Artigos de Direito Processual Penal
Vedações ao uso do habeas corpus
Impossibilidade jurídica no uso do HC.
Atestado de pena a cumprir anual: direito constitucional à obtenção de certidões
O atestado de pena a cumprir deve ser encarado como peça fundamental da execução penal para todos os intervenientes, pois é nele que se estampam os benefícios auferíveis do reeducando, cabendo ao Estado-Juiz zelar pela emissão periódica do cálculo de pena.
A questionável constitucionalidade do artigo 68 do Código de Processo Penal
Trata-se de uma análise sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código de Processo Penal. Para tanto, será feita a análise de artigos que tratam sobre o tema, além de doutrinas e jurisprudência.
Humanização no sistema penitenciário
Tendo em vista os flagrantes desrespeitos por que passam os encarcerados, faz-se necessária uma análise da questão da implantação de um modelo mais humanitário no sistema penitenciário e variáveis cercam esse meio.
Finalidade e fases de aplicação da pena privativa de liberdade
Existem três teorias a respeito da finalidade da pena: as absolutas, as relativas e as mistas. Assim, durante os períodos históricos, é possível identificar quais teorias eram empregadas e quem era o agente aplicador dessa medida.
Apelação criminal: ordem de apreciação dos pedidos de absolvição do réu e cassação da sentença
Qual é a ordem de apreciação dos erros de julgamento e de procedimento no âmbito da apelação criminal? Em qual sequência devem ser apontados pela defesa técnica em seu recurso?
Sistema penal e ressocialização do preso
A prisão é uma forma desumana de destituir o indivíduo de sua personalidade e de seus referenciais familiares e de comunidade e de estigmatizá-lo negativamente perante o meio social, e simples ações de cunho humanitário não satisfazem ao ideal ressocializador.
Indulto com data retroativa
O indulto com data retroativa é direito subjetivo adquirido do apenado e consiste em imperativo de justiça, pois se trata de reconhecimento extemporâneo de direito legítimo consolidado no passado.
Indulto presidencial e limites à duração das medidas de segurança
O indulto presidencial está sendo utilizado como forma de impor limites máximos às medidas de segurança, de modo a respeitar os direitos humanos dos indivíduos a elas submetidos, bem como resolver divergências entre os poderes públicos.
Medida socioeducativa de internação frente à doutrina da proteção integral
O presente estudo busca discutir sobre a medida socioeducativa de internação dos adolescentes que estão em conflitos com a lei, e o tratamento dispensado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sob a perspectiva da Doutrina da Proteção Integral.
Comutação retroativa: imperativo de justiça e legítimo direito adquirido
A comutação retroativa é direito adquirido do apenado e assegura a concessão tardia de direitos consolidados no passado. Qual a sua importância para a ressocialização?
A ideologia punitivista do Ministério Público e seus efeitos
O artigo apresenta a evolução do Ministério Público desde suas raízes até seu atual perfil institucional no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, ressalta críticas quanto a sua pseudoimparcialidade e crença no endurecimento da legislação como causa diminuidora dos índices de criminalidade.
Feminicídio.
Artigo que visa elucidar o tema de forma objetiva.
Lei Maria da Penha e a contextualização da Súmula 536 do STJ
Com a edição da recente súmula 536 do STJ, fica ainda mais evidente a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 aos acusados de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher
Reparação dos danos nas infrações penais econômicas
A fixação da verba reparatória mínima na sentença penal não nos afasta do sistema de independência relativa da entre a ação penal e ação civil, sendo esta subordinada àquela no que diz com a existência do fato e sua autoria.
As deficiências do sistema prisional e da ressocialização no Brasil
Em tempos em que se discute a diminuição da maioridade penal é imprescindível conhecer as falhas do sistema prisional brasileiro e apontar soluções menos drásticas e mais realistas para o problema da criminalidade.
Novas qualificadoras do homicídio: classificação e possibilidade de coexistência com as qualificadoras subjetivas
As qualificadoras ontológicas do homicídio, recentemente ingressadas no tipo penal do homicídio, não geram qualquer embaraço junto a qualificadoras de cunho subjetivo.
Desconstruindo mitos: a polêmica 17ª vara criminal de Alagoas
O processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosa, a ADI 4.414/AL do Supremo Tribunal Federal, e o peculiar “microssistema” Alagoano de “combate” (judicial?!) à Criminalidade.
