Tudo de Legislação (Direito Constitucional)
O "Sol da Liberdade" à luz do direito brasileiro: um aporte reflexivo a partir da obra literária
Qualquer ato que culmine na cessação da liberdade do indivíduo dilacera a alma e impõe sofrimento. O que se pretende com o presente ensaio é explicitar as bases que fundamentam o princípio constitucional
Prorrogação de contratos administrativos no último ano de mandato: implicões diretas da Lei de Responsabilidade Fiscal
O artigo prova que é possível prorrogar contratos públicos no último ano do mandato eleitoral, independente do que consta no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, traz fundamentação na doutrina e na jurisprudência dos tribunais de contas estaduais
A operação Zelotes e a inconstitucionalidade por abuso do poder de legislar
No âmbito da Administração Pública Federal, há investigações sobre a eventual compra de Medidas Provisórias. Caso seja comprovado, quais seriam as consequências no ordenamento jurídico?
As ações guardiãs da Constituição
O artigo em tela faz uma análise das Ações de Controle de Constitucionalidade. Debruça-se sobre a atuação do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade brasileiro, perquirindo a sua imprescindibilidade ou não na atribuição de eficácia.
Da (i)legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de revisão criminal em favor do réu
O presente trabalho destina-se à análise da legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação de revisão criminal em benefício do réu. São trabalhadas as correntes de pensamento existentes ante a omissão do art. 623 do Código de Processo penal.
Interpretação desarrazoada como causa do defeito substantivo e o constitucionalismo cooperativo na Colômbia
A partir da jurisprudência da corte constitucional colombiana, analisa-se o conceito de interpretação desarrazoada como causa do defeito substantivo, como forma de efetivação dos direitos fundamentais.
Os advogados criminalistas Roberto Parentoni e Luiz Angelo Cerri Neto, oferecem denúncia na OEA contra o estado-brasileiro
Os advogados criminalistas Roberto Parentoni e Luiz Ângelo Cerri Neto, ambos de São Paulo, do Roberto Parentoni Advogados Associados, ofereceram denúncia contra o Estado-brasileiro na Organização Estados Americanos (OEA)...
Uma breve Pax Romana do Brasil
Além de ter chegado ao poder através de uma fraude, Michel Temer está fazendo os padrões governamentais brasileiros retroagirem ao século I d.C.
Cerceamento da liberdade do transportador e do contribuinte como forma de obrigação ao pagamento do ICMS
O intuito deste artigo é estudar a atuação das fazendas públicas diretamente no transportador de mercadorias, cerceando a liberdade de locomoção como meio para obrigar o contribuinte a recolher o ICMS, sem dar ao contribuinte meio de defesa.
Direito humano à alimentação adequada: apontamentos à previsão constitucional
O DHAA, como defendido pela Abrandh, é imprescritível, irrenunciável e impenhorável. Como explicar, contudo, que mesmo em ambiente acadêmico conheça-se tão pouco sobre a matéria?
Absolvição sumária
Este artigo visa abordar a possibilidade de incidência da absolvição sumária no procedimento comum ordinário e sumário, bem como no procedimento especial do júri.
Limitação ao princípio do livre convencimento motivado do juiz em razão das súmulas vinculante
As inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº45/2004 que propõe reformas no judiciário brasileiro, introduzem em nosso sistema as Súmulas Vinculantes, que antes mesmo de entrar em vigor já fomentava discussões no mundo jurídico.
Homicídio de líder religioso será crime hediondo e qualificado. Rei Sol?
Estado laico é assunto alienígena para a bancada religiosa no Congresso Nacional.
Resumo sobre Lei
Um breve ensaio sobre lei.
Por que Lula disse que político ladrão é mais honesto do que concursado? A máquina administrativa e o sufrágio
Inicialmente, o artigo não tem cunho político, isto é, defender Lula. Pontua sobre o uso da máquina administrativa para uso pessoal, contrariando a supremacia do interesse público.
O terrorismo policial e a omissão do MPF
A PM/SP está aterrorizando os adversários políticos de Michel Temer e o MPF se recusa a aplicar a Lei Anti-Terrorismo em defesa dos cidadãos. Abandonados à própria sorte as vítimas do terrorismo podem solicitar injuções internacionais no Brasil.
Interface da psiquiatria e do Direito sobre o abandono afetivo
O presente artigo apresenta o tema abandono afetivo do ponto de vista jurídico e suas consequências na vida do menor, segundo relatos da psiquiatria.
Do excesso de regulação e da inconstitucionalidade material e formal da evasão de balança no transporte rodoviário de cargas
Artigo que estuda o excesso de legislação e suas inconstitucionalidade formal e material no tocante a evasão de balança no transporte rodoviário de cargas. Avalia o principio do não confisco, legalidade, atos administrativos, conceitos de multa, e afins.
Regimento interno de câmara municipal não pode restringir competência de vereador
Parecer a respeito da limitação de competência fixada pelo o artigo 147 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhabela/SP, que fixa competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de determinados projetos de lei.
