Desafios no combate aos crimes cibernéticos

Resumo: Este Trabalho de Conclusão de Curso aborda o tema "Crimes Cibernéticos: Desafios na Punição dos Criminosos", explorando as complexidades e dificuldades enfrentadas pelo Direito no combate aos delitos cometidos no ambiente virtual. Com o avanço da tecnologia e a...

Comprovante de quitação do preço da venda é requisito obrigatório para Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA representa uma das ferramentas para a regularização de imóveis. Como já destacamos aqui, com o advendo da Lei 14.382/2022 se tornou possível manejar tal ferramenta diretamente nos Cartórios Extrajudiciais dispensando-se o procedimento judicial, tal como...

A Personalidade Jurídica da Inteligência Artificial: Uma Nova Fronteira do Direito

ResumoEste artigo explora a crescente necessidade de se discutir a personalidade jurídica da Inteligência Artificial (IA), em face de sua crescente autonomia e capacidade de gerar impactos no mundo real. Abordamos os desafios e implicações de se atribuir personalidade jurídica...

IA e o Futuro dos Conflitos Armados: A Ascensão dos "Robôs Assassinos"

Resumo:Este artigo examina as implicações éticas e de segurança do uso da Inteligência Artificial (IA) em guerras, com foco no desenvolvimento de Sistemas de Armas Autônomas Letais (LAWS), conhecidos como "robôs assassinos". A crescente autonomia desses sistemas levanta questões sobre...

Tecnologias sociais e acesso à Justiça: análise do papel das tecnologias sociais na promoção do acesso à Justiça.

RESUMOO presente artigo tem como objetivo discutir como a intersecção entre tecnologia social e aplicação da lei está transformando significativamente o sistema jurídico, especialmente no Brasil. Enfrentando desafios históricos como a morosidade processual, a burocracia excessiva e a desigualdade no...

O juiz revelado pela sentença

Durante meu trabalho como higienizadora de Acórdãos históricos da Justiça do Trabalho pude entrar em contato com um material decisório revelador.O que me encantou nesse trabalho foi a postura do juiz diante do mundo ao seu redor, observando com clareza...

A possibilidade do exercício da docência por militares da ativa à luz dos direitos fundamentais e da legalidade

RESUMOEste artigo analisa a possibilidade de militares da ativa exercerem atividades docentes no setor privado, abordando o tema sob a perspectiva dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, especialmente os da proporcionalidade e da legalidade. Considerando que a Constituição...

Análise de decisão de rejeição de impugnação em pedido de usucapião extrajudicial

Em recente decisão, a Excelentíssima Juíza Renata Pinto Lima Zanetta, nos autos do Processo nº 1170778-40.2024.8.26.0100, analisou e rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação a um pedido de usucapião extrajudicial formulado por...

Direito ao meio ambiente como direito humano na Opinião Consultiva nº 23/17 da CIDH

Resumo: A Opinião Consultiva nº 23/2017 da CIDH consolidou o direito ao meio ambiente saudável como fundamental, destacando sua interdependência com direitos humanos e a responsabilidade dos Estados em protegê-lo. A Opinião Consultiva nº 23 de 2017 da Corte Interamericana...

A legitimidade do acesso a prontuários médicos por autoridades policiais no âmbito militar brasileiro

RESUMOEste artigo explora a legitimidade do acesso a prontuários médicos de pacientes em organizações militares de saúde por autoridades policiais e encarregados de Inquéritos Policiais Militares (IPM). Aborda-se o embasamento jurídico necessário para garantir a observância da proteção da intimidade...

O novo dilema dos juízes brasileiros

Essa notícia é curiosa e me fez rir bastante.Se os juízes fossem seres insubstituíveis eles não se deixariam substituir por servidores comuns dos cartórios que proferem a esmagadora maioria das decisões interlocutórias e até mesmo algumas sentenças. O que essa...

Manifestações atípicas de defesa no processo do trabalho.

I. O direito de defesaEm uma conhecida passagem bíblica (João 8:7), uma mulher flagrada em adultério se vê na iminência de sofrer apedrejamento em praça pública. Em prol da acusada, Jesus intervém em seu socorro, afirmando: “Aquele que nunca pecou,...

Cancelamento de pensão por morte por novo casamento

A extinção da pensão por morte prevista nos regimes próprios de previdência, daquela(e) que venha a contrair novo casamento ou constituir união estável, não deve ser efetivada de forma abrupta ou discricionária, mas sim precedida de procedimento administrativo.

Normas de referência do saneamento básico

O saneamento básico é um desafio que envolve interesses políticos, custos econômicos, necessidades sociais, condições científicas e impactos ambientais, exigindo uma análise abrangente.

Tipicidade conglobante x tipicidade legal: insignificância para exclusão da tipicidade material

O artigo enfrenta a teoria da tipicidade conglobante, desenvolvida pelo jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, com o escopo de apontar as contradições existentes na teoria do tipo penal e as correções provenientes da adoção da tipicidade conglobante.

Acessibilidade cultural na Lei Paulo Gustavo 

O acesso universal aos bens culturais encontra fundamento em documentos internacionais, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que aponta os direitos culturais como indispensáveis à dignidade humana. O Art. 215, da Constituição Federal do Brasil de...

Invisibilidade do motoboy no INSS

Caso seja possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, amparado em análise técnica do ambiente de trabalho, os motoboys poderiam obter o direito da aposentadoria mais cedo.

A insegurança da PEC da Segurança

Finalmente, foi revelado ontem o grande segredo da “PEC DA SEGURANÇA”. Oficialmente, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), pois, oficiosamente, a imprensa já havia divulgado maioria dos itens que a compõem. Observa-se que não é tão boa, quanto...

Judiciário está cheio de deputados constituintes

Desde o início da Lava Jato, o Judiciário virou uma assembleia constituinte permanente, descentralizada e caótica. Cada juiz esvazia, mutila, completa e reescreve a CF/88 caso a caso de acordo com suas preferências.

A invalidação do relatório pericial no direito processual civil: fundamentos e estratégias

RESUMOEste estudo examina a prova pericial no contexto do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal brasileiros, enfatizando os fatores que influenciam sua impugnação. O relatório pericial, estruturado em etapas definidas, é fundamental para a verificação técnica...