Artigos
Crimes contra a ordem tributária e a sonegação fiscal: o dolo não se presume
No contexto da repressão aos crimes contra a ordem tributária, uma máxima deve ser continuamente reafirmada: não há crime sem dolo comprovado. A mera inadimplência de tributos, ainda que envolva valores elevados ou irregularidades formais, não é suficiente para justificar...
Consumidor arrependido da compra e a aplicação do art. 49, CDC, no direito do consumidor.
Com frequência, consumidores buscam socorro nos Procons e Institutos de Defesa do Consumidor – IDEC, de todo o Brasil, com essa mesma dúvida, afinal, até onde vai o direito de arrependimento do consumidor e a aplicação do ART. 49 do...
Liberdade sindical. O tripé sindical brasileiro. O fim da contribuição sindical e a decisão do STF sobre a tese de repercussão geral fixada no tema 935. Direito de oposição.
1- RESUMOA liberdade sindical no Brasil foi historicamente marcada por um sistema sindical peculiar, estruturado sobre o que se convencionou denominar "tripé sindical" que consistia em unicidade sindical, contribuição sindical compulsória e efeitos era omnes das negociações coletivas.Contudo, a promulgação...
Massacre social e falência da política
A política serve à justiça social ou perpetua a corrupção e o nepotismo? Violação da moralidade pública e descrença popular ameaçam a democracia.
Comecei a regularização do meu imóvel e descobri no RGI que meu imóvel não existe. E agora?
Muita gente adquire imóvel irregularmente no Brasil e infelizmente essa prática parece estar longe do seu fim. Como já falamos aqui, mais de 40 milhões de imóveis urbanos não possuem Escritura (e muito menos registro). Essa realidade precisa ser mudada...
Lucro e encarceramento: Quando interesses privados sobrepujam o bem comum
Por centenas de anos, a escravização de africanos negros constituiu um sistema econômico lucrativo para os europeus. A partir da abolição da escravidão nos EUA, por força da 13ª Emenda à Constituição dos EUA, foram forjadas novas formas de garantir...
Tema nº 1069 do STF, liberdade religiosa e direito à vida.
Qual direito fundamental deve prevalecer? Resumo: o STF, no RE 122272, julgou o tema a respeito da autodeterminação e liberdade religiosa das testemunhas de Jeová a submeterem-se a tratamento médico sem transfusão sanguínea, tendo em vista sua consciência religiosa. O...
Tema nº 498, homoafetividade e igualdade
O tema nº 498 do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que é inconstitucional distinção entre cônjuges e companheiros, nos termos do art. 1.790, do Código Civil (CC/2002), devendo ser aplicados aos casos o art. 1.829, do CC/2002....
O requerente começou a Usucapião Extrajudicial mas faleceu durante a tramitação do procedimento. E agora?
A Usucapião Extrajudicial é um procedimento administrativo - resolvido inteiramente no âmbito dos Cartórios Extrajudiciais, sem a necessidade de um processo judicial - que visa o reconhecimento da aquisição de um bem imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta,...
A comprovação do trabalho rural infantil antes dos 12 anos e a rigidez das decisões judiciais
O tempo de serviço rural corresponde ao período trabalhado no campo, podendo ser reconhecido de diferentes formas para fins previdenciários. Esse reconhecimento é essencial para a concessão e revisão de benefícios, permitindo sua contagem e possibilitando, em muitos casos, a...
Trabalho mediado por plataformas e a superexploração dos trabalhadores
1 INTRODUÇÃO AO TEMA A fase atual do capitalismo anuncia um sistema destrutivo, em que se amplia o empobrecimento e a miserabilidade de toda a classe trabalhadora, que está frequentemente desprovida de direitos sociais do trabalho. No Brasil, sempre vivenciamos...
O princípio da reserva do possível e a garantia do mínimo existencial à luz da jurisprudência do STF
RESUMOO presente trabalho de conclusão de curso trata sobre o princípio da reserva do possível e a garantia do mínimo existencial. A pesquisa objetiva analisar a aplicação do direito da reserva do possível, bem como os institutos jurídicos da garantia...
Locação em shopping center: estudo sobre a legalidade/ilegalidade da cláusula de raio
Resumo: O propósito do presente artigo é examinar os contratos de locação firmados entre os shoppings centers e os lojistas, dando especial destaque à cláusula de raio. Esta análise busca elucidar a legalidade ou ilegalidade da referida disposição contratual, levando...
Da responsabilidade da Facebook Brasil pelos atos do whatsApp
Atualmente, diversos golpes financeiros e ilícitos são praticados por meio do WhatsApp, causando prejuízos não apenas financeiros, mas também morais às vítimas, que frequentemente recorrem ao Poder Judiciário para buscar uma justa reparação.No entanto, ao tentar processar o WhatsApp, os...
Lei nº 17.843/2023: novo marco da transação tributária em São Paulo e a importância da defesa tributária estratégica
O Estado de São Paulo deu um importante passo em direção à modernização de sua política de recuperação de créditos tributários com a promulgação da Lei nº 17.843, de 07 de novembro de 2023, que institui e disciplina a transação...
É possível a adesão de uma estatal, na condição de carona, à uma ARP elaborada por um órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta e vice-versa?
O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) caracteriza o sistema de registro de preços (SRP) como um procedimento auxiliar das licitações empreendidas por empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 63, III). O art. 66. da Lei nº 13.303/2016...
As instituições financeiras e a aparente (des)igualdade no custeio da Seguridade Social
Resumo: No custeio da Seguridade Social as contribuições sociais sobre a folha de salários das instituições financeiras/ entidades equiparáveis são tributadas com alíquotas majoradas em 2,5% em razão de seu seguimento econômico. Utilizando-se de princípios constitucionais e de decisões proferidas...
