Caso boate Kiss e prisão automática após condenação no júri
11/01/2022 23:20 0
A regra é a execução imediata da pena decorrente de condenação pelo júri, mas há exceções que suspendem a prisão.
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Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.
Assistência religiosa e controle social no sistema prisional do Espírito Santo
16/01/2022 19:45 0
Estuda-se o papel do Grupo de Trabalho Interconfessional da Secretaria de Justiça do Espírito Santo para controle social, ressocialização dos presos e prevenção de reincidência.
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Padrão da prova no crime de cartel
11/01/2022 14:40 0
A legislação objetiva viabilizar a reunião de elementos de prova aptos a demonstrar a prática de cartel, descrevendo uma série de instrumentos e técnicas especiais de investigação.
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Estupro virtual: nova conduta delitiva na internet
31/12/2021 18:40 1
Principais aspectos relacionados ao crime de estupro, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 12.015/2009, e o novo meio existente para sua prática: a internet.
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Crimes contra a organização do trabalho no Código Penal
30/12/2021 18:50 0
Principais aspectos relacionados aos crimes contra a organização do trabalho à luz do Código Penal e dos tribunais superiores.
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Crime de falsidade de diários de bordo no transporte aéreo: competência para julgamento
29/12/2021 19:20 0
Como qualquer documento público ou particular, os diários de bordo podem sofrer falsificações e contrafações, seja materialmente, seja ideologicamente, abrindo a discussão a respeito de qual órgão jurisdicional é competente para conhecer e julgar o referido crime contra a fé pública.
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Stalking: proteção jurídica ou cabotinismo legislativo?
27/12/2021 16:00 1
Analisamos o novíssimo crime de perseguição criado no artigo 147-A do Código Penal brasileiro, por meio da Lei nº 14.132/2021.
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Liberdade de imprensa X intimidade e honra
26/12/2021 02:00 0
No caso de conflito com os direitos fundamentais à intimidade e à honra, há uma certa prevalência à liberdade de imprensa, uma vez que está relacionada à evolução do país, que busca banir qualquer tipo de censura.
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O dolo eventual de matar alguém
21/12/2021 18:10 0
Só é possível falar de dolo eventual diante de efetiva antevisão do resultado que pressupõe uma situação real de exposição do bem da vida a risco de dano?
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Revitimização da mulher vítima de estupro: questão de gênero
21/12/2021 17:20 0
O Brasil, considerando o caminho percorrido na responsabilização do crime de estupro, alcançou relevante avanço com a Lei nº 12.015/09, que trouxe a expressão "dignidade sexual" em seu bojo, enquanto bem jurídico a ser tutelado. No entanto, muito ainda há de ser modificado...
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Nova Lei de Abuso de Autoridade e atuação dos delegados
21/12/2021 16:30 0
Reflexões sobre a Lei 13.869/2019, sua aprovação emergencial e os obstáculos que trouxe às investigações e condenações pela prática dos delitos de corrupção.
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O que a Boate Kiss tem a ver com a sua empresa?
20/12/2021 18:00 0
Um ponto de vista jurídico empresarial sobre a tragédia que deixou centenas de famílias enlutadas e terminará com a prisão dos sócios. Foi a terceira maior tragédia da história.
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Lei Mariana Ferrer trouxe mudanças efetivas?
06/12/2021 19:00 0
Nosso ordenamento jurídico está repleto de normas que visam proteger as vítimas, sendo o principal problema a falta e efetivação.
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O abuso de autoridade cometido por policiais
04/12/2021 14:40 0
A nova lei de abuso de autoridade se mostra importantíssima para coibir atitudes excessivas por parte dos policiais.
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Paralelos entre o direito penal e a doutrina espírita
29/11/2021 01:00 0
A Filosofia Penal dos Espíritas: estudo de Filosofia Jurídica, do professor Fernando Ortiz, representa pesquisa que agrega valor metafísico ao Direito Penal e à adequada compreensão da própria Doutrina Espírita.
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Crimes tributários: pagamento e parcelamento devem impactar na persecução penal a qualquer tempo
23/11/2021 22:00 0
Nos crimes contra a ordem tributária, não se pode entender como indiferente o pagamento da dívida, ou o seu parcelamento, pelo agente investigado.
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Ampla retroatividade do acordo de não persecução penal
14/11/2021 20:15 0
A jurisprudência, na linha da doutrina majoritária, deveria proclamar a retroatividade ampla do instituto do ANPP.
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Ser sócio administrador não basta para ser acusado de crime fiscal
10/11/2021 17:35 0
Pode o empresário ser acusado da prática de crime fiscal apenas pelo fato de seu nome constar nos estatutos ou contrato social como gestor?
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Injúria racial é equiparada ao crime de racismo pelo STF
04/11/2021 20:20 1
A equiparação para fins de prescrição penal usurpa competência do Poder Legislativo ou apenas efetiva mandamento constitucional?
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Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada (Lei 14.228/21)
03/11/2021 18:30 1
Havendo entidade disposta a tratar do cão ou gato doente e não se tratando de doença infectocontagiosa incurável, a prática do abate do animal configurará crime.
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Lei 14.229/2021: alterações no processo administrativo de trânsito
01/11/2021 18:40 0
As sucessivas alterações no processo administrativo de trânsito podem trazer insegurança jurídica ao cidadão e às atividades dos órgãos de trânsito integrantes do SNT, aumentando, inclusive, a judicialização em matéria de trânsito.
