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A criminalização da advocacia de defesa dos consumidores: Um ataque ao direito de acesso à Justiça
Nos últimos anos, uma perigosa narrativa vem sendo construída por grandes conglomerados econômicos – especialmente bancos e seguradoras – que visa deslegitimar o trabalho de advogados que atuam na defesa de consumidores lesados. O rótulo “advocacia predatória”, cunhado não pelo...
Segurança Privado pode revistar? Entenda a diferença entre inspeção e busca pessoal
1. Inspeção de Segurança vs. Busca Pessoal: Conceitos e Diferenças Fundamentais No cotidiano, especialmente em ambientes de acesso controlado como casas noturnas, eventos ou aeroportos, é comum que os termos "revista", "inspeção" e "busca pessoal" sejam utilizados como sinônimos. No...
Natureza jurídica das fiscalizações dos Tribunais de Contas
Inicialmente, os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na fiscalização dos recursos públicos. Mas afinal, qual é a natureza jurídica das fiscalizações realizadas por esses órgãos? Logo, as fiscalizações dos Tribunais de Contas podem se dividir em cinco categorias...
Dilema do bonde, utilitarismo e valor da pessoa: uma reflexão filosófica
O dilema do bonde é um dilema ético e moral que faz o seguinte exercício: suponha que há um bonde desgovernado, um operador em uma alavanca que mudará para dois trilhos; de um lado dos trilhos, há uma pessoa e...
Breve análise sobre o item 10 da nota recomendatória conjunta atricon-irb-cnptc-abracom- audicon nº 01/2025
Com base na análise da legislação vigente e nos documentos disponíveis, é plenamente legal e juridicamente aceitável que consórcios públicos realizem a chamada “adesão compartilhada” a atas de registro de preços de outros consórcios, desde que o objeto da contratação...
Primeiro de Maio, Dia do Trabalhador
O primeiro de maio é dia de luta, pois em sua origem, nos idos de 1886 durante a greve em Chicago, nos EUA, os trabalhadores foram agredidos, presos e executados, durante as reivindicações por redução de jornadas laborais diárias que...
A mediação na França: Um modelo que une o Judiciário e a sociedade
Na França, a mediação é amplamente utilizada como método alternativo de resolução de conflitos, e se divide em duas principais categorias: mediação institucional e mediação cidadã. Mediação institucional: realizada no âmbito de instituições públicas ou privadas, onde os mediadores são...
O papel do mediador na resolução de conflitos
O mediador é um profissional capacitado e com formação específica para atuar em processos de mediação de conflitos. Sua principal função é facilitar o diálogo entre as partes envolvidas, sempre respeitando os princípios e procedimentos da mediação, com o objetivo...
A liberdade de crença para além da esfera privada
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar se a autonomia de crença pode ir afora a esfera privada e ingressar na esfera pública e se tal fato violaria a laicidade do Estado brasileiro ou afrontaria algum de seus...
A corrupção contagia os poderosos: associação diferencial
Os crimes de colarinho branco são aprendidos entre elites, como explica a teoria da associação diferencial. A convivência institucional com a corrupção favorece sua reprodução?
Pais podem nomear filhos nascidos mortos?
O Provimento nº 151/2023 do CNJ garante o direito ao nome do natimorto, reforçando dignidade e padronização nos registros. A medida respeita o luto familiar sem atribuir personalidade jurídica ao natimorto.
Liberdade religiosa no Brasil: garantias e limites
Resumo: A liberdade religiosa é um direito fundamental consagrado pela Constituição Brasileira, que assegura a todos os cidadãos a liberdade de professar suas crenças e práticas religiosas sem discriminação. Contudo, esse direito não é absoluto e pode ser limitado pelo...
IA e humilhação digital: Lei nº 15.123 protege mulheres
A Lei nº 15.123/2025 aumenta a pena para violência psicológica com uso de inteligência artificial que distorce imagem ou som da vítima. Como o Direito Penal deve reagir à humilhação digital misógina?
Ativismo judicial
Resumo: O ativismo judicial no Brasil tem se destacado, especialmente, com o papel do Supremo Tribunal Federal, que frequentemente intervém em questões políticas e sociais de grande relevância. Este fenômeno, marcado pela crescente judicialização da política, provoca intensos debates sobre...
Brumadinho e o descaso com mortes de trabalhadores
Centradas no lucro, corporações como a Vale ignoram normas trabalhistas e ambientais, expondo vidas humanas a riscos evitáveis. A legislação atual é suficiente para conter essa lógica destrutiva?
Transferência internacional de dados: desafios regulatórios, implicações éticas e caminhos para uma governança global equilibrada
Resumo: A transferência internacional de dados é um componente essencial da economia digital contemporânea, viabilizando atividades transnacionais em setores como comércio, pesquisa e serviços digitais. Entretanto, o fluxo de informações entre jurisdições com diferentes níveis de proteção de dados impõe...
Permissões e exceções no uso de dados pessoais: entre a proteção da privacidade e as necessidades da sociedade digital
Resumo: O tratamento de dados pessoais na era digital exige um delicado equilíbrio entre a proteção da privacidade e as necessidades legítimas de uso da informação por agentes públicos e privados. Este artigo examina os fundamentos, os limites e as...
Fundamentos ético-jurídicos da proteção de dados pessoais na era digital
ResumoA crescente digitalização das relações sociais e econômicas tem intensificado a coleta, o tratamento e a disseminação de dados pessoais, exigindo a consolidação de princípios jurídicos e éticos para sua adequada proteção. Este artigo analisa os fundamentos normativos da proteção...
Princípios fundamentais da proteção de dados pessoais
ResumoA intensificação do uso de tecnologias digitais e o crescimento exponencial da coleta de dados pessoais impuseram à sociedade o desafio de compatibilizar o progresso tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais. Nesse contexto, os princípios fundamentais da proteção de...
