Títulos sujeitos ao Registro Imobiliário

Para a constituição, transmissão e extinção dos direitos reais imobiliários é necessário a existência de um título, com a formalidade prevista em lei, para garantia do direito real, a ser devidamente levado ao registro da circunscrição competente.

Inquérito policial é incompatível com a Constituição?

Reflete-se sobre o caráter inquisitivo do inquérito policial, que se afasta de alguns princípios indeléveis da Constituição e do Estado Democrático de Direito.

Auxílio-moradia: avidez e índoles

Analisam-se os diversos aspectos inconstitucionais, a exorbitância e ilegitimidade do comando judicial para institucionalizar o incremento remuneratório de uma casta de agentes públicos mediante pagamento continuado de verba imoral e de premissas insustentáveis.

Medida provisória em matéria penal após a edição da Emenda Constitucional de n. 32

O presente artigo tem como escopo levantar as principais celeumas existentes com o advento da emenda constitucional de n. 32 que, entre outras, restringe o âmbito de atuação das medidas provisórias.

O presidencialismo de coalizão e sua influência na agenda do agente político

O Presidencialismo de coalizão e sua influência na agenda do agente político é um dos maiores problemas enfrentados pelo Chefe do Poder Executivo nas atuais administrações.

A inconstitucionalidade da tabela de frete e os impactos no agronegócio

Não há respaldo na Constituição para a fixação de uma tabela de frete, que reflete diretamente no escoamento da produção agrícola brasileira.

Audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem como intuito analisar a Audiência de Custódia, cujo sua implementação se deu por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), medida que irá apreciar medidas cautelares, mormente as prisões processuais penais.

Justiça: o lado moral na internet. Vítima da sociedade ou vitimismo? Parte II

Crimes. Será possível justificar algum crime pela ideia de que o ato criminoso foi praticado por "vítima da sociedade"? Ou o ato em si é uma desculpa, injustificada, para se praticar crime?

Procedimento monitório: da supressão do instituto no CPC/2015

Busca-se compreender a supressão do instituto da ação monitória, bem como o texto do Código de Processo Civil de 2015, através de uma interpretação histórica e do contexto em que se desenvolveu.

Honorários advocatícios conveniados - parte 3

Os honorários advocatícios conveniados são fixados pelo juiz, segundo tabela da OAB, e pagos pelo Estado quando o advogado patrocina causa de juridicamente necessitado.

UM EXEMPLO DE FALTA DISCIPLINAR NO CUMPRIMENTO DE PENA

O ARTIGO DISCUTE SOBRE FALTAS DISCIPLINARES NO CUMPRIMENTO DA PENA.

Vizinho que perturba o sossego: medidas legais

Há vários modos de fazer cessar violações ao sossego, segurança e saúde de vizinhos, com possibilidade de responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas e do próprio poder público em caso de omissões relevantes.

Leis inteligentes

Criar leis inteligentes, não só é um dever de um Estado democrático, como uma imposição do bom senso. Estamos caminhando na direção de  criar um Estado policialesco, em que o cidadão não é servido pelo Estado e sim serve ao...

Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Improbidade Administrativa

Sumário: 1. Introdução. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. A Lei de Improbidade Administrativa. 4. A Ligação Entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei De Improbidade Administrativa. 5. Considerações Finais. Referências. Resumo: O presente artigo desenvolve estudo acerca...

O (triste) jogo dos sete erros

PRIMEIRO ERRO O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região determina o cumprimento antecipado de uma condenação criminal, cuja sentença ainda não transitou em julgado, em flagrante desrespeito à Constituição Federal, especialmente ao princípio da presunção de inocência ali previsto textualmente....

Habeas corpus pró Lula: a insegurança jurídica foi judicializada

1. O habeas corpus impetrado no TRF-4, em Porto Alegre, em favor da liberdade de Lula, começou juridicamente de forma completamente errada, porque ataca “a prisão decretada pelo juiz Moro”, que não atenderia os requisitos legais. 2. Ocorre que Lula...

Inovar-auto: resultados e desafios a serem enfrentados pelo Rota 2030

Conheça o programa Inovar-auto e quais os desafios por ele deixados para que o Brasil enfrente a partir da implantação do novo regime automotivo em 2018, o Rota 2030.

Multiparentalidade e direito sucessório

Para o direito de família, o reconhecimento da multiparentalidade pelo STF retrata a ascensão da importância do afeto nas relações familiares.

Fundamentação do recebimento da peça acusatória

Analisa-se decisão do STJ pela anulação de recebimento de denúncia em razão da inexistência de fundamentação.

O LIVRAMENTO CONDICIONAL E O EXAME CRIMINOLÓGICO

O ARTIGO DISCUTE SOBRE O BENEFICIO DA LIBERDADE