Tráfico privilegiado: nova súmula vinculante

O desnecessário encarceramento em massa de pessoas envolvidas no tráfico de drogas decorre principalmente da recalcitrância de juízes em reconhecer a hipótese do tráfico privilegiado no comércio clandestino meramente ocasional.

A importância do Direito Internacional nas discussões relacionadas a desastres ambientais.

Tendo em vista que o meio ambiente é um direito difuso e coletivo, em uma sociedade globalizada, o Direito Internacional tem relevante importância nas discussões relacionadas a desastres ambientais, tanto interna quanto externamente. Isso porque tais eventos não se limitam...

Modelo gerencial de administração pública

São disfunções da burocracia a internalização das regras com apego aos regulamentos, excesso de formalismo e de papelório, resistência às mudanças e dificuldade no atendimento a clientes e conflitos com o público.

Due diligence: uma análise dos riscos negociais

Com origem na língua inglesa, o termo quer dizer “devida diligência”. Consiste num procedimento rigoroso de coleta e análise de informações com finalidade de identificar os riscos e oportunidades em diversos tipos de negócios. Por vezes, poderá reunir diferentes profissionais...

Introdução ao Pacto Verde Europeu

Por Ícaro Aron Paulino Soares de Oliveira.RESUMO:O Pacto Verde Europeu, também conhecido como Pacto Ecológico Europeu ou Green Deal, aprovado em 2020, é um conjunto de iniciativas políticas da Comissão Europeia com o objetivo primordial de tornar a União Europeia...

Busca da felicidade enquanto direito cultural

É possível perceber a presença do direito à busca da felicidade ao longo da história moderna e contemporânea dos direitos humanos, podendo-se considerá-lo, assim como o direito ao desenvolvimento, integrador dos demais.

Presidente da Funai responsável por homicídio?

Crítica ao indiciamento de membros da Presidência da FUNAI pela Polícia Federal por crimes de homicídio e ocultação de cadáver.

Turma do Chaves e relações sociais

Confesso! Gosto da Turma do Chaves. E quem não gosta? A princípio, a série é sem qualquer violência. Faz pensar nos desenhos de Tom e Jerry etc. como sem violências. Séries clássicas com Jerry Lewis, os Três Patetas (The Three...

Crise empresarial, crédito e Lei 11.101/05

Os dados a seguir foram apresentados pela Serasa Experian2. Até o mês de abril/2023 houve a decretação de 55 falências no país, sendo 44 de micro e pequenas empresas e 3 de grandes corporações.Quanto as reestruturações judiciais (Lei 11.101/05), 64...

Um olhar sobre a vitimização feminina no município de Jardim do Seridó-RN

Este estudo objetiva entender a vitimização como desfecho da violência institucional nos delitos em desfavor das mulheres, sob a concepção do gênero.

Conciliação como método adequado de solução de conflitos

RESUMOEntender a teoria e os requisitos da conciliação e suas características, sendo um dos métodos mais utilizados no sistema de justiça brasileiro, tendo em vista que cotidianamente a conciliação é explorada no espaço judicial e extrajudicial com iniciativa que partem...

Desvendando os bastidores da Justiça: O intrigante mundo dos inquéritos policiais

Introdução:No âmbito da área criminal, existe um estágio fundamental que pode ser considerado como a "alma" de todo o processo de investigação. Estamos falando do inquérito policial, um verdadeiro mergulho nos mistérios dos crimes, cheio de reviravoltas, evidências e busca...

Redução tributária em clínicas médicas

A redução tributária em clínicas médicas é um tema muito buscado por profissionais de saúde de diferentes áreas. Muitos já ouviram falar sobre o assunto, mas ainda não conhecem as regras envolvidas.No artigo de hoje, falaremos sobre este tema – focando...

Importancia da cadeia de custódia para prova pericial

Um exame minucioso da cena do crime é necessário para encontrar qualquer vestígio que possa ser valioso como prova na investigação.

A sobrepartilha oriunda de inventário extrajudicial precisa ser feita também por escritura pública e no mesmo cartório?

Muitas vezes a realização do Inventário (Judicial ou Extrajudicial) pode não abarcar a totalidade dos bens deixados pelo (a) falecido (a). Naturalmente quando não partilhados no procedimento que buscará a regularização da transmissão dos bens do morto em favor de...

Aspectos Práticos do Negócio Jurídico Processual em quase uma Década de CPC

ASPECTOS PRÁTICOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL EM QUASE UMA DÉCADA DO ATUAL CPCResumo: O que surgiu como uma novidade vem ganhando contornos mais refinados na jurisprudência e no mundo dos contratos das grandes empresas no que tange à faculdade de...

Sucessão Empresarial Familiar: Entenda Como Funciona

A sucessão empresarial familiar é um tema que ronda não apenas o mundo empresarial, mas também questões de direito de família, planejamento sucessório e afins. As empresas familiares, por sua vez, também possuem significados próprios.De um lado, podem se tratar de...

Seguradora deve pagar indenização securitária

A Prudencial do Brasil Seguros de Vida S.A. deverá pagar indenização securitária de R$ 174 mil e indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma cliente. A empresa havia negado o pagamento da indenização alegando que a doença...

Porteiro será indenizado por ter sido agredido por moradores

Mãe, filho e o Condomínio do Edifício Panorama, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, deverão pagar indenização por danos morais no total de R$ 23 mil a um porteiro agredido. Em outra ação, os agressores, mãe e filho, também deverão...

Cemig deve indenizar motociclista que sofreu acidente com fios

“É forçoso reconhecer que a rede elétrica oferece risco permanente à coletividade, de modo que é dever da prestadora do serviço administrá-la e mantê-la em regular funcionamento, com segurança, a fim de evitar riscos em potencial e impedir lesões a...