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A legalidade da outorga e da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na atividade de extração de água mineral, no âmbito do Estado do Ceará
Este trabalho apresenta estudo com base na legislação vigente, passando pelas definições técnicas, visando promover o entendimento da água mineral como bem de natureza híbrida.
No limite entre a lei e a ética.
O presente artigo se propõe abordar tema controverso, envolvendo a cobrança de honorários por advogados a trabalhadores rurais em processos de aposentadoria, trazendo a baila o regramento ético da ordem dos advogados do Brasil.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de SP reafirma posicionamento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora a devolução de grande parte dos valores pagos ao consumidor de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção e juros de 1% a.m.
Aspectos jurídicos do modelo empresarial de franquia
O contrato de franquia é complexo porque a relação é complexa e contínua. Exploramos as particularidades da lei sobre o assunto e abordamos os principais aspectos jurídicos que têm envolvido o tema.
Impeachment
Breve análise sobre como se dá o procedimento de impeachment.
Resenha crítica sobre o filme “Amor por contrato” sob a ótica da legislação consumerista brasileira
O presente artigo tem por objetivo realizar análise crítica do filme “Amor por contrato” sob a ótica da defesa do consumidor.
Breves considerações sobre a teoria da perda de uma chance no Brasil
A teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance no Brasil, a partir de sua raiz européia e com a evolução do instituto, mostra-se como uma forma de implementar uma responsabilidade civil que consolide Justiça, abrangendo danos até então não indenizáveis.
Pertinência das medidas socioeducativas
O autor defende que as medidas socioeducativas têm cunho aflitivo e relação com o Direito Penal, contrapondo-se a doutrinadores que as veem apenas como medidas tutelares.
Citação na execução fiscal: Súmula 414 do STJ e sua necessária revisão à luz do novo CPC
O confronto de decisões do STJ privilegiando o princípio da especialidade na aplicação da Lei das Execuções Fiscais, com a jurisprudência que inadmite escolha do modal citatório, pelo credor público,revela a necessidade de revisão da Sumula 414-STJ.
Crise da dogmática e hermenêutica no direito juspositivista: interpretação de normas jurídicas em face da CF/88
A partir da dita crise no Direito juspositivista, analisa-se as consequências fatídicas que ocorreram no meio jurídico da sociedade brasileira e, ao fim, o contexto histórico em que surgiu a atual Carta Magna.
Jurisprudência: os contratos de compra e venda celebrados com construtoras/incorporadoras de imóveis (Parte 1)
Este artigo resume algumas das principais condutas comumente praticadas pelas construtoras na comercialização de imóveis na planta que podem ter sua legalidade discutida judicialmente.
Siscoserv: uma solução
Artigo que destaca a conquista do Sindicato da Indústria da Informática do Estado de Santa Catarina na Justiça Federal, à não serem exigidas integralmente das multas decorrentes do descumprimento das obrigações de registro no ambiente do Siscoserv.
Prova pericial e processo penal: um casamento de aparências
A prova pericial, tão significativa para esclarecer autoria e materialidade na persecução criminal, é reiteradamente substituída pela questionável prova testemunhal.
Polícia e o Sistema Democrático de Direito
Após a abertura de 1988 muitos questionam o papel das Polícias Militares nessa nova ordem democrática como promotora dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, garantindo o pleno exercício da cidadania.
A utilização de câmeras privadas pela polícia militar na preservação da ordem pública
Hoje cada vez mais os órgãos da segurança pública vêm se valendo da tecnologia para o cumprimento de suas missões constitucionais. Assim, as câmeras de videomonitoramento se mostram como uma grande ferramenta para a Preservação da Ordem Pública.
Policiamento comunitário: o caminho para uma nova polícia
O presente artigo pretende analisar a perda de legitimidade das instituições policiais, principalmente no que tange à forma do uso da força perante a sociedade, utilizando-se a filosofia de polícia comunitária.
Proteção à criança e adolescente: aspectos jurídicos da exploração sexual infantil
O presente estudo buscar esclarecer quais as formas de tutelar direitos adstritos a seara infanto-juvenil quando assente a ameaça ou formalização de abuso sexual perpetrado em desfavor de crianças e adolescentes.
As formas de violência sexual detectivas na seara infantil
O presente artigo tende a examinar quais as expressões de violência sexual deflagradas em desfavor de crianças e adolescentes, de modo a estatuir as peculiaridades que circundam cada manifestação de violência infanto-juvenil.
