Artigos
Fahrenheit 451 e a simplificação da linguagem jurídica: Homenagem a Lênio Streck
Resumo Fahrenheit 451 é uma obra de ficção científica distópica que cria um mundo paralelo em que os livros são proibidos. As pessoas, na obra mencionada, são incentivadas a consumirem produtos e serviços com extrema rapidez (canais de televisão e...
Tributação progressiva do ITCMD
A tributação progressiva visa a extrafiscalidade, mas no Brasil assume caráter arrecadatório. A progressividade do ITCMD, agora prevista na Constituição, regula ou apenas substitui o imposto sobre grandes fortunas?
Regularização Fundiária Urbana: uma abordagem contemporânea com exemplos práticos
Resumo: A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para enfrentar as desigualdades socioespaciais e promover cidades mais justas e sustentáveis. Este estudo analisa o tema com base em uma revisão bibliográfica qualitativa de caráter narrativo, abrangendo publicações relevantes entre...
“Adolescence” e escuta do menor no ato infracional
Adolescente não pode sofrer punição penal, mas pode ser responsabilizado por ato infracional. Tem garantias legais, com direito a oitiva humanizada, proteção integral e medidas socioeducativas.
Até agora a viúva não abriu o inventário e nem pretende. Afinal de contas, quem pode iniciar o inventário?
Com o falecimento do titular do patrimônio seus bens são transferidos automaticamente para seus herdeiros por conta do direito de saisine (art. 1.784. do CCB) reconhecido pelo direito brasileiro mas isso não significa que está tudo certo e resolvido: todo...
Mas afinal: quando e como cabe anistia?
Inicialmente, anistia é um termo que muitas vezes causa confusão e debate. Mas afinal, quando e como cabe anistia? Vamos esclarecer isso de uma vez por todas! Em termos simples, anistia é o perdão de uma punição ou punições passadas....
Reforma do CC e sociedades limitadas
Analisa-se as regras das sociedades limitadas no anteprojeto de reforma do Código Civil. Quais são as mudanças em deliberações, quotas preferenciais e retirada de sócios?
A inconstitucionalidade da delação premiada na esfera do crime do colarinho branco
RESUMO O presente trabalho propõe fazer uma abordagem do instituto da delação premiada e sua inconstitucionalidade no que tange ao crime do colarinho branco. A escolha do tema deve-se ao interesse nas notícias relacionadas a crimes praticados por políticos e...
Diretor de S/A como sócio em empresa do Simples Nacional: entenda os riscos!
Introdução: Você sabia que o ingresso de um diretor de uma Sociedade Anônima (S/A) como sócio em uma empresa optante pelo Simples Nacional pode impedir a manutenção ou adesão ao regime? A Receita Federal deixou isso claro na Solução de...
Dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial no crédito trabalhista
O governo federal, em 12/03/2025, criou uma medida provisória (MP) que cria linha de crédito consignado para o trabalhador com garantia do saldo FGTS, com juros mais baixos e conveniados os bancos (públicos e privados) com o governo federal1. Mais...
Os princípios dispositivo e inquisitivo no direito processual do trabalho
Introdução O Direito Processual do Trabalho, embora fundamente-se nas regras gerais do processo civil, apresenta características próprias que visam assegurar maior efetividade na tutela dos direitos trabalhistas. Entre os pilares que sustentam sua estrutura normativa, destacam-se os princípios processuais, os...
O dano moral no Brasil: Entre o reconhecimento tímido e a punição ineficaz
O reconhecimento do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro é uma conquista relativamente recente, fruto da Constituição Federal de 1988, que, em seus artigos 5º, incisos V e X, consagrou a reparação por danos à honra, à intimidade e à...
Falsa pericia insalubridade
A violação da exigência legal do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) por um perito em uma prova pericial de ambiente insalubre, especialmente quando há forja da conclusão do laudo...
As consequências do tarifaço de Trump
Inicialmente, o tarifaço de Trump realmente veio para bagunçar o coreto da economia mundial, não é mesmo? A guerra fiscal iniciada pelo presidente dos Estados Unidos já está gerando uma série de consequências negativas que merecem nossa atenção. Ademais, o...
Lei Mariana Ferrer: Ofensa à plenitude de defesa ou Preservação da dignidade da vítima?
A Lei n° 14.245/2021, mais conhecida como Lei Mariana Ferrer, entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro em 22 de novembro de 2021, fruto do Projeto de Lei n° 5096/2020 de autoria da Deputada Federal Lídice da Mata com a...
Big Techs e a crise da soberania brasileira
1. Introdução O mundo contemporâneo encontra-se em estado de globalização. Esse processo deve-se à expansão do capitalismo e da ideologia neoliberal de abertura mercadológica e a minimização do Estado. Em decorrência disso, as Big Techs estadunidenses, ancoradas na ideologia neoliberal...
Os benefícios da Lei nº 10.436/2002 para a sociedade brasileira
O Brasil reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras), por meio da Lei nº 10.436/2002, como a Língua das comunidades surdas brasileiras, cujo artigo 4º, dispõe que os sistemas educacionais federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a...
Minissérie "Adolescência": ecos da inocência perdida
A violência juvenil pode ser resposta psíquica à exclusão, ao machismo internalizado e à ausência de rituais simbólicos saudáveis. Como o bullying, a misoginia e o patriarcado moldam a adolescência?
“Barriga de aluguel” na reforma do Código Civil
A ausência de norma sobre a barriga solidária gera insegurança jurídica. A reforma do Código Civil propõe a regulação da cessão de útero e garantir a filiação desde o nascimento.
