Artigos
Citação por edital e aplicação do art. 366 do CPP como efetivação do contraditório e ampla defesa no Processo Penal Militar.
O processo penal militar necessita que sua aplicação seja feito através de uma filtragem constitucional e a citação por edital e seguimento do processo a revelia do acusado não passa por essa filtragem, devendo ser aplicado o art. 366 do CPP.
Responsabilidade patrimonial do empresário individual sem personalidade jurídica
Mesmo despido da personalidade jurídica, e ainda que a sua responsabilidade seja ilimitada, o empresário pessoa física conta com um simples e robusto sistema protetivo frente aos credores, a permitir que bem desenvolva sua atividade.
Transplante de órgãos: evolução normativa e o crime de tráfico
Examinam-se propostas destinadas a promover transplantes de órgãos com doador vivo ou falecido, de forma segura, protegendo a saúde e o bem-estar dos receptores e doadores e combatendo a exploração de pessoas vulneráveis.
PL das fake news pode criar censura na internet?
Examinam-se os principais aspectos do PL 2630/2020 (fake news) relacionados à possibilidade de se controlar a forma como usuários das redes sociais emitem suas opiniões dentro das plataformas sociais.
E se houvesse um Código Eleitoral do Consumidor?
É necessário que o eleitor passe a ser visto como um consumidor, alguém que pretende adquirir determinado produto ou serviço.
Pais que matam filhos: crueldade ou loucura?
Segundo os dicionários brasileiros, o filicídio é o ato deliberado de um pai com o objetivo de matar o seu próprio filho(a). Apesar dos números, a sociedade ainda tem dificuldades em “aceitar”, e compreender, as peculiaridades de um cenário como esse.
A possível desintoxicação do julgador, trazida pelo Juiz das Garantias.
A importância da implantação do Juiz das Garantias no ordenamento brasileiro.
ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA OBTENÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR PARTICULARES E SEUS REFLEXOS NA PUNIÇÃO DOS CRIMES POR ELA ELENCADOS
O presente trabalho visa analisar em que medida e de que forma há efetividade no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) na obtenção de armas de fogo e munições por particulares, bem como na prevenção de crimes por ela elencados.
Como o processo de cobrança judicial pode avançar no patrimônio do devedor
O declínio da atividade econômica trouxe a seu reboque a redução da produtividade e receita das empresas. Isso significa que vai faltar dinheiro para pagamento das despesas. Estimativas do Banco Central indicam que 29% da dívida de pessoas jurídicas não...
EXPECTATIVAS E RESULTADOS EM CONSULTORIAS
Consultorias empresariais são formadas por características muito peculiares. Nas negociações de contratação consultoria não convém que se elevem tanto as expectativas. Isso pode provocar uma dissonância entre o resultado esperado pelo cliente e o atingido
DIAGNÓSTICO DE CONSULTORIA
Empresas vencedoras no Século XXI são praticamente unânimes no sentido de recomendar consultorias para resolução de problemas específicos ou preparação de sustentabilidade de longo prazo. Mas, o que se pergunta sempre é: “como acertar uma consultoria conf
Democracia e Cassação de mandato pela Justiça Eleitoral
Uma análise acerca da crise da democracia vivenciada atualmente pelo Brasil e sua importância no crescimento e maturação da Justiça Eleitoral como guardiã dos interesses políticos do cidadãos.
A delação pelo advogado e os limites éticos da prova produzida
Quais os limites éticos da delação pelo advogado e até onde poderá ir a quebra da confiança inerente à atuação advocatícia na seara penal, bem como verificar a validade da prova produzida por esta colaboração ?
Tutela antecipada requerida em caráter antecedente e seus reflexos práticos
Reflexões sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e seus principais reflexos práticos no processo, diante das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil.
Você sabe o que é sinal, quais são seus tipos e efeitos?
É importante que você entenda as consequências e os efeitos de cada tipo de sinal no negócio, o risco envolvido e como nossa legislação disciplina essa relação
Breves noções acerca do divórcio do casamento e da dissolução da união estável extrajudicial
Informações importantes antes de pensar e minutar o divórcio ou na dissolução da união estável extrajudicial.
Sistemática da autorização de residência para fins de trabalho ao cidadão estrangeiro que pretenda se estabelecer no Brasil
Este texto pretende abordar o regime jurídico do trabalhador estrangeiro que pretenda firmar contrato de trabalho no Brasil, conforme a sistemática prevista na nova Lei de Migração (Lei Federal nº 13.445/2017) e demais atos normativos regulamentares
APOSENTADORIA ESPECIAL
O presente artigo tem por escopo analisar a evolução histórico-legislativa ocorrida no Brasil referente à aposentadoria especial e identificar por qual motivo esse instituto de Direito Previdenciário possui dificuldades práticas de ser efetivado.
Reforma tributária fatiada: uma proposta mais viável
Enquanto não avançarem os debates que possam viabilizar as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, sugere-se uma reforma parcelada, com a simplificação dos tributos existentes e com vigência imediata.
