Uma adquirente de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Easy Cidade Universitária, localizado na Avenida Engenheiro Heitor Antônio Eiras García, nº 509, no bairro da Vila Universitária, zona sul da Cidade de São Paulo, perante a incorporadora Gafisa, obteve vitória perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da manutenção da sentença de primeira instância que havia decretado a rescisão do “Contrato de Compromisso de Compra e Venda e outras avenças” por ato da compradora que já não mais suportava arcar com o pagamento das parcelas, determinando à incorporadora a devolução à vista de 80% sobre os valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária desde o pagamento de cada parcela (correção monetária retroativa) e com juros legais de 1% (um por cento) a.m. até o momento da efetiva restituição dos valores.
A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em março de 2015, quando então a compradora assinou o contrato perante a incorporadora.
Passados cerca de 2 anos da data da compra, a adquirente se viu impossibilitada de continuar a arcar com o pagamento das parcelas e procurou pela incorporadora, a fim de obter o distrato amigável do negócio. Porém, a incorporadora informou que devolveria o equivalente a 60% (sessenta por cento). Inconformada com a resposta obtida perante a vendedora, a compradora procurou o Poder Judiciário.
O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Regional do Jabaquara de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato da compradora, bem como a condenação da incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos.
A Juíza de Direito da 3ª Vara Cível, Dra. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, em decisão datada de 17 de agosto de 2017, afirmou que, de fato, a compradora tinha direito à rescisão do negócio por insuportabilidade financeira e a incorporadora deveria restituir à vista o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores pagos em contrato, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% a.m. até o momento da efetiva devolução.
Inconformada com a sentença proferida na primeira instância, a incorporadora decidiu seguir com o processo mediante recurso de apelação interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Recurso processado e devidamente distribuído perante a 7ª Câmara de Direito Privado, tendo como Relator o Desembargador Luis Mario Galbetti, acompanhado dos Desembargadores Mary Grün e Rômolo Russo, para analisar se a Juíza de Direito na primeira instância agiu corretamente ou não ao condenar a incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos em contrato.
Por votação unânime datada de 27 de março de 2018, os Desembargadores entenderam por bem manter integralmente a sentença de primeira instância, que havia determinado a condenação da incorporadora na retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) dos valores pagos em contrato, devendo restituir o correspondente a 80% (oitenta por cento).
Para o Desembargador Relator, com a rescisão do negócio motivada por ato do comprador, as partes devem retornar ao estado anterior à compra, observando que no caso em análise a incorporadora deve devolver parte considerável dos valores pagos, uma vez que o consumidor sequer tomou posse do imóvel, o que não gera grandes despesas para a incorporadora.
Nas palavras do Desembargador:
- “Segundo a inicial, a autora contratou a compra do imóvel e pagou R$ 117.830,92. Em razão da impossibilidade de pagamento das parcelas requereu o distrato, porém, a ré pretende reter 40% dos valores pagos.
- O comprador tem o direito a requerer a rescisão do contrato, sendo devida a devolução de parte dos valores pagos, ainda que estivesse inadimplente. Nesse sentido, é a súmula 1 deste Tribunal.
- Considerando que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da autora, é razoável a retenção equivalente a 20% do valor pago a título de ressarcimento pelas despesas administrativas relativas ao empreendimento, sendo abusiva a retenção pretendida pela ré.
- Por sua vez, dispõe a súmula 2 deste Tribunal que a devolução dos valores pagos deve ser realizada em parcela única:
- Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.
- Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso.”
Ao final, por votação unânime, os Desembargadores da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela incorporadora, mantendo sua condenação na devolução à vista de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, acrescido de correção monetária e com juros de 1% a.m. até o momento da efetiva devolução.
Processo nº 1008962-93.2017.8.26.0003
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)
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* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.