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Por que os Tribunais de Contas são os guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Inicialmente, os Tribunais de Contas são os verdadeiros guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles desempenham um papel fundamental na fiscalização e no acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas por essa lei. Pois, um dos principais instrumentos utilizados pelos Tribunais...
A polêmica proposta de exame de sanidade mental em Ministro do STF: Entre o debate político e os limites jurídicos
No final de abril de 2025, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) causou forte repercussão política e institucional ao sugerir, durante sessão da Comissão de Segurança Pública do Senado, que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fosse...
Pensionistas de servidores públicos falecidos após a EC 41/2003: Direito constitucional à paridade.
ResumoEste artigo examina, sob a ótica constitucional, a situação jurídica dos pensionistas de servidores públicos falecidos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, demonstrando que, em determinadas hipóteses excepcionais, tais beneficiários fazem jus à paridade com os servidores da...
Estudo sobre a incompatibilidade do exercício da Advocacia por membros e servidores vinculados ao Ministério Público e a Defensoria Pública
Resumo O presente estudo analisa a incompatibilidade do exercício da advocacia por membros e servidores do Ministério Público e da Defensoria Pública, à luz da mens legis do art. 28 do Estatuto da OAB e dos princípios constitucionais da moralidade,...
A influencia das redes sociais na criminalidade: O impacto da exposição virtual na pratica de crimes.
RESUMO Este artigo científico investiga a relação entre o uso das redes sociais e a prática de crimes cibernéticos, com ênfase no impacto das plataformas digitais na formação de comportamentos criminosos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e quantitativa, com...
Direito à redução da jornada para servidores com filhos ou dependentes com deficiência
O direito à redução de jornada de trabalho para servidores públicos com filhos ou dependentes com deficiência é uma medida prevista em diversas legislações municipais e estaduais, que busca adaptar as condições de trabalho de servidores que, por motivos excepcionais,...
Concurseirismo no Direito
Resumo: o concurseirismo domina o mundo jurídico e sua formação de base, não formando intelectuais e pensadores, mas técnicos que não são capazes de pensar de forma crítica e abstrata e produzir trabalhos importantes na seara jurídica e intelectual. As...
Usucapião familiar: Aquisição de propriedade em âmbito familiar
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade, o qual, conforme o disposto no inciso XXIII do mesmo artigo, deve ser exercido em consonância com sua função social. Ademais, o artigo 1.225, inciso I,...
Caos na Segurança Pública do Brasil
I - INTRODUÇÃO Sumariamente, é cediço que no Brasil, incumbem a Polícia Federal e ao comando do Exército, o controle de armas de fogo, munições e demais acessórios. No concernente a PF tem a incumbência de autorizar o porte de...
Súmula 385 do STJ: Entendendo a Indenização por inscrição indevida com registros preexistentes
1. Introdução: Inscrição Indevida e o Dano Moral no Direito do Consumidor Os cadastros de proteção ao crédito, como os mantidos pela Serasa Experian, SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e Boa Vista (administradora do SCPC - Serviço Central...
Tribunais da internet e linchamento virtual: Um projeto de lei urgente para proteger a dignidade humana
I – Introdução A revolução digital trouxe avanços incontestáveis, mas também expôs a sociedade a novos desafios jurídicos — entre eles, destaca-se o fenômeno dos chamados "tribunais públicos" virtuais. Trata-se de julgamentos sumários realizados nas redes sociais, nos quais indivíduos...
IPVA e alienação fiduciária: quem dirige, paga
O Excelso Pretório, no Recurso Extraordinário nº 1.355.870 (Tema 1.153 da repercussão geral), inaugurará um julgamento com o escopo de redefinir a sujeição passiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na conjuntura da alienação fiduciária. A diversidade...
O exemplo americano de mediação: Origem, desenvolvimento e impacto
A mediação teve um crescimento expressivo nos Estados Unidos a partir da década de 1990, embora sua prática tenha se iniciado ainda na década de 1970. O marco regulatório veio apenas em 2001, com a promulgação do Uniform Mediation Act...
A função pedagógica dos Tribunais de Contas
Inicialmente, os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na sociedade, não apenas fiscalizando o uso do dinheiro público, mas também exercendo uma importante função pedagógica. Essas instituições têm a responsabilidade de orientar e informar gestores públicos, servidores, e a...
Advocacia predatória: um duro golpe contra o cidadão vulnerável
A famosa advocacia predatória que tanto gera manchetes nos jornais jurídicos caracteriza-se pela prática de protocolo de ações genéricas, frequentemente fundamentadas em um ou vários documentos fraudulentos ou falsos, precedida pela captação ilegal de clientes com a posterior apresentação de...
Na abertura do inventário descobri que os imóveis da herança são imóveis de posse. O Inventário poderá ser feito?
Não é incomum descobrir fatos desagradáveis quando se inicia um procedimento de Inventário: a divisão da herança escolhida pelo falecido através do seu Testamento pode ser uma delas mas uma que com certa frequência nos ocorre é aquela onde os...
Prestações continuadas, trânsito em julgado e o alcance da Lei 11.960/09: reflexões sobre o Tema 810 do STF
A recente conclusão, em 29 de abril de 2025, do julgamento virtual dos segundos embargos de declaração no RE 611.503 (Tema 1.025) reacendeu o debate acerca da incidência imediata da Lei 11.960/2009 sobre a atualização de condenações não tributárias impostas...
A mão Invisível no mercado de trabalho
Uma reflexão sobre o Dia do Trabalhador. “A consciência aflora como atributo humano paradoxal: dá instrumentos para se tentar responder a essas indagações, possibilita que se busque o sentido da vida e também desponta como fonte de dúvidas, assinalando a...
A ideologia na formação do bacharel em direito: Uma análise crítica de "Juristatus"
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a obra Juristatus: a ideologia na formação do bacharel em Direito, de Antonio Carlos Gomes Ferreira, e discutir as implicações da formação jurídica no Brasil, marcada por uma visão fragmentada e ideologizada...
