Artigos
TAC ( termo de ajustamento de conduta) ou TCA (termo de compromisso ambiental)
Legitimados para firmar: Cumpre destacar que não são todos os legitimados à ação civil pública ou coletiva que podem tomar compromisso de ajustamento de conduta, pois apenas possuem legitimidade ativa para a celebração do termo aqueles que somam à sua...
Jurisdição na teoria geral do direito
Este artigo tem a finalidade de passar conhecimentos gerais e específicos sobre jurisdição, ou seja, seu conceito, espécies e outros. Também tem objetivo de abranger os estudos colocados em sala pelo professor da matéria de Teoria Geral do Processo.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
Neste artigo fazemos breve considerações aos direitos fundamentais da ampla defesa e contraditório, assim como a implicação destes direitos no processo administrativo disciplinar.
O USUCAPIÃO FAMILIAR E A VOLTA DO ELEMENTO “CULPA” AO DIREITO CIVIL
O presente artigo tem como objetivo abordar importantes pontos acerca da nova modalidade de usucapião recentemente instituída em nosso ordenamento jurídico, tratando mais especificamente no que tange ao elemento culpa no direito civil e sua relação com a
Despersonalizar para humanizar
O princípio da impessoalidade no trato da res publicae gera uma salvaguarda de direitos da coletividade de tal modo que, ao fim e ao cabo, abre espaço para as relações interpessoais com mais garantias de igualdade, o que torna mais justa a sociedade.
A participação de indígenas em ações criminosas
Comenta-se a situação jurídico-penal do silvícola, à luz da Constituição e da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), diante das questões envolvendo cobrança de pedágio e extração ilegal de diamantes em reserva indígena.
Licenças sem remuneração: direitos e restrições
Dúvidas sobre os efeitos jurídicos das licenças sem remuneração aos servidores públicos ainda visitam as assessorias jurídicas dos órgãos públicos. O ensaio visa lançar luzes ao tema fixando as diretrizes para interpretação dos direitos e restrições.
O que é a advocacia no Brasil?
Este artigo tem por objetivo fazer o leitor pensar qual a função da advocacia no Brasil, como está a sua formação e qual o impacto da criação de um curso tecnólogo em serviços jurídicos para o atual profissional do direito.
O controle interno:atuação na contratação de obras públicas municipais
Contratar e executar obras públicas com qualidade, eficiência e economicidade, deve ser não somente uma missão da administração pública, mas principalmente um dever face aos princípios que a regem.
Estresse no local do trabalho e o direito à saúde do trabalhador
Com o lançamento pela OIT da publicação "Estresse no local de trabalho: um desafio coletivo", tema do estudo lançado na campanha do Dia Mundial pela Segurança e Saúde no Trabalho, exige-se detida análise sobre as tendências globais dos impactos do estresse relacionado ao trabalho.
As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo adminitrativo
A ampla defesa e o contraditório são princípios fundamentais em todo ordenamento jurídico. Informa a garantia de que ninguém sofrerá efeitos de uma sentença sem ter sido intimado para ser parte do processo e ter sua defesa garantida.
Profissionais de Saúde, ajudem no combate à violência contra a mulher: preencham a Notificação Compulsória de Violência!
O artigo em questão objetiva definir violência doméstica, sua classificação e os preceitos legais para o preenchimento da notificação compulsória pelo profissional de saúde.
O Estado Ambiental à luz da sustentabilidade e do princípio da solidariedade intergeracional
O Estado de Direito Ambiental pretende o reconhecimento da existência de estruturas principiológicas fundamentais para sobreviver à crise ambiental. A sustentabilidade, seu marco axiológico, e o princípio da solidariedade intergeracional, são as principais delas.
Novo marco regulatório das relações entre Estado e sociedade civil não pode retroagir para prejudicar o administrado
A entrada em vigência do MROSC para os municípios não prejudica os projetos de parcerias aprovados anteriormente, em virtude da obrigatoriedade de observância da segurança jurídica e da razoabilidade nestes casos.
Direito do Consumidor: cenário atual de efetividade no Brasil
Este artigo analisa o cenário atual de efetividade do direito do consumidor no Brasil, por meio de fundamentos teóricos e práticos, com base em informações disponibilizadas por órgãos estatais e entidades privadas de defesa do consumidor.
Devido processo legal como instrumento de efetivação dos direitos e garantias fundamentais
Estuda-se o princípio do devido processo legal sob a ótica processual e material como instrumento de efetivação dos direitos e garantias fundamentais.
Anonimato dos doadores de material genético na reprodução humana assistida
Examina-se a inconstitucionalidade da Resolução 2.121/2015, do CFM, no tocante ao anonimato dos doadores de material genético nas técnicas de reprodução humana assistida, por afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana gerada e do princípio da fraternidade.
A advocacia e a inteligência artificial: e agora?
Já a algum tempo tenho lido notícias falando sobre a chegada da inteligência artificial na advocacia, tratando de sistemas que não são meros coletores de informação, que já estão atuando e já são uma realidade. E agora?
Princípios no processo administrativo
Este artigo tem como objetivo tratar sobre os princípios gerais do processo administrativo, a dizer: o devido processo legal; o contraditório, a ampla defesa; a publicidade; o informalismo procedimental e a verdade material.
