Artigos
Desconstruindo o distinguishing aplicado ao crime de estupro de vulnerável
Resumo: O presente artigo examina criticamente a aplicação do instituto processual do distinguishing ao crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal brasileiro, com especial atenção às situações que envolvem uniões e relacionamentos de adultos com...
A Nova Governança Judicial Colaborativa do STF na Judicialização dos Medicamentos Oncológicos
A Nova Governança Judicial Colaborativa do STF na Judicialização dos Medicamentos OncológicosResumoA homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo interfederativo relativo ao fornecimento de medicamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234...
Violência Vicária: Filhos mortos, mães punidas
O termo violência vicária tem origem no latim vicarius, que significa “substituto”, “aquele que ocupa o lugar de outro” ou “que age em nome de outro”. A etimologia já revela a lógica dessa modalidade de violência: alguém é atingido para...
Due diligence, boa-fé pré-contratual e ônus da autoinformação: standards de conduta, compliance e limites do dolo nos contratos empresariais
Due Diligence, Boa-fé Pré-contratual e Ônus da Autoinformação: Standards de Conduta, Compliance e Limites do Dolo nos Contratos EmpresariaisResumoA due diligence, em suas diversas modalidades, deixou de ser prática meramente prudencial para assumir a feição de verdadeiro standard de conduta...
O samba do Partido dos Trabalhadores: manifestação cultural e liberdade de expressão travestidas de propaganda eleitoral antecipada
Segundo o sítio eletrônico Wikipedia, o “samba é um gênero musical brasileiro originado a partir de tradições afro-brasileiras da Bahia no final do século XIX e desenvolvido no Rio de Janeiro no início do século XX. A palavra também é...
Conflito de interesses no licenciamento ambiental: integridade decisória, competência federativa e tensões sistêmicas no regime da lei nº 15.190/2025
Conflito de Interesses no Licenciamento Ambiental: Integridade Decisória, Competência Federativa e Tensões Sistêmicas no Regime da Lei nº 15.190/2025 Resumo O presente estudo examina o conflito de interesses no âmbito do licenciamento ambiental brasileiro, adotando abordagem ampliada que transcende a...
Delegado de Polícia tem legitimidade para provocar a suspeição do Juiz
Tem sido veiculado na imprensa que a Polícia Federal, certamente presentada por Delegado de Polícia, teria apontado a suspeição do Ministro do STF, Dias Toffoli, no caso envolvendo o escândalo do Banco Master.1 Por meio de nota, o gabinete do...
Recuperação judicial em tempos de recorde: preservação da empresa ou moratória sofisticada? uma análise econômica e constitucional
Recuperação Judicial em Tempos de Recorde: Preservação da Empresa ou Moratória Sofisticada? Uma Análise Econômica e ConstitucionalResumoO aumento contínuo dos pedidos de recuperação judicial no Brasil, culminando em patamar recorde, reabre o debate sobre o desenho institucional do sistema de...
Cooperativas médicas e o princípio das “portas abertas”: até onde vai a liberdade de admissão?
A tensão entre a autonomia organizacional das cooperativas e o direito de ingresso do profissional que preenche os requisitos estatutários tem sido tema recorrente no contencioso cível envolvendo cooperativas médicas.Recentemente, decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP...
Reflexões sobre a advocacia segura no tempo da IA
O número de casos envolvendo punições impostas a advogados que usaram alucinações jurisprudenciais geradas por IAs tem aumentado bastante. Apesar dos alertas constantes acerca dos perigos da nova tecnologia, reputações profissionais estão sendo jogadas na lata do lixo.Em razão disso...
Inexequibilidade do título executivo ante a ausência de liquidez
INTRODUÇÃONo âmbito da atuação forense, o operador do direito frequentemente se depara com situações que configuram mutações jurídicas, as quais, por vezes, destoam das previsões normativas do Código de Processo Civil, dos princípios basilares do direito processual e até mesmo...
Princípio da insignificância no crime de furto: a banalidade do mal!
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar porquê o crime de furto representa o início da banalização do mal no país, considerando o seu principal fundamento, que é o princípio da insignificância, cuja origem é jurisprudencial e não legislativa.Palavras-chave:...
O Juiz Natural Sob Custódia: o STF e a Disponibilidade Indevida da Jurisdição
O processo constitucional brasileiro não foi concebido como um espaço de escolhas discricionárias do julgador. A jurisdição, no Estado Democrático de Direito, é poder-dever. O princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, LIII, da Constituição da República Federativa do...
A teoria do domínio do fato nos crimes de sonegação fiscal: a figura do “testa de ferro” ou “laranja”
É comum o Ministério Público, em sede de ação penal, denunciar os proprietários de empresas pela prática do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, apontando a teoria do domínio fato na peça acusatória como...
Tribunal inglês considera ilegal perseguir criminalmente quem apoia os palestinos
Nos últimos meses todos começamos a ver espantados no Facebook imagens da Polícia Metropolitana realizando prisões de terroristas nas ruas de Londres. O problema é que os acusados de terrorismo eram pessoas comuns, muitos deles idosos, que portavam Cartazes criticando...
A Argentina e o fortalecimento do Mercosul
RESUMO Este artigo analisa a evolução, a estrutura institucional e os desafios do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com especial atenção ao papel da Argentina no bloco. Destaca-se que, desde sua criação em 1991, o Mercosul tem sido fundamental na...
A legalidade da verba de representação para advogados das iees: uma análise à luz da lei 21.583/23 e da jurisprudência do tjpr
A Legalidade da Verba de Representação para Advogados das IEES: Uma Análise à Luz da Lei 21.583/23 e da Jurisprudência do TJPR Os advogados públicos vinculados às universidades estaduais desempenham funções essenciais de assessoramento jurídico e representação judicial das autarquias...
Quantos Supremos?
O Supremo Tribunal Federal (STF), nos últimos anos, passou a ser conhecido de todos, presença diária em todos os tipos de mídia, bem como nas conversas entre os brasileiros, que sabem os nomes dos Ministros, criticam ou elogiam seus posicionamentos,...
O valor mínimo como requisito para o ajuizamento da execução fiscal e o princípio da insignificância nos crimes de sonegação tributária
Segundo o art. 397, III, do Código de Processo Penal1, após a resposta à acusação o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime. O art. 386, III, do Código de Processo Penal2,...
Organizações criminosas e investigação criminal: a centralidade do ministério público no estado democrático de direito
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: A CENTRALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOCriminal Organizations and Criminal Investigation: The Central Role of the Public Prosecution Service in the Democratic State Governed by the Rule of LawRESUMOEste artigo analisa a...
