Artigos
Acidente do trabalho no meio rural: uma análise das estatísticas acidentárias de 2007 a 2009
O Acidente do Trabalho é sem sombra de dúvidas um tema que gera bastante polêmica, em que pese os diversos efeitos que dele decorrem, atingindo não só os empregadores, como também o patrimônio público.
Lei 13.641/18: descumprimento de medida protetiva é crime de menor potencial ofensivo?
A identificação de infrações penais de menor potencial ofensivo, atualmente, é feita segundo critério dicotômico, que leva em conta a quantidade da pena e a qualidade da vítima.
Impossibilidade de requisição de inquérito policial (IP), quando o Ministério Público instaurar previamente um procedimento de investigação criminal (PIC)
Breve artigo sobre a impossibilidade de o Ministério Público remeter procedimento investigatório criminal instaurado e em curso ao Delegado de Polícia.
Prisão em segunda instância
É de toda conveniência, em nome da segurança jurídica, que a Corte Suprema defina em nível abstrato e de forma definitiva quanto à constitucionalidade ou não da prisão após a confirmação da decisão condenatória por um tribunal.
Ação civil pública: principais aspectos
O artigo se propõe a descrever, inicialmente, os principais eventos que marcaram o surgimento da Ação Civil Pública como instrumento de tutela de interesses coletivos.
Ministério público: o defensor do regime democrático precisa ser democratizado
O defensor do regime democrático precisa ser democratizado
ADPF 186 x ADC 41: A justiça social das ações afirmativas
Embora o STF entenda pela constitucionalidade das ações afirmativas, à luz da teoria de Rawls, a justiça social por trás das ações afirmativas apenas poderá ser verificada mediante reflexão que conjugue consentimento e reciprocidade no contrato social.
Apontamentos sobre ação civil pública
Descreve os principais eventos que marcaram a origem da ação civil pública como instrumento de tutela de interesses coletivos, a partir do conceito de direitos transindividuais, enumerados os legitimados para sua proposição. Por fim, observa a competência para julgamento da ação, assim como os efeitos da coisa julgada.
Princípios da tutela coletiva: sem eles nada seria
A tutela coletiva está ligada diretamente à ideia de que todos os cidadãos podem ter suas pretensões de direito analisadas pelo Poder Judiciário e Justiça. Entenda um pouco mais sobre a base principiológica que torna o desenvolvimento deste processo possível.
Salário pode ser penhorado se houver contrato?
Salário é impenhorável, mas contrato com desconto em folha autoriza penhora parcial. Pode o devedor, após inadimplir, afastar cláusula pactuada com vantagem creditícia?
IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
Informações essenciais para declarar o seu imposto de renda e não correr o risco de cair na malha fina da Receita Federal do Brasil.
A Lei de Arbitragem PRECISA ser reformada!
A Lei de Arbitragem tem se mostrado extremamente frágil e viciada, servindo como ferramenta para gerar injustiças e abusos, desvirtuando completamente sua finalidade. Mas algumas medidas simples podem ser tomadas para que esse quadro mude.
Comissões Parlamentares de Inquérito: requisitos e peculiaridades à luz da Constituição e do STF
Os requisitos necessários para a instauração de uma CPI estão previstos na Constituição, sendo relevante a abordagem dos principais aspectos de cada um deles, bem como da controvérsia havida nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial.
Direito romano na realeza da Roma Antiga: organização social, familiar, religiosa e política judiciária
O presente estudo traz à baila a organização social, familiar, religiosa e política judiciária às fontes do direito no período da realeza na Roma antiga.
Vaquejada como modalidade esportiva cultural
A pesquisa versa sobre as vaquejadas como modalidade esportiva, das manifestações culturais em objeção à proteção da fauna e a compatibilidade com a legislação brasileira e posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
Os antecedentes da vítima em crimes de estupro
Antecedentes da vítima em crimes de estupro.
Carreira de Procurador Municipal: PECs 17/2012 e 443-A/2009
As funções exercidas pelo advogado público são de estado, e não de governo, razão pela qual os entes políticos devem contar com procurador efetivo, cuja atuação deve ser técnica, independente e livre de ingerências políticas, para o bom desempenho da função pública.
Ação Popular
O presente artigo tem como escopo apresentar breves considerações acerca da Ação Popular, tais como a origem, conceito, natureza jurídica, os elementos e as condições para propor a ação, assim como a importância dessa garantia constitucional para o Estado.
Regime especial de pagamento de precatórios: modulação no STF e EC 99
Sob a Emenda 99, de 2017, Estados e Municípios, em mora no dia 25 de março de 2015, poderão repartir a liquidação de seus precatórios até 31 de dezembro de 2024, inclusive os novos, que forem surgindo nesses sete anos de parcelamento.
O STF e a regra três do futebol
No campeonato do STF, o jogo só termina (quando acaba) depois de dois anos.
