Reforma do CC e sociedades limitadas

Analisa-se as regras das sociedades limitadas no anteprojeto de reforma do Código Civil. Quais são as mudanças em deliberações, quotas preferenciais e retirada de sócios?

“Barriga de aluguel” na reforma do Código Civil

A ausência de norma sobre a barriga solidária gera insegurança jurídica. A reforma do Código Civil propõe a regulação da cessão de útero e garantir a filiação desde o nascimento.

Vaquejada constitucional e antropocentrismo

A EC 96/2017 reforça o antropocentrismo ao legitimar práticas cruéis como vaquejada por interesse econômico. A proteção animal pode ser relativizada quando há “valor cultural”?

Direito Societário: além da governança corporativa

O Direito Societário regula organizações privadas finalísticas em todo seu ciclo de vida. Vai além da governança corporativa, ao abranger formação, patrimônio e atividade.

Violência de gênero: quanto vale a palavra da vítima?

A palavra da vítima em crimes de gênero pode ser suficiente para condenar, sem violar a presunção de inocência? O depoimento exige atenção especial.

Câmeras corporais x autoincriminação

A obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais suscita questionamentos quanto à garantia constitucional de não produção de provas contra si mesmo.

Litigância predatória: Tema 1.198 do STJ

O STJ decidiu que juiz pode exigir prova do interesse de agir em casos de indício de litigância abusiva. A decisão busca conter o excesso de ações judiciais sem fundamento.

Lei Magnitsky: pena de morte financeira

A Lei Magnitsky criou sanções direcionadas contra violadores de direitos humanos e corruptos. Como essa legislação se relaciona com os interesses geopolíticos dos EUA?

Semipresidencialismo no Brasil

Uma PEC propõe o semipresidencialismo, mas ignora o centralismo fiscal da União e a fragilidade da Federação. Afinal, como esse sistema funcionaria com autonomia estadual e municipal esvaziadas?

Big techs e o golpe: os cúmplices que lucraram

Por que as big techs não foram denunciadas na tentativa de golpe de 2023? A omissão diante do ataque ao regime democrático revelam possível responsabilidade penal.

O uso da máquina pública e a venda de sonhos

Gestor que lucra com cargos públicos trai o interesse coletivo e fere a moralidade administrativa. Como combater o uso da máquina em benefício próprio?

FIDC: subclasses e risco limitado

A CVM reformulou os FIDCs ao instituir subclasses de cotas com diferentes níveis de subordinação. Como proteger os cotistas seniores sem excluir aportes extras dos subordinados?

Contribuinte do IPTU segundo STJ

A quem cabe pagar o IPTU se não há disponibilidade econômica do imóvel na data do fato gerador? O STJ oscila na definição do contribuinte, gerando insegurança jurídica.

CNJ: algoritmos enviesam decisões judiciais?

A Inteligência Artificial pode apoiar decisões judiciais. Como evitar que os vieses reproduzidos pelos algoritmos violem direitos fundamentais?

Dignidade do crédito x insignificância humana

Ao admitir a capitalização de juros e a penhora de salários, a jurisprudência do STJ favorece credores, em especial instituições financeiras. Como a insuficiência da proteção dos devedores fragiliza a dignidade humana?

A lição de Weimar e as causas do nazismo

Este trabalho busca identificar as causas e as condições que propiciaram a ascensão do regime nazista na República de Weimar a partir de 1933, operando a transformação de um Estado Democrático para um Estado Totalitário.

Domínio da organização e crimes da ditadura brasileira

A teoria do domínio do fato, de Claus Roxin, traz uma nova modalidade de autoria mediata, que viabiliza a responsabilização penal de líderes de estruturas de poder organizado. É aplicável ao Brasil no contexto da ditadura de 1964?

México: exemplo em segurança no trânsito

A Lei mexicana de Mobilidade prioriza vulneráveis para reduzir acidentes e mortes. É uma inspiração para revisar o Código de Trânsito brasileiro?

Prisão de advogado em julgamento ofende prerrogativas

Advogado foi preso por desacato ao tentar entrar na sessão de julgamento da denúncia do ex-presidente Bolsonaro. A proibição violou o princípio da publicidade processual e as prerrogativas da advocacia.

Divisão de MG: os limites do pacto federativo

Dividir Minas Gerais compromete a unidade nacional? O projeto de criação do Estado do Triângulo viola o pacto federativo?