Artigos
A Efetividade da Proteção do Consumidor Diante da Inobservância do Código de Defesa do Consumidor pelo Poder Judiciário
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um marco na legislação brasileira, buscando equilibrar as relações de consumo e assegurar que os consumidores, devido à sua vulnerabilidade, sejam protegidos no mercado. No entanto, a plena eficácia desse código depende...
O Princípio da precaução na regulação da Inteligência Artificial e da biotecnologia
O princípio da precaução é um dos pilares fundamentais do direito ambiental e da bioética, funcionando como uma diretriz essencial para lidar com a incerteza científica diante de possíveis riscos significativos que possam comprometer o meio ambiente, a saúde pública...
Os bens da herança estão ainda em nome dos meus bisavós. Meus avós e meus pais já faleceram. Consigo regularizar em Cartório?
Desde 2007 se tornou possível a regularização de bens componentes de herança direto no Cartório Extrajudicial, sem a necessidade da abertura processo judicial. As regras hoje já consideravelmente modificadas da Lei 11.441/2007 com o passar do tempo foram incorporadas pelo...
Os objetos da criminologia
Introdução A Criminologia é a ciência que investiga as causas e consequências da criminalidade por meio da análise de quatro dimensões fundamentais: o delito, o delinquente, a vítima e o controle social. Esses elementos constituem a base do estudo criminológico...
Judiciário pode instaurar inquérito de ofício?
O presente artigo mergulha na problemática da instauração de inquérito policial de ofício pelo Poder Judiciário, uma prática que desafia os pilares do sistema acusatório, modelo adotado pela Constituição Federal de 1988. A Carta Magna delineia uma clara separação de...
Nas terras do rio sem dono: A necropolítica agrária econômica nos conflitos agrários no vale do Rio Doce
PALAVRAS-CHAVES: Necropolítica agrária econômica; Literatura; Direito; KEYWORDS: Agrarian Economic Necropolitics; Literature; Law. PALABRAS CLAVE: Necropolítica agraria económica; Literatura; Derecho. Introdução A obra “Nas Terras do Rio Sem Dono”, escrita em 1980, narra eventos ocorridos nas décadas de 1950 e 1960...
Psicopatia e punição: A mente criminosa diante da Lei
RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal analisar a importância da observação comportamental no exame pericial para a determinação da imputabilidade do acusado. Este trabalho adota uma abordagem qualitativa, baseada na revisão de literatura e na análise de casos práticos....
O Descaso na Atuação do Judiciário e a (DES)Proteção do Consumidor
I. IntroduçãoA defesa do consumidor constitui um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, sendo reconhecida constitucionalmente como direito básico de todos os cidadãos. No Brasil, essa proteção ganhou robustez com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor...
A Efetividade do Artigo 226 do Código de Processo Civil/2015
O direito processual civil brasileiro, especificamente no que tange à sua aplicação em processos que envolvem grupos vulneráveis, exige uma análise detalhada não apenas da legislação em si, mas também dos desafios práticos encontrados ao tentar efetivar os direitos constitucionais...
O Reconhecimento dos Animais como Sujeitos de Direito: Capacidade Processual na Proteção Jurídica dos Seres não humanos
O reconhecimento dos animais como sujeitos de direito é um tema que tem ganhado destaque nas discussões jurídicas e filosóficas, especialmente no que tange à sua capacidade processual. Este artigo visa analisar a possibilidade de os animais serem reconhecidos como...
A Efetividade da Justiça Climática: a relação entre o direito ambiental e as mudanças climáticas, com foco em como os tribunais podem lidar com litígios relacionados à proteção do meio ambiente e à responsabilidade das empresas e governos
A crise climática global impõe desafios urgentes ao direito ambiental, demandando abordagens inovadoras e eficazes para mitigar seus impactos. Este artigo analisa a interseção entre o direito ambiental e as mudanças climáticas, com foco no papel das tribunais na promoção...
Quitei a promessa de compra e venda e em seguida a vendedora faleceu. E agora? Como fica minha situação?
Não é possível imaginar o mercado imobiliário sem a utilização corriqueira de instrumentos que visam facilitar as transações. A Promessa de Compra e Venda materializa um desses instrumentos e é amplamente utilizada nas negociações imobiliárias, oferecendo muita segurança tanto para...
Lei 14.879/2024 e a nova dinâmica da escolha de foro
A partir da sanção da Lei nº 14.879, em 4 de junho de 2024, nosso país passou por uma importante alteração no âmbito do Direito Processual Civil. A modificação na Lei de Eleição de Foro impacta diretamente empresas e consumidores,...
COP 30 em Belém: relevância social
A COP 30 em Belém destaca a Amazônia na agenda climática global. A implementação de acordos será crucial para garantir avanços concretos. Como o evento pode impulsionar políticas ambientais efetivas?
As Crianças Aprendem o que Vivenciam
O contexto jurídico e político atual está sendo marcado por uma resistência crescente a algumas mudanças, decisões e políticas públicas. Esse fenômeno, conhecido como "backlash", pode ser observado, por exemplo, no campo dos direitos humanos e das políticas educacionais. Dentro...
Sobre o direito a ter direitos: Uma reflexão sobre a relação entre a cidadania e as constituições brasileiras
RESUMOO presente artigo pretende estabelecer uma reflexão sobre o processo histórico evolutivo da cidadania e sua relação com a evolução constitucional brasileira. O estudo, através de pesquisa bibliográfica com fins explicativos propõe a condução de uma nova linha de investigação...
Ação de obrigação de fazer c/c dano moral c/c tutela de urgência
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XX TUTELA DE URGÊNCIA XXX, brasileiro(a), nascido(a) na data de XX/XX/XXXX, filho(a) de XXX e XXX, tel: XX XXXXX-XXXX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado(a) à Rua XXX, XXX,...
