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Proibição da proteção deficiente e controle de constitucionalidade
É dever do Estado concretizar os direitos fundamentais e protegê-los de investidas ilegítimas.
O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM FACE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA NOS TRIBUNAIS
O presente trabalho tem como objetivo, analisar o desenvolvimento da Inteligência Artificial em face do direito, bem como observar a maneira como a evolução tecnológica permeia o ambiente jurídico.
As limitações da liberdade de expressão no sistema constitucional brasileiro e os limites das imunidades parlamentares
Resumo: A liberdade de expressão é um direito jusnaturalista, na qual foi positivada inicialmente na carta de direitos inglês, o Bill of Rights. No Brasil chegou como uma consequência aos atos praticados durante o regime ditatorial, por isso, o Constituinte...
Advocacia para Casos Internacionais
LGPD em plena vigência
A emissora SBT foi alvo indireto de um ataque cibernético. Segundo a empresa de comunicação, o banco de dados de uma prestadora de serviços foi invadido há dois meses e informações sensíveis dos colaboradores e ex-funcionários da emissora foram vazados....
LGPD - Política de Privacidade
LGPD - Farmácias
Como já apresentamos em post anterior o setor farmacêutico está sendo fiscalizado por suposto descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. O problema no setor não é a coleta, e consequentemente, o tratamento de dados, pois é parte inerente...
As férias estão chegando e com isso os golpes nas redes sociais em relação a promoções de meios de hospedagem, agências de viagens e operadoras, aumentam, trazendo prejuízo para os consumidores e para os meios turísticos, como evitar isso?
Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 2/2019 declarado nulo, assim os Postos de Combustíveis, não recolherão o SAT a maior, sem a devida comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo à saúde
Lei Geral de Proteção de Dados e os Postos Revendedores de combustível
Dra. Lirian Cavalhero dá entrevista para a revista Combustíveis & Conveniência da Fecombustiveis sobre a Pei Feral de Proteção de Dados. A proteção dos dados pessoais é um assunto mundial, por isso, a necessidade premente das pessoas jurídicas e naturais,...
Um jurídico de sucesso gera empresas de sucesso
Os direitos humanos das crianças e adolescentes com a democratização do país: Há a efetivação das normas de tutela?
RESUMO Este trabalho versará sobre os direitos de crianças e adolescentes elencados em nosso ordenamento jurídico, analisando se estes possuem eficácia plena no caso concreto, objetivando assim ter uma noção qualitativa da situação em que a futura geração brasileira se...
Dicas jurídicas para o total sucesso de pequenas empresas
Figura 1:Deusa da justiça segurança a balança Uma Startup é um perfil específico de empresa e, se você deseja liderá-la, precisa estar ciente e tomar medidas para evitar ser demandado judicialmente, especialmente em casos trabalhistas. Aqui estão algumas dicas importantes a serem...
Por que eu preciso de um contrato de prestação de serviços?
Usucapião Extrajudicial precisa mesmo de Advogado mesmo sendo feita em Cartório, com Tabelião?
Construtora deve pagar condomínio de imóvel não entregue
Não tendo sido o promissário comprador imitido na posse, a responsabilidade é do construtor.
Qual a ordem do concurso de credores?
Quando as dívidas são maiores que o patrimônio do devedor, surge a figura do concurso de credores, um tipo de recuperação judicial. Entenda.
Feliz Ano-Novo aos cruzeiros cariocas: pandemia e direitos fundamentais do povo pobre
O réveillon na cidade maravilhosa ocorreu para um seleto grupo de pessoas:os turistas dos cruzeiros e moradores e turistas da zona sul carioca.
Regime jurídico emergencial transitório e relações de trabalho (parte 1)
1. Introdução A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o Covid-19, causado pelo novo coronavírus, já é uma pandemia. Segundo a Organização, pandemia é a disseminação mundial de uma nova doença e o termo passa a ser usado quando uma epidemia, surto que afeta uma região, se espalha...
