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Desconstruindo mitos: a polêmica 17ª vara criminal de Alagoas
O processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosa, a ADI 4.414/AL do Supremo Tribunal Federal, e o peculiar “microssistema” Alagoano de “combate” (judicial?!) à Criminalidade.
O acordo sem a presença da parte no procedimento do Juizado Especial Cível
É necessário o comparecimento pessoal da parte autora para a realização do acordo ou este possui validade quando feito por advogado com poderes especiais para transigir?
A nova política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca
O principal propósito da nova Lei 13.153 é estabelecer mecanismos de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca, introduzindo conceitos que provavelmente serão invocados para responsabilização por danos ambientais.
Ética e moral: influência nas corporações políciais militares
Este artigo apresenta uma conceituação da ética e moral norteando a sua aplicação para as corporações militares, pois em dias atuais é inaceitável que a mesma não apresente parâmetros claros e distintos sobre a ética nas resoluções de conflitos.
A função extrafiscal dos impostos municipais e o desenvolvimento urbano sustentável
Os impostos municipais não podem ser vistos apenas sob uma ótica arrecadatória. Muito além disso, eles podem ser utilizados como interessantes mecanismos de promoção de um desenvolvimento urbano harmônico e sustentável, focado na justiça social.
Aplicação da justa causa pelo mau uso das redes sociais
Comentário à decisão da Justiça do Trabalho, que ganhou destaque no meio jurídico, ao reputar como grave o ato de um funcionário que “curtiu” no Facebook comentários feitos por outra pessoa, ofensivos à empresa em que laborava.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as alterações promovidas nas relações trabalhistas
O texto traz as principais alterações promovidas no ordenamento jurídico trabalhista, por força da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Hipoteca judiciária e sua aplicabilidade ao processo do trabalho
Trata-se de um breve texto que pugna pela aplicabilidade da hipoteca judiciária ao processo trabalhista, haja vista a recente edição da Súmula 32 do E. TRT/SP da 2ª Região.
O direito de arena nas relações desportivas trabalhistas
Atual cenário sobre o direito de arena dos jogadores de futebol.
Micro e macro-Estado de Exceção
Há um fascismo em cada esquina. A política é revolucionária e sem os espaços públicos para o exercício da política (e sem a privacidade em que ocorre a reflexão), o indivíduo resta como contabilidade do poder. Genocídio não pode; mas, democídio sim?
Aspectos relevantes acerca da (in)constitucionalidade da Lei Complementar 97
A leitura da legislação complementar deve contemplar uma interpretação conforme a constituição a fim de legitimar, sob o ponto de vista jurídico, as ações das instituições militares. O texto foi inspirado nas atuações constantes das Forças Armadas nas comunidades do Rio de Janeiro diante da fragilidade do aparelho de segurança pública. Questiona-se a legalidade dessas operações e remete a uma saída constitucionalmente adequada.
O TCE/RS e o regime celetista dos consórcios públicos
O artigo examina o entendimento equivocado que o TCE/RS está realizando acerca da modulação de efeitos da liminar concedida pelo STF na MC ADI 2135-4/DF, obrigando os consórcios públicos a migrarem imediatamente para o regime estatutário.
O papel do sindicalismo brasileiro contemporâneo
Qual o papel dos sindicatos diante das mudanças sofridas nos últimos anos nos cenários jurídico, econômico e político?
As ilegalidades impostas ao consumidor beneficiário de plano de assistência médica na prestação de serviços de saúde
Este trabalho tem como objetivo tratar da relação entre as Operadoras de Plano de Saúde e seus Beneficiários. O foco da pesquisa se deu na ilegitimidade da cobrança de cheque caução e na validade da imposição do termo de responsabilidade.
Panelaço, Impeachment de Dilma, e depois?
Os programas sociais desenvolvidos pelo PT elevaram o padrão de vida dos párias brasileiros. Dizer que tais programas são do PSDB também não faz nenhum mal. Porém, o perverso pão e circo não pode mais ser tolerado.