Artigos
Breves comentários acerca a malsinada Decisão do c. STF sobre a incorporação de “quintos” – RE nº 638.115 – Flagrante e incompreensível troca de alhos por bugalhos
Discorre-se sobre diversos absurdos contidos no Acórdão do e. STF que julgou o RE n º 638.115, mormente sobre a incompreensível confusão entre "relações jurídicas de tratos sucessivo" com efeitos patrimoniais contínuos.
As operações realizadas por bares e restaurantes como fato gerador de imposto: aparente conflito de competência entre ICMS e ISS
Análise crítica da legislação tributária nacional, quanto à definição da sujeição dos restaurantes à tributação de ICMS, em vez de ISS.
Colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro
A colaboração premiada consiste em uma benesse concedida ao acusado que, admitindo a participação no fato típico, fornece às autoridades informações aptas a contribuir para a resolução do crime, e está em evidência em virtude das recentes investigações.
Crime cometido por brasileiro no exterior e competência da Justiça Federal
O artigo discute recente decisão do STJ envolvendo competência da justiça comum federal para instruir e julgar crimes cometidos por brasileiro no estrangeiro.
Advogado e Estado de direito: devido processo legal, contraditório e ampla defesa não devem ceder ao arbítrio
Enaltecemos a advocacia como instrumento de preservação do Estado de direito, enquanto base para a salvaguarda do devido processo legal, com a mais ampla defesa e contraditório.
A INTERNET A LUZ DO DIREITO MODERNO
O presente artigo abordará a questão do direito de personalidade na internet garantindo sobre tudo responsabilização a partir da publicação do marco civil que delimitou parâmetros que redefiniram e asseguraram ao direito Brasileiro garantias importantes.
Constituição Federal de 1988: qual seu real sentido?
Nas três décadas de existência da Constituição, muitos perguntam o que sobrou. Outros apegam-se a detalhes e interpretações contrárias a seu próprio sentido inaugural.
A Lei nº 8.072/90: o critério do legislador em definir o crime como hediondo
No âmbito da Legislação Penal Especial encontra-se inserida a Lei 8.072/90, denominada “Lei dos Crimes Hediondos”. Quanto à lei, sua criação acarretou uma série de pontos divergentes e questionáveis.
O crime passional nos dias de hoje: da necessidade de um olhar independente e livre de preconceitos
Os casos passionais ainda causam discordância no Tribunal do Júri, e sua solução acaba sendo subjetiva e culturalmente dependente. Uma das razões é a ausência de um tipo penal específico sobre o caso, dentre outras coisas. Saiba mais sobre isso.
A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMO FUNDAMENTO PARA A LIBERAÇÃO AO PORTE DE ARMA
O presente artigo tem como escopo analisar os dados envolvendo o Estatuto do Desarmamento, buscando verificar se se mostrou (in)eficaz no período compreendido entre os anos de 2004 e 2016.
Do dano ambiental e da responsabilidade do agente degradador
Esclarece os principais aspectos relacionados à proteção do Meio Ambiente, às constantes alterações no nosso ordenamento jurídico realizadas para facilitar a responsabilização do agente degradador.
Do direito ambiental: da responsabilidade do agente degradador
A possibilidade de responsabilização do agente causador deu forças aos órgãos de proteção ambiental, mas muito ainda precisa ser feito para evitar a ação destes degradadores.
Do Supremo Tribunal Criminal
Nossa Suprema Corte não foi moldada para ser um juizado criminal, e não pode ter suas competências e atribuições desviadas para fins diferentes daqueles presentes na nossa Carta Maior.
Da possibilidade de extradição de brasileiro nato
Passamos, atualmente, por constantes mudanças jurisprudenciais, que permitem diferentes análises em determinados casos. Neste sentido, trago uma reflexão sobre a possibilidade(ou não) de extradição do brasileiro nato.
A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
O artigo em tese tem como objetivo nos trazer a importância da responsabilidade civil nos danos causados ao meio ambiente.
Os Planos de Saúde e a Recusa em Cobrir Tratamentos
Quanto mais as pessoas percebem a enorme deficiência do atendimento do SUS – Sistema Único de Saúde, mais aumenta a procura por um plano de saúde particular, na esperança de proteger a si e a seus dependentes em caso de alguma enfermidade ou acidente. Par
As garantias legal e contratual para produtos no Código de Defesa do Consumidor e o seu caráter complementar
O artigo aborda, brevemente, as garantias legal e contratual no Código de Defesa do Consumidor, destacando o seu caráter complementar
