Tudo de Licitação
Contratação na área de saúde, cooperação técnica e a inexigibilidade de licitação
Está previsto no art. 25, caput, da Lei de Licitações que é inexigível a realização de procedimentos licitatórios quando houver inviabilidade de competição.
Fracionamento de despesa e parcelamento do objeto
Não raramente os gestores públicos se utilizam do fracionamento de despesa para se valerem de modalidade licitatória diversa para a contratação pública ou mesmo para a sua dispensa.
Garantias nas contratações públicas: como utilizar títulos da dívida pública?
Títulos da dívida pública podem ser utilizados como uma das opções para garantia de contratos administrativos. No entanto, são pouco usados por falta de compreensão da norma e do funcionamento.
Contratos Administrativos
Contratos realizados, em regra, através de Licitação – conforme Lei nº 8.666/1993, entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado, podendo ou não ser uma entidade paraestatal.
Dispensa. Incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Limite de preço. Critério a ser adotado: por contrato, exercício financeiro, por objeto ou misto?
Os órgãos de controle se utilizam do critério do exercício financeiro. Significa que para a verificação da viabilidade da contratação direta pelo limite de valor deverá ser analisado o valor global do objeto da contratação no ano.
A Constituição Federal. Obrigatoriedade e exceção do processo de contratação pública
A regra é licitar, como salientado. A Constituição Federal é expressa ao estabelecer que a “legislação” especificará as exceções à regra da obrigatoriedade da licitação.
EM PREGÃO PARA SERVIÇOS COMUNS DE REPAROS PREDIAIS SERIA POSSÍVEL RECUSAR PROPOSTA COM BASE NO ACÓRDÃO 2622/2013 TCU-PLENÁRIO?
Diante da possibilidade de utilização da modalidade Pregão para serviços comuns de engenharia, por ocasião da análise do BDI, abordaremos a possibilidade de aplicação do Acórdão 2.622/2013-P, do TCU como subsídio para aceitação ou não de uma proposta.
QUANDO O ERRO DE PREENCHIMENTO DE PLANILHA É UMA TENTATIVA DE CHEGADA A UMA PROPOSTA VISIVELMENTE BAIXA
Em que pese o entendimento jurisprudencial entender que erros de preenchimento de planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, seria possível diferenciar se a correção posterior não se trata apenas de uma tentativa de chegada?
Inadmissibilidade de Adesão a Ata de Registro de Preços no Estado da Bahia
Instrução Cameral 01/2012 TCM/BA que se contrapõe ao Entendimento Atual do TCU
Por que o Blockchain vai acabar com as licitações, para o bem!
Conjecturas sobre a utilização da tecnologia Blockchain nas licitações em um futuro próximo
O que o TCM-SP necessita é de aperfeiçoamento
Ao defender que o TCM-SP não deva atuar previamente para barrar licitações, o prefeito de São Paulo evidencia total desconhecimento das boas práticas de auditoria e das competências constitucionais e legais dos tribunais de contas.
O reflexo da moralidade nas licitações públicas
O artigo visa tecer algumas reflexões sobre a moralidade insculpida nos atos Administrativos formais por parte dos participantes interessados e da própria a Administração Pública.
Como os robôs trabalham na busca de licitações? Entenda agora
A automação no setor de licitações tem crescido muito, neste breve artigo, você vai entender tudo o que há por trás da entrega antecipada dos editais de licitações que chegam nos emails de milhares de empresários.
Publicidade e transparência das contratações públicas
A publicidade, assegurada por meio do fornecimento de cópia dos documentos que instruem o processo ao interessado, do qual se exigirá apenas o pagamento do custo de reprodução, e divulgação em sítios eletrônicos oficiais da organização pública, visa garantir transparência dos atos praticados e o efetivo controle social.
Câmara cria comissão para analisar modernização da Lei de Licitações
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), assinou um ato que determina a criação de uma comissão especial para analisar as propostas estabelecidas no Projeto de Lei nº 6814/2017
Da ilegalidade da retenção de pagamento condicionado à regularidade fiscal
A ausência de previsão legal no tocante ao condicionamento de pagamento, pelo Poder Público, de produtos adquiridos ou de serviços executados à apresentação de certidão de débito fiscal e trabalhista da empresa contratada.
Aceitação de propostas em licitação de serviços: fixação de critério único
O critério de aceitabilidade baseado no preço máximo não é o único parâmetro disponível para a administração pública para a escolha da melhor proposta, seja na contratação de serviços, seja na aquisição de bens.
A Constituição como fonte de Tutela dos fornecedores e da Administração
A principal fonte para a tutela de Direitos das empresas fornecedoras no processo de contratações públicas é a Constituição Federal.
