Apontamentos sobre o combate à improbidade administrativa no Brasil sob a égide das Constituições Federais de 1946, 1967 e 1988

Objetiva-se, com o presente texto, traçar uma breve história do combate à improbidade administrativa no Brasil, desde a Constituição Federal de 1946 até a Constituição Federal de 1988

A Pena no Brasil Cumpre todas as suas funções?

Uma análise critica sobre a integral aplicação da Lei de Execuções Penais no Brasil.

É possível o PEDIDO de cancelamento definitivo do serviço de abastecimento de água?

Cuida o presente artigo de questionamento acerca da possibilidade de se utilizar com exclusividade outra fonte de abastecimento de água, ainda que o prédio urbano seja guarnecido pelo sistema de água e esgoto disponibilizados pelo Estado.

Novas tecnologias nos laudos periciais ambientais

A sobrevivência da terra depende de transformações construídas a partir de discussões envolvendo o clima e o meio ambiente. Nesse contexto, engajam-se as inovações tecnológicas usadas em favor do meio ambiente.

Checklist de documentos e procedimentos para a perícia médica do INSS

Este artigo visa auxiliar o segurado do INSS a requerer benefícios por incapacidade, no momento em que as agências estão fechadas por conta da pandemia, fornecendo informações e procedimentos essenciais para o acesso ao requerimento e concessão do pedido.

Doação é propaganda eleitoral antecipada?

Com a pandemia, o aumento dos casos de covid-19 e o isolamento social, o instituto da propaganda eleitoral antecipada, seja na modalidade positiva ou negativa, ganhou maior destaque em virtude dos atos de pré-campanha pelo Brasil.

O Instituto Jurídico da Requisição Administrativa e Seus Aspectos Jurídicos em Tempos de Pandemia do COVID-19

Aspectos da requisição administrativa, sua discussão legal, formal e pontual.

Um caso concreto de aplicabilidade do teto remuneratório

O STF decidiu que o teto constitucional deve ser aplicado separadamente a cada cargo público acumulado. Isso permite que militares recebam vencimentos superiores ao limite de R$ 39,2 mil. A decisão fere o princípio da igualdade salarial no serviço público?

A (des)necessidade do servidor público que exerça sua atividade laboral fora da circunscrição eleitoral de se desincompatibilizar

O presente artigo visa analisar a situação do servidor público (estadual ou municipal) que objetiva se candidatar fora da circunscrição de suas atividades laborais.

A OMISSÃO ESTATAL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA

Analise a omissão do Poder Público na efetivação dos direitos de acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência. O intuito é informar a sociedade sobre seus direitos, como também promover a justiça e os meios capazes de efetivá-los.

Direito de recomeço: o dever do Estado em assegurar o tempo necessário para o reestabelecimento das condições anteriores à pandemia da COVID-19. Violação do contrato social.

A interrupção abrupta do curso social nos revela uma omissão global prévia, causa da pandemia da COVID-19. Com isso, impõe-se, ao Estado, a adoção de medidas que assegurem, efetivamente, o direito de recomeçar, sob pena de violação do contrato social.

Como a Blockchain pode ser utilizada para autenticar suas provas?

A tecnologia Blockchain já começou a impactar nossa sociedade de uma forma jamais esperada, em especial, no que se refere à autenticação de provas.

Água: regimes tributário e tarifário, segundo o STF

O STF, ao excluir o ICMS das cobranças dos serviços públicos de água encanada, sob a justificativa de que água não é mercadoria, mas bem público essencial de valor econômico, estaria a invadir a competência política do Poder Legislativo?

Substituição tributária nas operações subsequentes do ICMS: reflexões acerca de sua constitucionalidade

Este artigo tem por objetivo analisar a Substituição tributária nas operações subsequentes do ICMS, sua operacionalização e constitucionalidade.

Urticária Crônica Espontânea e a tutela jurisdicional

O artigo trata da patologia urticária crônica espontânea - UCE seu conceito, diagnóstico e, destacando o tratamento com omalizumabe (Xolair) e a interposição de ação judicial em caso de negativa de fornecimento pelo Estado ou Plano de Saúde.

Isenção de IR para aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doença grave

Aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doença grave podem ter direito a isenção de imposto de renda e a restituição dos valores pagos nos últimos 05 anos se cumprirem alguns requisitos.

O Racismo Institucional e a Ineficácia do Ordenamento Jurídico

O racismo institucional é um problema ideológico onde, para a ocupação do espaço de poder, é necessário seguir um modelo e um padrão social. Desta forma, há grupos com privilegiados em razão de sua etnia.

Reajuste anual dos planos de saúde coletivos

É importante exigir da operadora o laudo atuarial no qual constam os números que embasam a taxa de sinistralidade, bem como a justificativa dos mesmos.

OS EFEITOS SOCIAIS PERPÉTUOS DA PENA E A NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NA RESSOCIALIZAÇÃO DOS APENADOS

O artigo em questão visa o estudo dos efeitos sociais da pena e a negligência do Estado na ressocialização do apenado. O tema proposto é complexo e, portanto, não exaure a discussão sobre as nuances abstratas da pena aplicada em concreto.

Considerações acerca das alterações da Lei 13.964/2019 na sistemática das medidas cautelares

Com as alterações promovidas pela Lei 13.964 de 2019 o contraditório prévio tornou-se a regra para as medidas cautelares, sendo que o contraditório diferido deverá ser feito apenas de forma excepcional e mediante decisão concretamente fundamentada.