Artigos
Funai: o indigenista e o poder de polícia
A criação da carreira de indigenista fortalece a Funai, mas o poder de polícia do órgão levanta preocupações jurídicas. A ausência de previsão legal pode gerar abusos e conflitos administrativos?
PEC da Segurança: obtusa e pretensiosa
A PEC da Segurança é limitada e arrogante, por desconsiderar a complexidade do problema. Como propor soluções sem uma política pública eficaz e coordenada?
O voto é um direito ou uma obrigação?
Resumo: A tese apresentada pelo autor é uma reflexão ensaística a respeito da natureza do voto e sua obrigatoriedade. Analisar-se-á a natureza do voto comparada à do sufrágio e a penalidade pelo não exercício desse direito, à luz da Teoria...
Vidas fictícias paralelas: Thoth-Amon e o mito Bolsonaro
Bolsonaro, como o mago Thoth-Amon em "Conan, o Destruidor", criou um salão de espelhos para amplificar seu poder. Agora, com a denúncia do PGR, os espelhos foram estilhaçados—o que restará dele?
A fé pública notarial aplicada às novas tecnologias
SUMÁRIO: Introdução. 2 A liberdade de Expressão prevalecendo sobre o direito à honra. 3 Direito à honra e a independência do poder judiciário prevalecendo sobre a liberdade de expressão. 4 Controle do direito à liberdade de expressão. 5 Responsabilidade Civil....
A cúpula do Poder Judiciário no Brasil e o ativismo judicial
Resumo: Este artigo examina como o sistema de escolha dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no Brasil influencia o ativismo judicial e afeta a independência e a harmonia entre os poderes, com implicações diretas...
Preciso abrir Inventário para somar a posse do meu pai que já tinha direito à Usucapião mas faleceu sem iniciar o processo?
Como sempre falamos aqui, para o êxito da aquisição de imóveis via USUCAPIÃO é preciso que os interessados busquem o reconhecimento da aquisição - tanto de forma judicial como de forma extrajudicial - comprovando o preenchimento dos requisitos, quais sejam,...
Sujeito e objetos de crime
O conceito de crime é fundamental para a compreensão dos principais institutos do Direito Penal brasileiro. Igualmente relevante é o entendimento sobre os sujeitos e objetos do crime, que são essenciais para a aplicação das normas penais. Sujeitos do Crime...
Pena de aposentadoria compulsória é inconstitucional
A aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar aplicada a magistrados viola os princípios da isonomia e moralidade administrativa. Por que o Congresso ainda não eliminou essa incongruência?
Extinção da familiocracia: reinterpretação do nepotismo
O nepotismo, prática ilegal e imoral, é vedado pela Súmula Vinculante 13, mas o STF permite nomeações políticas de parentes. A Corte deveria ampliar a vedação para evitar favorecimentos?
Ensino da lógica jurídica no Brasil
A Lógica pode ser útil como método para o Direito ao tornar os argumentos mais sólidos e consistentes, mais persuasivos, proporcionando clareza e robustez ao raciocínio e conduzindo o operador do Direito às conclusões necessárias no processo judicial.Talvez seja oportuno...
Refugiados: a não devolução na América do Sul
Como garantir a não devolução de refugiados em meio a crises migratórias? A América do Sul enfrenta desafios políticos e estruturais na proteção internacional.
A Proteção de Dados Pessoais e os Direitos do Consumidor nas Relações Internacionais
O presente artigo tem como objetivo analisar a interseção entre a proteção de dados pessoais e os direitos do consumidor nas relações internacionais, abordando a crescente digitalização das interações comerciais e a troca transnacional de informações. Em um cenário globalizado,...
A Responsabilidade das Empresas na Garantia dos Direitos Humanos: O Papel da Due Diligence em cadeias de suprimentos globais
Com o avanço da globalização e a expansão dos mercados internacionais, as empresas passaram a operar em um contexto global complexo, onde as relações comerciais transcendem fronteiras nacionais. Esse fenômeno levou a um crescente reconhecimento de que as práticas empresariais...
Direitos do consumidor e a questão do superendividamento.
Resumo: O superendividamento, agravado pela concessão de crédito sem análise rigorosa por instituições financeiras, é uma preocupação crescente. A Lei nº 14.181/2021 visa mitigar o problema, exigindo maior responsabilidade dos bancos na concessão e transparência nas informações. A educação financeira...
Brasil, OCDE e a questão ambiental
A adesão do Brasil à OCDE enfrenta desafios ambientais devido a retrocessos institucionais e políticas frágeis. Como o país pode alinhar-se às exigências ambientais da OCDE para viabilizar sua entrada?
Colaboração premiada em lavagem de capitais e improbidade administrativa
A colaboração premiada é um meio de obtenção de provas na justiça penal negociada, facilitando as investigações. Como a jurisprudência limita seu uso no combate a crimes?
Demissão de servidor público: proporcionalidade
A demissão de servidores públicos deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade? O artigo analisa hipóteses de demissão na Lei nº 8.112/90, destacando critérios de justiça e equilíbrio.
A Efetividade da Proteção do Consumidor Diante da Inobservância do Código de Defesa do Consumidor pelo Poder Judiciário
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um marco na legislação brasileira, buscando equilibrar as relações de consumo e assegurar que os consumidores, devido à sua vulnerabilidade, sejam protegidos no mercado. No entanto, a plena eficácia desse código depende...
