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Autonomia orçamentária dos municípios é possível?
A Constituição garante autonomia aos municípios, mas há equilíbrio fiscal? A centralização da arrecadação na União compromete a execução orçamentária municipal autônoma.
Jair Bolsonaro/Donald Trump x Brasil: quem a Câmara o Senado escolherá defender?
Após Donald Trump impor 50% de tarifas aos produtos brasileiros exigindo o fim do processo contra Jair Bolsonaro três coisas aconteceram.Lula reagiu de maneira enérgica, dizendo que o Brasil estudará sancionar produtos e serviços norte-americanos. A imprensa brasileira também condenou...
A concomitância entre o crime de responsabilidade, a infração político-administrativa e o ato de improbidade administrativa.
A Concomitância entre o Crime de Responsabilidade, a Infração Político-Administrativa e o Ato de Improbidade Administrativa: Repercussões da Lei nº 14.230/2021 e a Compatibilidade com o Tema 576 do STFLuiz Carlos Nacif LagrottaProcurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor...
O acordo de não persecução penal e sua importância para o direito negocial brasileiro
“O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DIREITO NEGOCIAL BRASILEIRO”“THE NON-CRIMINAL PROSECUTION AGREEMENT (NPA) AND ITS IMPORTANCE FOR BRAZILIAN BUSINESS LAW”Danilo Gomes da CostaRESUMOEste artigo trata do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e as...
A escola de Beirute e o jurista do século XXI: entre a IA, a desinformação e a responsabilidade
A Escola de Beirute e o Jurista do Século XXI: Entre a IA, a Desinformação e a Responsabilidade Luiz Carlos Nacif Lagrotta Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra. Professor Universitário. Especialista em Direito Empresarial (Mackenzie) e em Compliance (FGV-SP)...
Caixa dois: como empresas burlam o Fisco no Brasil
Como empresas e autônomos praticam o caixa dois no Brasil? O artigo analisa os mecanismos fiscais ilícitos e os crimes envolvidos, como sonegação, falsidade e lavagem de dinheiro.
EUA ameaçam a soberania dos países do BRICS
Resumo: O presente artigo busca compreender, com profundidade inédita, as ações recentes dos Estados Unidos da América direcionadas a conter, enfraquecer e influenciar os países membros do BRICS — Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul —, configurando uma...
A natureza não salarial dos prêmios concedidos aos empregados
A redação dos parágrafos do art. 457 da CLT foi bastante modificada pela Lei nº 13.467/2017, que concretizou a chamada reforma trabalhista.Para o que interessa ao tema do título, cumpre transcrever a literalidade dos trechos relacionados ao assunto:Art. 457 -...
A Lei e o Leão: O Brado da Justiça em Tempos de Silêncio
RESUMO:O Dia Mundial da Lei, comemorado em 10 de julho, foi instituído em 1958 pelo presidente Dwight D. Eisenhower, nos Estados Unidos, e posteriormente adotado por outros países. A data visa destacar a importância do cumprimento das leis como base...
Caça às bruxas? EUA defendem tarifa em prol do ex-presidente Bolsonaro
O comércio internacional há muito deixou de ser apenas um mecanismo econômico para troca de bens e serviços. Ele se tornou, também, uma poderosa ferramenta de influência política e estratégica entre nações. Tarifas, subsídios e embargos têm sido utilizados por...
Preços dinâmicos: apps de transporte e algoritmo opaco
As plataformas de transporte por aplicativo podem ser responsabilizadas por preços abusivos via algoritmos? O STF reforça a tutela coletiva como única via eficaz contra a opacidade na precificação dinâmica.
Furto após saída da fábrica isenta IPI, diz STJ
O que ocorre com o IPI quando a mercadoria é furtada ou roubada após a saída do estabelecimento industrial? Segundo o STJ, o negócio jurídico só acontece com a entrega efetiva da mercadoria.
Condomínio pode proibir Airbnb? O que decidiu o STJ
Plataformas digitais de locação por curtíssima temporada podem ser proibidas em condomínios? O direito de propriedade não é absoluto e deve respeitar a função social. O STJ admite a vedação, desde que prevista na convenção.
Escolas cívico-militares: quem julga é STF ou TJSP?
Lei estadual que cria escolas cívico-militares em SP viola competência da União e direitos educacionais. Quem decide o controle: TJ estadual ou STF?
