Artigos
Atraso de pagamento da Administração para fornecedores: ações e cuidados necessários
É tarefa difícil encontrar fornecedor/prestador de serviço a entes públicos que já não tenha vivido o dissabor de ter seus recebimentos atrasados ou até mesmo não pagos. O que fazer nessa situação? Rescindir? Suspender as atividades? Buscar a via judicial?
Isenção de ICMS e IPVA para deficiências leves: privilégio fiscal?
Analisa-se, sob o ponto de vista tributário e sócio econômico, a isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos. Defende-se que não está dentro do campo do benefício a deficiência leve, que não produz dificuldades para o desempenho de funções.
Juízes e ética: diretrizes do CNJ em debate
O Código de Ética da Magistratura Nacional está alinhado à LOMAN e à Constituição ou representa retrocesso?
Destrancamento de REsp e RE em sede de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
Verifica-se a possibilidade de processamento imediato de recurso especial e/ou extraordinário contra decisão interlocutória, mesmo contra determinação expressa do art. 542, §3º do CPC, bem como o meio processual adequado de fazê-lo.
Um depoimento importante
O ARTIGO TRAZ À DISCUSSÃO EM CASO CONCRETO O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA.
O Contrato de Mútuo Bancário
O presente artigo busca sanar possíveis dúvidas sobre os contratos de mútuo e cobrança de juros sobre estes contratos.
Alienação dos imóveis da União
Discutem-se as possibilidades de alienação de imóveis da união, dados em aforamento ou em ocupação, e a utilização das praias.
Juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
O presente artigo tem como objetivo sanar dúvidas a respeito da cobrança e capitalização de juros em contratos de mútuo bancário.
A OAB e a questão do reconhecimento do advogado pelo nome social
A OAB passou a discutir a identificação dos advogados por meio de seus nomes sociais, permitindo que a população transexual e travesti que exerça a advocacia possa se identificar pelos meios que são reconhecidos na sociedade, impedindo a discriminação.
Danos morais e responsabilidade civil do Estado segundo o STJ
O STJ tem estabelecido parâmetros de avaliação para fixação de indenizações, os quais possuem o objetivo de preservar o instituto do dano moral, além de garantir a eficiência do direito à reparação das lesões de ordem extrapatrimonial.
A resolução de conflitos no direito público: arbitragem em contratos administrativos
O presente artigo científico aborda a relação entre a arbitragem e o Poder Público, em especial aos contratos firmados pela Administração Pública direta ou indireta.
O Direito e suas diversas interpretações perante o Estado, segundo Rosseau
A divisão do Estado, conforme a divisão do Ilustre filósofo Jean-Jacques Rousseau.
Teste do bafômetro e o direito de não produzir prova contra si mesmo
O presente artigo tem por finalidade abordar o direito de não produzir prova contra si mesmo, especificamente nos casos de recusa em se submeter o teste do bafômetro.
Propostas anticorrupção do Ministério Público violam garantias fundamentais
O Ministério Público pretende forçar o acusado a celebrar a delação premiada através da prisão preventiva, em total desacordo com a voluntariedade da colaboração.
Utilização de parcelas de depósitos judiciais pela União, estados e municípios
O artigo faz comentários com relação a recentes diplomas normativos que tratam da matéria e são objeto de discussão quanto a sua constitucionalidade.
A evolução da responsabilidade extracontratual do Estado
O presente artigo irá abordar de maneira simples a evolução da Responsabilidade Extracontratual do Estado, assim como, tratará de teorias que fazem parte de tal assunto. Antes de tudo, é preciso conhecer sobre tal responsabilidade, o que é, como funciona.
Senzalas e serviçalismo: o fim da empregada doméstica secular
A consequência é que as famílias de classe média [antiga classe média] terão que se adequar aos novos tempos. Os serviços domésticos terão que ser divididos entre marido, esposa e filhos [independente do sexo].
