Desapropriar APP urbana dá direito a indenização?

O Tema 1010 do STJ veda flexibilizações locais em APPs urbanas. A restrição ambiental impacta a indenização expropriatória?

Existe algo medieval sobre as IAs que julgam processos

Yanis Varoufakis acertou na mosca ao defender a tese de que nós estamos vendo nascer o tecnofeudalismo, um regime econômico muito diferente do capitalismo. Mas para entender como esse fenômeno afeta o campo jurídico é preciso olhar além do verniz...

Quórum em sociedades limitadas: o que vale agora?

Contratos que citam “quórum legal” devem seguir a lei vigente no momento da deliberação. É válida a cláusula que fixa quórum superior ao mínimo legal?

As tecnologias digitais e a nova reformulação da BNCC

Resumo: O presente trabalho analisa a integração das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) no contexto educacional brasileiro, com base na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Utilizando uma abordagem qualitativa, a pesquisa se fundamenta em uma revisão bibliográfica para...

Arrebatamento é furto ou roubo? Entenda a polêmica

Arrebatamento é furto ou roubo? Decisão recente reacende polêmica jurídica. A análise destaca divergências sobre violência, hediondez e proteção à vítima.

Crowdfunding com tokens desafia regras da CVM

A CVM avalia reformar a Resolução nº 88 diante da expansão dos tokens no crowdfunding. O atual limite de captação é compatível com a realidade do mercado digital?

Apostas online: o vício legalizado que desafia o Brasil

O vício em apostas online cresce no Brasil com impactos sociais, econômicos e criminais. Como o Direito deve reagir diante da engenharia algorítmica da dependência?

Erro grosseiro na dispensa emergencial de licitação

A nova Lei de Licitações permite dispensa emergencial, mas exige cautela. Quais os riscos de erro grosseiro e como evitar a responsabilização do gestor?

Resistir ou ceder? O dilema Brasil x EUA

Como o Brasil pode defender sua soberania diante da hegemonia dos EUA? O artigo analisa estratégias diplomáticas e regionais para manter a autonomia em um cenário multipolar.

Soberania tecnológica precisa ser construída

Como defender a soberania nacional sob domínio tecnológico estrangeiro? A reação do Brasil expõe o conflito entre direito estatal e poder digital privado.

A resposta jurídica do Brasil à coerção comercial dos EUA

Quando uma tarifa de importação de 50% se torna um ato de chantagem política, a soberania é defendida não com armas, mas com o arsenal do Direito Internacional. Como o Brasil pode responder juridicamente à coerção comercial americana?

Sanções a fornecedores no processo punitivo da PMMG

Quais sanções podem ser aplicadas a fornecedores inadimplentes na PMMG? O artigo explica o PAP e detalha obrigações, normas e penalidades contratuais.

Insider trading: tarifaço e o câmbio bilionário

Operações atípicas sugerem a prática de insider trading cambial após anúncio de tarifas dos EUA. Há crime se agentes públicos lucraram com informação privilegiada?

Soberania brasileira: da servidão colonial à autonomia da vontade nacional

Resumo: O presente artigo propõe uma reflexão sobre a soberania nacional como fundamento do Estado brasileiro, percorrendo sua evolução histórica nas Constituições do país, com destaque para o texto de 1988. Enfatiza-se a soberania popular e a autonomia constitucional como...

Despejo por denúncia vazia: a obrigatoriedade da notificação premonitória e o marco jurisprudencial do STJ

1. Introdução: O Cenário das Locações Residenciais e o Despejo no BrasilO cenário das locações residenciais no Brasil é regido por um arcabouço legal específico, a Lei nº 8.245/1991, popularmente conhecida como Lei do Inquilinato. Esta legislação constitui o pilar...

Fato ou boato? O papel legítimo da Justiça Eleitoral

Como o Judiciário pode reagir à desinformação política sem comprometer a democracia? O artigo analisa teorias da verdade e afirma a legitimidade judicial contra boatos eleitorais.

Novíssima Lei nº 15.177/2025: novas regras para os conselhos de administração

Resumo: A Lei nº 15.177/2025, publicada em 24 de julho de 2025, marca um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer a obrigatoriedade de participação mínima de mulheres nos conselhos de administração de sociedades empresárias. A norma altera...

Fator previdenciário prejudica quem mais contribuiu

O fator previdenciário penaliza quem sempre contribuiu pelo teto, gerando distorções e afrontando a proporcionalidade no RGPS.

A República de tornozeleira

A imagem de um ex-comandante e chefe de Estado monitorado por tornozeleira eletrônica transcende o processo penal para se tornar o epicentro de um terremoto jurídico e político, questionando os limites da justiça e o significado da República.

Licenciamento ambiental: novas regras e intervenientes

Quais são os novos prazos para os órgãos intervenientes no licenciamento ambiental? A lei fixa limites e evita atrasos por omissão dos entes consultados.