sob o método da revisão bibliográfica e sob a proposta do tema problema: “Quais os nortes éticos e filosóficos aplicáveis às inteligências artificiais e sistemas autônomos?”, este artigo científico investiga e analisa o status jurídico e as implicações éticas...

Contribuinte do IPTU segundo STJ

A quem cabe pagar o IPTU se não há disponibilidade econômica do imóvel na data do fato gerador? O STJ oscila na definição do contribuinte, gerando insegurança jurídica.

Linchamento virtual e suas implicações penais: Medidas de combate e propostas legislativas

Introdução O linchamento virtual é um fenômeno cada vez mais frequente na era digital, no qual indivíduos são julgados e condenados publicamente sem qualquer investigação formal ou direito à ampla defesa. A disseminação de informações falsas ou distorcidas pode acarretar...

CNJ: algoritmos enviesam decisões judiciais?

A Inteligência Artificial pode apoiar decisões judiciais. Como evitar que os vieses reproduzidos pelos algoritmos violem direitos fundamentais?

Responsabilidade civil por dano decorrente de crime

A ação civil "ex delicto" permite à vítima buscar indenização por danos após crime. Como a sentença penal influencia a reparação civil do agente infrator?

É correto o Cartório do RGI exigir Escritura Pública para o registro da Promessa de Compra e Venda?

Não se desconhece que no direito brasileiro a transferência de imóveis entre vivos se dá, na forma do art. 1.245. do CCB, através do binômio TÍTULO e MODO: título (escritura), modo (registro). Igualmente não se deconhece (e aqui chamamos atenção...

Advocacia Pública e o bicho de sete cabeças

O Estado brasileiro é policêntrico, com órgãos autônomos atuando em equilíbrio funcional. A Advocacia Pública precisa de autonomia plena para integrar essa estrutura?

Avaliação do ensino jurídico: métodos e critérios de avaliação utilizados no ensino jurídico

RESUMOConstruído sob o método da revisão bibliográfica e sob a proposta do tema problema: “Como assegurar que o ensino jurídico esteja em conformidade com os padrões de qualidade necessários”, este artigo científico investiga métodos e critérios de avaliação no ensino...

Violência de gênero: palavra da vítima vale como prova?

Qual o valor jurídico da palavra da vítima em crimes de gênero? Presunção de inocência e standard probatório são centrais na análise do tema.

O direito de habitação que a viúva recebeu passa para seu novo namorado caso eles venham a se casar?

O direito de habitação é um direito previsto no Código Civil brasileiro, que visa proteger o cônjuge sobrevivente, garantindo-lhe o direito de residir no imóvel que servia de moradia ao casal, independentemente de ser proprietário do bem. A base legal...