A importância de uma polícia municipal no Brasil

A segurança pública no Brasil tem evoluído ao longo do tempo, buscando modelos mais eficientes e adequados à realidade da população. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao reconhecer a possibilidade de atuação das Guardas Municipais no policiamento...

Começamos o Inventário em Cartório mas um dos herdeiros agora resolveu não concordar com a partilha. E agora?

O Inventário Extrajudicial é um procedimento que visa a partilha de bens de uma pessoa falecida de forma mais célere e menos burocrática do que no Inventário Judicial. Como sempre falamos aqui, a via extrajudicial é alternativa (e jamais obrigatória),...

Da ditadura ao tchê tchê: o que será, que será?

A ditadura civil-militar impôs censura e perseguição, mas a MPB usou metáforas e ironia para resistir. Como a música pode recuperar seu papel crítico em um mercado focado no entretenimento?

Trump x universidades: batalha pela autonomia

Governo Trump ameaça não contratar alunos de universidades que apoiam políticas de diversidade, equidade e inclusão. Isso viola a Primeira Emenda? A decisão pode criar precedente perigoso para a autonomia universitária.

Legítima Defesa abarcada pelo Código Penal Brasileiro

A legítima defesa é um instituto jurídico fundamental no Direito Penal Brasileiro, previsto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). Trata-se de uma excludente de ilicitude que possibilita ao indivíduo repelir uma agressão injusta, atual...

Psicopatia e punição: A mente criminosa diante da lei

RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal analisar a importância da observação comportamental no exame pericial para a determinação da imputabilidade do acusado. Este trabalho adota uma abordagem qualitativa, baseada na revisão de literatura e na análise de casos práticos....

Controle na Administração Pública: interno e externo

Primeiramente, você sabia que o controle na Administração Pública é fundamental para garantir a eficiência e transparência no serviço prestado à população? Neste artigo, vamos falar um pouco sobre os conceitos, surgimento, importância, tipos, exemplos e legislação relacionados a esse...

Agravo interno trabalhista: novo paradigma no TST

O novo Agravo Interno pode reduzir os recursos ao TST? A compatibilidade com a CLT e o CPC gera questionamentos sobre sua legalidade.

Sequestro social: manipulação e libertação da consciência

O sequestro social aprisiona a consciência coletiva por meio da manipulação ideológica e da desinformação. Como a Revolução da Consciência pode libertar o povo desse cativeiro político?

Estudo técnico preliminar: Ferramenta essencial para a boa governança nas contratações públicas

ResumoO objetivo deste artigo é realizar uma análise sobre o Estudo Técnico Preliminar – ETP previsto na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demonstrando como esse instrumento é primordial para uma boa governança...

Herdeiros e negócios: sucessão de quotas e ações

O planejamento sucessório na empresa familiar busca preservar o controle societário e evitar conflitos entre herdeiros. Quais instrumentos jurídicos melhor garantem a continuidade do negócio?

El retroceso del controle social informal

ResumenEste trabajo presenta un análisis sobre el control social informal y formal, así como los sistemas punitivos, destacando el retroceso del control social informal en comparación con el control social formal. Este fenómeno se debe a diversos cambios en las...

Incide IPI na revenda de produtos importados?

O IPI incide sobre a revenda de produtos importados sem industrialização? O STJ decidiu que essa cobrança é indevida, pois a operação já é tributada pelo ICMS.

Na matrícula do imóvel consta "domínio útil". É possível regularizar no futuro por usucapião extrajudicial?

A regularização de imóveis pode apresentar diversos desafios e um deles é se deparar com a expressão "domínio útil" por ocasião da análise da matrícula do imóvel objeto da análise. A expressão "domínio útil" do assento registral imobiliário refere-se a...

Ganhei um imóvel em doação. Como declarar no IRPF?

Receber bens por herança ou doação exige declaração à Receita e possível quitação do ITCMD. Como declarar corretamente esses bens e evitar ganho de capital indevido?

Comum acordo no dissídio coletivo econômico é constitucional?

O requisito de "comum acordo" no dissídio coletivo de natureza econômica pode restringir o acesso à Justiça. A necessidade de anuência da parte oposta constitui ofensa ao princípio da inafastabilidade jurisdicional?

Subvenção para investimento: tributação

Subvenções são transferências para custeio ou investimento, conforme a Lei nº 4.320/64. A Lei nº 14.789/2023 solucionou controvérsias sobre tributação de incentivos fiscais?

Criação de grupos reflexivos para tratamento da temática da saúde física, mental e jurídica de trans.

Resumo: O termo "Trans" engloba indivíduos cuja identidade de gênero não coincide com o sexo atribuído ao nascimento, abrangendo transexuais, transgêneros, travestis e pessoas não binárias. A relação entre a saúde física, mental e jurídica das pessoas trans apresenta complexidade,...

Proteção dos direitos humanos e as novas tecnologias

Resumo: Os direitos humanos possuem uma dimensão histórica, o que significa que sua interpretação e aplicação podem variar conforme o contexto histórico. Essa variação é especialmente relevante quando se considera o impacto das novas tecnologias informáticas, que influenciam diretamente a...

A aplicação da Lei de drogas no Brasil: Avanços e desafios

1. Introdução A Lei de Drogas brasileira, instituída pela Lei nº 11.343/2006, trouxe mudanças significativas na política criminal do país ao diferenciar o tratamento entre usuários e traficantes de drogas. Embora tenha sido um avanço ao buscar reduzir a criminalização...