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A extinção do arquivamento judicial de investigações pela Lei Anticrime
A Lei 13.964/2019, que entrará em vigor dia 23/01/2020, conferiu nova redação ao art. 28 do Código de Processo Penal , refinando o sistema acusatório ao afastar a atividade judicial no procedimento de arquivamento das investigações.
“Descumprimento do prazo de entrega obriga construtora indenizar consumidor por lucros cessantes”
Atraso no prazo de conclusão da obra de imóvel comprado na planta obriga construtora indenizar consumidor por lucros cessantes no importe de 0,5% do valor do imóvel a cada mês de atraso.
A PROIBIÇÃO DA EXIBIÇÃO DE OBRA DA PORTA DE FUNDOS PELA NETFLIX
O ARTIGO DISCUTE CASO CONCRETO DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Breve análise da conduta estatal, inclusive comissiva e omissiva, como pressuposto da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF/88
Comentários sobre a conduta estatal como pressuposto da responsabilidade civil à luz da doutrina e da jurisprudência.
A REPRESENTAÇÃO INTERPRETATIVA E OUTROS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ANTES DA CF DE 1988
O ARTIGO ABORDA A MATÉRIA DENTRO DE UM ENFOQUE HISTÓRICO E JURÍDICO.
[Sentença] Cota de aprendizagem é impositiva, quando possível a contratação
Sentença judicial declara a obrigatoriedade de empresa preencher a quota de aprendizagem.
Execução fiscal e desconsideração da personalidade jurídica
Embora o tema ainda não esteja sedimentado, tudo indica que o caminho da jurisprudência será no sentido de no mínimo admitir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal para os casos de formação de grupo econômico.
Princípio da eficiência administrativa: a construção possível de seu conteúdo
Reflete-se sobre a possibilidade de se construir um conteúdo jurídico específico e útil para o princípio constitucional da eficiência, a fim de permitir um controle de qualidade da administração pública não realizado por outros princípios.
O CADASTRO NO DIREITO IMOBILIÁRIO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE TEMA OBJETO DO REGISTRO DE IMÓVEIS.
Acordo de não persecução criminal no Brasil.
O acordo de não persecução penal aplica-se aos militares, pois a lei não veda expressamente. A exclusão por violência ou grave ameaça refere-se apenas a crimes contra a pessoa?
Inventariante: deveres
Como já vimos, o inventariante é o administrador do espólio (bens e direitos deixados pelo de cujus). Hoje vamos analisar o que deve o inventariante fazer.
Inventariante. Quem pode ser? O que fazer?
O inventariante é o administrador do espólio. “É uma obrigação pública (múnus publico) na qual alguém é nomeado para administrar o espólio (bens de quem morreu) até a partilha. Cabe a ele representar a herança ativa e passivamente”.
"Após rescisão de contrato, prazo para pagamento é de 15 dias, sob pena de multa de 10%"
Após reconhecimento de nulidade contratual, e aplicação de Súmulas 01 e 02 TJSP e Súmula 543 do STJ, pagamento deve ser realizado sob pena de multa de 10%, e honorários em cumprimento de sentença
ICMS sobre TUST e TUSD - Quais são as perspectivas para os contribuintes?
Repetitivo vai definir a legalidade do ICMS sobre TUST e TUSD. O prognóstico é favorável aos contribuintes.
A Possibilidade da Configuração de Relação de Emprego Entre a Uber e seus Motoristas
Uma análise doutrinária e científica sobre a possibilidade da caracterização da relação de emprego entre a Uber e seus motoristas, e uma breve amostragem das decisões dos tribunais pátrios sobre o assunto.
Crime impossível em casos concretos
Descrever em que consiste o Crime impossível em casos concretos, suas teorias e demais questões doutrinárias. Através de uma escrita objetiva, acessível com inúmeros exemplos, proporcionando ao leitor maior clareza sobre esta temática.
Compartilhamento de Dados ou Quebra de Sigilo Bancário? Uma breve perspectiva da Lei Complementar 105/2001
O presente texto visa o esclarecimento sobre os conceitos de compartilhamento de dados e quebra de sigilo, demonstrando a partir de um aspecto histórico a busca incessante do Estado de furar os bloqueios legais.
