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Causa madura: surpresa x nulidade de algibeira
O art. 933 do CPC impede decisão-surpresa ao compatibilizar causa madura e contraditório substancial. O tribunal pode julgar sem vista quando há fundamento novo ou mudança na distribuição do ônus da prova?
O novo consenso manufaturado: dados, algoritmos e a erosão da autodeterminação na era das big techs
ResumoEste artigo analisa criticamente o crescente poder das Big Techs na coleta, modelagem e utilização de dados pessoais em escala populacional. Argumenta-se que a integração entre inteligência artificial, redes sociais e sistemas de recomendação cria um ecossistema capaz de produzir...
Publicização das sessões de julgamento do CRPS: um dever constitucional
A transparência é um princípio constitucional. Não se trata de ornamento retórico nem de concessão graciosa da administração: é condição essencial para a participação social, para o fortalecimento da democracia e para a construção da confiança necessária entre cidadãos e...
PL do Crime Organizado: riscos e controvérsias
O artigo examina como o PL 5.582/2025 redefine a repressão às organizações criminosas ultraviolentas, com o deslocamento de competências e a ampliação de tipos penais.
Na Inglaterra, exercer a advocacia agora é crime
Em todos os países os sistemas de justiça estão sofrendo o impacto da informatização. Os Judiciários foram transformados em imensos balcões de negócios lucrativos das Big Techs. Decisões automatizadas transformam advogados em predadores. Juízes oscilam entre comemorar ou criticar o...
Operação na Penha e Alemão: dilemas éticos
A operação no Rio reacende a questão: pode o Estado escolher quem morre em nome da segurança? O artigo debate presunção de inocência, legítima defesa policial e limites éticos da política criminal.
Déficit da Previdência: erros que levaram ao rombo
Quais fatores históricos sustentam o déficit crescente do RGPS? O artigo mostra como desvios de finalidade, má gestão e falhas atuariais comprometeram o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
ACS e ACE: Senado aprova aposentadoria especial
Senado regulamenta aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, garantindo idade reduzida e salário integral. Como o projeto trata o reconhecimento automático do tempo especial?
TRF1 reconhece erro do INSS e garante aposentadoria por idade urbana a segurado prejudicado por exigência indevida
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um segurado que buscava a retroação da data de início de sua aposentadoria por idade urbana, reconhecendo que o Instituto Nacional do Seguro...
Responsabilidade do profissional de compliance em instituições financeiras: notas a propósito do caso Banco Master
Responsabilidade do profissional de compliance em instituições financeiras: notas a propósito do caso Banco MasterResumoA liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central, no contexto da Operação Compliance Zero, recolocou em debate a efetividade dos programas de integridade no sistema...
Da namorada virtual ao líder político chatbot: uma evolução previsível
O avanço da tecnologia está ocorrendo numa velocidade muito maior do que a capacidade psicológica que os seres humanos têm de se adaptar às inovações. O caso das namoradas e namorados virtuais é exemplar. Aplicativos de acompanhantes já se tornaram...
IA no Judiciário: CNJ e o dilema da transparência
A Resolução 615/CNJ exige transparência da IA, mas LLMs operam por lógica estatística, não aristotélica. Será que o treinamento por magistrado resolveria a insegurança jurídica da “caixa-preta”?
Causalidade psíquica, influência psicológica e responsabilidade civil: entre fé, finanças fáceis e fake News
Autor: Ademarcos Almeida PortoRESUMOO artigo examina, em linguagem simples, a “causalidade psíquica” e o nexo de causalidade em casos de responsabilidade civil por danos decorrentes de influência psicológica. Parte-se da obra de Cícero Dantas Bisneto (Causalidade psíquica: nexo de causalidade...
Crime organizado: quem protege os protetores?
A violência contra agentes públicos desafia a efetividade das novas leis penais, revelando vulnerabilidade institucional persistente. Como proteger operadores da justiça diante do avanço do crime organizado?
Processo tributário estadual e redução do contencioso
O processo administrativo tributário estadual garante devido processo e estabilidade interpretativa, mas sua complexidade aumenta a litigiosidade. Como aprimorar consultas e precedentes para evitar conflitos tributários?
Paraná extingue voto de qualidade em recurso fiscal
As recentes alterações no processo administrativo fiscal do Paraná reforçam a tecnicidade do conselho de contribuintes, mas reacendem dúvidas sobre voto de desempate e limites à adequação de penalidades.
Abuso infantil: infiltração e cadeia de custódia digital
A cadeia de custódia digital garante autenticidade da prova nos crimes sexuais online contra crianças, mas sua aplicação ainda enfrenta entraves técnicos. Como a infiltração virtual supera limites probatórios sem violar garantias?
