Portugal e Brasil: democracias x neofascismo

O ex-primeiro ministro português é um velho conhecido nosso. Ele já foi mencionado por mim no meu blogue algumas vezes12. Volto a tratar do caso dele porque um espectro português está rondando o Brasil. Quando participou do lançamento do livro...

Condomínios atípicos: STF, STJ e insegurança jurídica

A liberdade de associação em condomínios atípicos prevalece sobre a cobrança compulsória de taxas. Como garantir segurança jurídica diante da insistência dessas associações em questionar decisões consolidadas?

Assinatura eletrônica

As assinaturas eletrônicas representam um dos pilares fundamentais da segurança da informação e sistemas de informação, estabelecendo o princípio da AUTENTICIDADE que verifica a origem e identidade das partes envolvidas em uma relação jurídica.Transformando um PDF em Contrato DigitalUm documento...

Quanto tempo de IPTU pago preciso comprovar para obter um imóvel por Usucapião Extrajudicial?

A Usucapião é um instituto jurídico presente no ordenamento jurídico brasileiro que legitima a aquisição da propriedade de um bem imóvel (e também dos bens móveis) através da posse prolongada, contínua e ininterrupta, desde que cumpridos determinados requisitos legais. No...

A aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário às operações de manutenção e imposição da paz da ONU: Desafios e perspectivas

ResumoO presente artigo científico aprofunda a análise da complexa questão da aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário (DIH) às operações de paz conduzidas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Inicialmente, estabelece-se uma distinção clara entre as modalidades operacionais de manutenção e...

Centros Judiciários de solução de conflitos da Fazenda Pública

SUMÁRIO: RESUMO. Introdução. CAPÍTULO 1. Objetivo . Competência. CAPÍTULO 2. Funcionamento do CEJUSC . Etapas do Procedimento Pré Processual e Processual. Pré-Processual. Processual . Participantes Envolvidos. Prazos e Condições. Acordo entre as partes. Homologação Judicial . CAPÍTULO 3. Quais documentos...

A laicidade numa perspectiva colonizadora

Imagem: Jesus Cristo estilizado com símbolo religiosos de povos indígenas [imagem gerada por Inteligência Artificial (IA)]A Laicidade do Estado Brasileiro e os Símbolos Religiosos em Órgãos Públicos: Reflexões Históricas e JurídicasA recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve...

Responsabilidade do empregador e de terceiros na poluição do meio ambiente de trabalho

1. INTRODUÇÃO O meio ambiente de trabalho equilibrado é um direito fundamental dos trabalhadores e um dever dos empregadores e terceiros que possam impactá-lo. Este artigo analisa a responsabilidade dos empregadores e de terceiros pela poluição laboral-ambiental, destacando a decisão...

Um Oscar para a Educação em Direitos Humanos

O filme "Ainda Estou Aqui", dirigido por Walter Salles, conquistou em 2025 o Oscar de Melhor Filme Internacional, sendo a primeira produção brasileira a vencer nessa categoria. Aclamado pela crítica, o longa-metragem retrata a luta de Eunice Paiva (1929-2018) para...

Compliance e avaliação de riscos no registro de marcas: Os cuidados para pequenas e médias empresas

Na tentativa de impulsionar as suas marcas, nem sempre as empresas estão atentas aos riscos do nome escolhido. Entenda como os programas de compliance podem contribuir nesse processo.O mercado coorporativo está em constante desenvolvimento e atualizações. Empresas de pequeno e...

O dever jurídico de motivar demissões: Regime privado no setor público

A administração pública tem o dever de motivar seus atos, conforme disposto no artigo 50 da Lei 9.784/99. Esse dispositivo determina que, sempre que um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos e interesses, ou impuser ou agravar deveres, encargos...

O papel da gestão coletiva de direitos autorais no século XXI: Desafios e perspectivas

As organizações de gestão coletiva de direitos autorais, como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) no Brasil, desempenham um papel fundamental na proteção e na remuneração dos criadores musicais. Elas atuam como intermediárias entre os detentores de direitos...

Por quanto tempo a viúva que tem direito de habitação pode morar na casa deixada pelo falecido?

O direito real de habitação é uma garantia legal conferida ao cônjuge sobrevivente - e também ao (à) companheiro (a) sobrevivente, nos casos de União Estável - permitindo que este continue a residir no imóvel que servia de moradia do...

Lei Maria da Penha e lesão corporal grave

Quais tipos de violência doméstica contra a mulher configuram lesões graves e gravíssimas segundo a lei brasileira? O estudo analisa impactos jurídicos e a proteção pela Lei Maria da Penha.

Viés algorítmico: impactos, ética e mitigação na IA

Os preconceitos cognitivos humanos influenciam a IA, gerando impactos sociais e jurídicos. Como reduzir o enviesamento algorítmico e garantir transparência nas decisões automatizadas?

Perspectivas da pedofilia no âmbito jurídico

RESUMOO presente trabalho tem por objetivo discutir a pedofilia no âmbito jurídico, estudando a pedofilia sob a ótica do Direito Penal, explorando se há ou não culpabilidade do indivíduo pedófilo, bem como seu enquadramento nos tipos penais, analisando os aspectos...

Frei Gilson: fé e liberdade de expressão

Frei Gilson foi acusado de misoginia por fazer uma citação bíblica, gerando debate sobre liberdade religiosa e expressão. A criminalização da pregação da fé viola direitos fundamentais garantidos na Constituição?

Errar é humano, mas....

Houve época, em nosso país, em que, destacadamente, todo brasileiro se julgava um qualificado técnico de futebol, com capacidade, inclusive, de criticar o trabalho de treinadores de equipes profissionais e, até mesmo, da seleção nacional. Prevalecendo o “achismo”, não raras...

ITBI: imunidade na integralização e Tema 796 STF

A imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não abrange valores excedentes à subscrição, segundo o STF no Tema 796. Como comprovar a atividade preponderante da empresa?

Contribuições sindicais: compulsoriedade x caroneiros

O STF exige autorização individual e expressa para o desconto da contribuição sindical, enquanto o MPT admite a coletiva. Como viabilizar o financiamento dos sindicatos sem compulsoriedade e evitando os "free riders"?