Direito Penal

Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.

Lei de Improbidade: retroatividade das alterações

19/11/2021 21:10José Wanderley Bezerra Alves 0

As alterações legais mais benéficas ao acusado de improbidade administrativa se aplicam aos processos em trâmite? Podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz?