Princípio da Insignificância nos crimes contra a Administração Pública
12/01/2018 21:48 1
Súmula 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
- Operação Lava Jato
- Concursos Públicos
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Direito de Família
Assuntos
- Biodireito
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- Direito do Trabalho
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- Direito e Informática
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- Direito Militar
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- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Filosofia do Direito
- Hermenêutica Jurídica
- Responsabilidade Civil
- Sociologia Jurídica
- Teoria do Direito
- Teoria do Estado
- Variedades
Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.
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FURTO DE DOCUMENTO PÚBLICO - FAVORÁVEL À ABERTURA DE SINDICÂNCIA
08/01/2018 18:51 0
Servidor informa que foi furtado do interior de unidade processo de auto de infração. Formamos opinião, com base nos fatos narrado, pela instauração de sindicância - para apurar e nortear novas ações da administração.
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PARECER - CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO.
09/08/2017 13:08 0
CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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Nota Técnica sobre os reflexos penais advindos da ausência de cadastro fiscal em estabelecimentos comerciais
02/03/2017 12:47 0
Reflexões sobre o ICMS e o ilícito penal em manter mercadorias estocadas e/ou expostas à venda em estabelecimento sem cadastro perante a Fazenda Pública estadual, capitulado no Inciso I do Art. 2º da Lei n. 8.137/90.
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Inexistência do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para membro da Guarda Armada Municipal
18/12/2016 19:54 0
Inexistência do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para membro da Guarda Armada Municipal, diante da inconstitucionalidade do art. 6º, inciso V, da Lei nº 10.826/03, que proíbe o porte de arma à guardas municipais de municípios com menos de 500mil habitantes.
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Processo penal espetacularizado
15/11/2016 22:38 0
Breves anotações sobre a super-exposição dos acusados no processo penal moderno, e um consequente tratamento como se culpado fosse já no curso do processo.
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Breves anotações sobre os sistemas processuais penais
15/11/2016 22:34 3
Compreendendo a essência dos dois grandes sistemas que norteiam o processo penal.
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Violação Sexual Mediante Fraude
02/11/2016 23:07 0
Os limites da imputação criminosa na conduta do agente que, mediante fraude ou artifício que dificulte ou impeça o discernimento da vítima, pratica sexo consentido.
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Papel do Delegado de Polícia e principio da insignificância na fase de inquérito
10/06/2016 13:24 92
A aplicação do principio da insignificância na fase extrajudicial da persecução.
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Direito Penal: Política Criminal
26/05/2016 18:26 190
Abolicionismo Penal, Direito Penal do Inimigo e Garantismo Penal.
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Parecer sobre o caso dos exploradores de caverna
16/05/2016 12:37 1
EMENTA: O Caso dos Exploradores de Cavernas - Suprema Corte de Newgarth - Ano de 4300. Trata-se nos presentes autos do processo a condenação dos quatro membros da Sociedade Espeleológica pela morte do Sr. Roger Whetmore.
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Redução da maioridade penal
23/11/2015 21:43 0
Trata-se de consulta sobre a REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
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ENSAIOS SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
17/11/2015 00:00 0
O presente parecer trata-se da delineação realizada por renomados profissionais na área do Direito no país de alguns aspectos relativos à redução da maioridade penal e suas implicações para a Ciência Jurídica na Contemporaneidade.
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Discussões acerca da redução da maioridade penal
16/11/2015 23:55 1
É um parecer acerca da constitucionalidade da redução da maioridade penal, da efetividade do ECA.
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Redução da maioridade penal
16/11/2015 17:40 0
Elaboração de um parecer acerca do prequestionamento feito a favor ou contra a PEC 171, a constitucionalidade da redução da maioridade penal e possíveis soluções e alterações ao ECA.
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Parecer: redução da maioridade penal
14/11/2015 23:27 0
O presente parecer traz uma breve análise da proposta da Redução da Maioridade Penal no Brasil.
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O assédio sexual como forma generalizada de agressão
14/11/2015 14:28 3
Movido pelos recentes relatos do "primeiro assédio", o artigo esclarece as especificidades do assédio sexual e aponta outras formas de abuso já tipificadas como crime no sistema legislativo brasileiro.
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Parecer juridico: redução da maioridade penal
11/11/2015 20:12 0
Parecer sobre a constitucionalidade da redução da maioridade penal, os seus pontos favoraveis e desfavoraveis e quanto a reformulação do Estatuto da criança e do adolescente.
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Maioridade penal em debate!
11/11/2015 14:44 0
O presente trabalho tem como principal fundamento realizar uma análise entre prós e contras da redução da maioridade penal, de forma rápida e sucinta com a finalidade de esclarecer e elucidar alguns questionamentos.
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Parecer:redução da maioridade penal
10/11/2015 11:27 0
Elaboração de um parecer acerca do prequestionamento feito a favor ou contra a PEC 171, a constitucionalidade da redução da maioridade penal e possíveis soluções e alterações ao ECA.
