Artigos
Empreendimentos de Economia Solidária
Criação de uma nova Pessoa Jurídica de Direito PrivadoA Lei nº 15.068, de 2024, trouxe uma importante inovação ao Código Civil Brasileiro, ao incluir no art. 44 a previsão de uma nova categoria de pessoa jurídica de direito privado: os...
Sociedade em Conta de Participação (SCP) e Obrigações Acessórias
Informe sobre Solução de Consulta da Receita FederalA Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu uma Solução de Consulta (Processo nº 00000.000000/0000-00) em 15 de janeiro de 2025, abordando questões relacionadas à Sociedade em Conta de Participação (SCP), especificamente no que...
Os perigos das telas para nossas crianças.
Resumo: O uso excessivo de telas por crianças e adolescentes pode trazer diversos prejuízos para o desenvolvimento físico e mental das crianças, e Desmurget (2021) em seu livro discorre sobre esse importante tema. O artigo possui por objetivo discorrer sobre...
Tema nº 985: incide INSS sobre terço de férias
O STF, no Tema 985, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. A decisão contradiz entendimentos anteriores do próprio STF e do STJ. Quais os impactos dessa decisão na segurança jurídica?
Cifras negras e falência do Estado
As cifras negras representam crimes não registrados oficialmente, seja por falta de denúncia, falhas na apuração ou desconfiança no sistema de justiça. Como a Criminologia pode auxiliar na superação dessas lacunas?
O Oscar e os direitos autorais
A indicação obtida pela produção cinematográfica brasileira “Ainda estou aqui” ao Oscar 2025 dá azo para dialogarmos, mais uma vez, sobre a necessária valorização das produções artísticas em geral, e, com elas, a dos Direitos Autorais. Sobre a formatação atual...
Abuso do direito de ação e os desafios para o judiciário e a economia brasileira: Uma análise contemporânea
O impacto da litigância predatória sobre o Judiciário e setores econômicos essenciais tem sido tema crescente nas discussões jurídicas. Com o aumento da quantidade de processos e a sobrecarga do sistema judicial, a sociedade e as empresas enfrentam desafios para...
A função social do Estado frente às ameaças das novas tecnologias
Resumo: O advento das novas tecnologias e o uso de dispositivos digitais vêm transformando a realidade humana e trazendo ameaças ao bem estar e saúde do ser humano. Por outro viés, a função social do Estado vem se modificando de...
Filosofia do direito e sua devida importância que não é dada
1. Introdução à filosofia jurídicaFilosofia, nos termos de REALE (2002, p. 5), "(...) significa amizade ou amor pela sabedoria [...] A filosofia reflete no mais alto grau essa paixão da verdade, o amor pela verdade que se quer conhecida sempre...
Tema 1046: quando o intervalo intrajornada se torna direito indisponível
É de conhecimento geral que a reforma trabalhista ocorrida em 2017 trouxe grandes mudanças para o âmbito das relações empregatícias dando espaço para negociações coletivas e catalisando as normas decorrentes dos instrumentos normativos firmados entre a classe dos profissionais e...
Meu marido faleceu, não tivemos filhos juntos mas ele deixou filhos de outro casamento. Tenho que dividir a herança com eles?
Nem todo falecimento importa na necessidade da realização de um Inventário mas é quase certo que todo Inventário (e toda sucessão) pode trazer consigo a possibilidade de um grande embate em família que pode exigir um processo judicial para solução....
Orar e acreditar!
Num mundo bastante sombrio, necessário se faz falarmos sobre a fé e a oração. O Evangelho narrado por Lucas (cap. 18,1-8) fala sobre o poder da Fé e da oração. Neste Evangelho Jesus nos traz a imagem de uma viúva....
História do direito animal: das teorias à proteção legal
O artigo analisa a evolução do direito animal, do antropocentrismo grego às leis protetivas atuais. Como as primeiras teorias em defesa dos animais influenciaram a legislação brasileira?
O Direito como fenômeno histórico-cultural
Resumo: demonstrar-se-á como o Direito, diferente do que dizem os neopositivistas, é uma ciência histórico-cultural e axiológico-valorativa, sendo distinto das ciências naturais e especulativas em sentido estrito, como a física ou a biologia.Palavras-chave: Filosofia do direito; Ciência jurídica; ontognoseologia jurídica.1....
Do princípio da presunção de inocência
Inicialmente, se existe um princípio que é fundamental para garantir a justiça em um processo penal, é o da presunção de inocência. Esse princípio está consagrado no Artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988 e é essencial para...
Tema 1234: saúde, competências e honorários
A responsabilidade solidária na saúde pública implica no pagamento de honorários sucumbenciais? O artigo analisa a distinção entre solidariedade civil e sanitária, defendendo a aplicação do princípio da causalidade.
Avanços históricos e a atual situação dos portadores de necessidades especiais dentro do atual ordenamento jurídico brasileiro.
RESUMOO presente trabalho tem finalidade de expor uma analise sobre o que comporta em nosso ordenamento jurídico sobre os direitos dos deficientes físicos englobando todos os tipos e quais os avanços das politicas publicas. Discorre sobre a sua evolução histórica...
Assédio moral no ambiente de trabalho: Análise jurídica e medidas de prevenção
RESUMOO presente trabalho tem como objetivo analisar sistematicamente, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, os mecanismos de prevenção e combate ao assédio moral no ambiente de trabalho, destacando seus impactos nas relações laborais e no bem-estar dos trabalhadores. Utilizou-se uma...
Motivos determinantes na sentença e controle difuso
O controle difuso de constitucionalidade permite que qualquer tribunal declare a inconstitucionalidade de normas de forma incidental. Como o Senado pode influenciar os efeitos dessas decisões?
