Artigos
Cabe ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República
A Câmara dos Deputados extrapolou sua competência, realizando ato exclusivo do Congresso Nacional, o caso é de nulidade e não de revogação.
A corrupção dentro da democracia
A origem da corrupção e suas conseqüências no Brasil e os reflexos sofridos pela sociedade diante desse crime que muitas vezes é banalizado pelo judiciário e pelos cidadãos que não acreditam no fim ou na punição desse delito.
Direito Administrativo do inimigo e seus reflexos na Corregedoria
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o controle da Administração Pública sobre os atos de seus agentes, e a participação dos integrantes dos órgãos de correção na apuração das faltas disciplinares.
A centralidade da ideia de conflito na obra de Alasdair MacIntyre: Justiça de quem? Qual racionalidade?
Neste artigo faz-se uma análise da centralidade da ideia de conflito na obra “Justiça de quem? Qual racionalidade?”, do filósofo escocês Alasdair MacIntyre, tentando demonstrar sua ligação com a herança filosófica aristotélica e sua ética das virtudes.
Adolf Hitler:terceiro reich e o princípio da legalidade
Este texto trará a abordagem da atuação de uma das figuras do cenário mundial que, ainda hoje, desperta as mais variadas reações quando mencionada. Bem como, da adequação desta gerencia a um dos princípios regentes da administração pública.
Homem e poder:o papel do Estado como instrumento de manutenção
Dentre as relações sociais que ocorrem naturalmente entre os seres humanos, a de maior notoriedade é aquela que tem por base o Poder, seja este de qualquer espécie ou forma de manifestação, isso, pois, é ela a que movimenta todas as outras.
Tributação da atividade de limpeza e conservação via cessão de mão-de-obra no Simples Nacional
Tratamento tributário de atividade de limpeza e conservação no simples nacional, ainda que mediante cessão de mão-de-obra, e consequente dever de retenção na fonte dos 11% por parte do empregador.
Impossibilidade de emendar a inicial durante a audiência trabalhista: conflito da praxe com o processo eletrônico
Em época de reformulação dos costumes forenses, justamente pela implantação dos sistemas de processo eletrônico, os advogados se deparam com a impossibilidade de exercer velhos hábitos.
Improbidade administrativa:as medidas judiciais para efetivação da Lei n.º 8429/1992
A improbidade Administrativa é definida como o ato improbo que vai contra os princípios da Administração Pública elencados no artigo 37, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Regulamentação do Estatuto de Museus. Análise crítica do Decreto nº 8.124/2013
Trata-se de análise do Decreto 8.124/ 2013, que impõe restriçoes e obrigações ante os proprietários de obras de arte que venham a ser declaradas como de interesse público.
Colisão entre os princípios da legalidade e da eficiência no âmbito da Administração Pública
No âmbito da administração pública, os princípios da legalidade e da eficiência entram, constantemente, em rota de colisão. Para superar tal impasse, necessário se faz, portanto, a aplicação do método da ponderação de princípios.
Como adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal
Procedimentos legais e administrativos para aquisição, renovação de registro e porte de arma de fogo.
Assédio moral e sexual na residência médica: consequências jurídicas
Por ter o hospital-escola a obrigação de conhecer o que se passa em seu estabelecimento e coibir as condutas criminosas, estará ele obrigado a indenizar aquele que foi assediado realizando atividade sob a sua supervisão.
Responsabilidade civil por erro médico
Esta artigo tem como escopo o estudo e a análise da responsabilidade civil de médicos, bem como de outros profissionais e entidades atuantes na área da saúde, considerando o ordenamento pátrio, o posicionamento doutrinário e o entendimento jurisprudencial.
A questão consumerista nos contratos empresariais:órgãos de proteção ao crédito
Este artigo visa mostrar as divergências existentes nas relações de prestação de serviços entre empresas e instituições financeiras com os bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores, no que tange ao serviço de proteção ao crédito.
Análise comparativa dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor agravado por rachas e crime de racha agravado por homicídio, após a Lei 12.971/2014
O presente trabalho busca encontrar uma possível solução para a controvérsia jurídica surgida após a entrada em vigor da Lei 12.971/2014, tal controvérsia diz respeito aos crimes previstos nos art. 302 §2º e art. 308 §2º do Código de Trânsito Brasileiro.
A perspectiva da hermenêutica jurídica quanto à corrupção
O presente artigo trata da corrupção como um problema que afeta a toda sociedade, desde a sua origem quando há ausência da moral e ética, até os diversos tipos de corrupção que existem e suas várias formas de interpretá-las.
Requisitos para a aceitação do recurso segundo a Resolução 299/2008 do Contran
Neste artigo abordamos os requisitos obrigatórios na padronização da Defesa Prévia ou do Recurso Administrativo segundo a Resolução Nº299 do CONTRAN de 2008, para que sejam analisados e julgados pelo Órgão Competente.
