Aplicação da justa causa pelo mau uso das redes sociais

Comentário à decisão da Justiça do Trabalho, que ganhou destaque no meio jurídico, ao reputar como grave o ato de um funcionário que “curtiu” no Facebook comentários feitos por outra pessoa, ofensivos à empresa em que laborava.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as alterações promovidas nas relações trabalhistas

O texto traz as principais alterações promovidas no ordenamento jurídico trabalhista, por força da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Hipoteca judiciária e sua aplicabilidade ao processo do trabalho

Trata-se de um breve texto que pugna pela aplicabilidade da hipoteca judiciária ao processo trabalhista, haja vista a recente edição da Súmula 32 do E. TRT/SP da 2ª Região.

O direito de arena nas relações desportivas trabalhistas

Atual cenário sobre o direito de arena dos jogadores de futebol.

Micro e macro-Estado de Exceção

Há um fascismo em cada esquina. A política é revolucionária e sem os espaços públicos para o exercício da política (e sem a privacidade em que ocorre a reflexão), o indivíduo resta como contabilidade do poder. Genocídio não pode; mas, democídio sim?

Aspectos relevantes acerca da (in)constitucionalidade da Lei Complementar 97

A leitura da legislação complementar deve contemplar uma interpretação conforme a constituição a fim de legitimar, sob o ponto de vista jurídico, as ações das instituições militares. O texto foi inspirado nas atuações constantes das Forças Armadas nas comunidades do Rio de Janeiro diante da fragilidade do aparelho de segurança pública. Questiona-se a legalidade dessas operações e remete a uma saída constitucionalmente adequada.

O papel do sindicalismo brasileiro contemporâneo

Qual o papel dos sindicatos diante das mudanças sofridas nos últimos anos nos cenários jurídico, econômico e político?

As ilegalidades impostas ao consumidor beneficiário de plano de assistência médica na prestação de serviços de saúde

Este trabalho tem como objetivo tratar da relação entre as Operadoras de Plano de Saúde e seus Beneficiários. O foco da pesquisa se deu na ilegitimidade da cobrança de cheque caução e na validade da imposição do termo de responsabilidade.

Advogados devem declarar o CPF de seus clientes para a Receita Federal

Dentre outras profissões, os advogados devem identificar para a receita federal quem foram seus clientes através do CPF.

Abusividade da taxa de cessão em compromisso de compra de imóvel

A taxa de cessão de direitos é abusiva, refletindo injustificada vantagem ou enriquecimento sem causa por parte dos vendedores.

Panelaço, Impeachment de Dilma, e depois?

Os programas sociais desenvolvidos pelo PT elevaram o padrão de vida dos párias brasileiros. Dizer que tais programas são do PSDB também não faz nenhum mal. Porém, o perverso pão e circo não pode mais ser tolerado.

Morreu atrapalhando o trânsito

O artigo traz à discussão fato concreto envolvendo possível crime de vilipêndio. Qual a extensão dos danos no desumano caso de Adílio Cabral dos Santos?

Suicídio é Crime?

Suicídio, Lei, Transtorno Psiquiátrico, Decreto-Lei nº 2.848, Indução ao Suicídio.

Nulidades no processo penal: teoria da quebra da cadeia de custódia da prova

A cadeia de custódia é todo o procedimento usado com escopo de manter e documentar o aspecto cronológico da descoberta das provas e dos elementos informativos. Como pode a quebra desse procedimento invalidar todo o processo judicial?

Existência e validade como espeque na contenda jurídica

No mundo científico são necessários os conceitos existenciais no campo da existência e da validade, como norteadores de fatos, buscando a licitude e/ou a ilicitude, com a colaboração eficaz dos operadores do direito.

Lei da Mediação: pontos positivos e negativos

Direitos indisponíveis ainda têm que passar pelas mãos do Judiciário para serem transacionados, além de ser exigida oitiva do Ministério Público.

A dificuldade no registro do imóvel e a boa-fé do terceiro adquirente

Trazemos uma polêmica acerca dos entraves com os quais o comprador de um imóvel se depara ao tentar efetuar o registro da escritura pública no cartório habilitado.

Medidas sócio-educativas: o papel do sistema de justiça

Neste trabalho verificam-se os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, referentes aos adolescentes. Fala sobre a Teoria da Proteção Integral e a Constituição Federal. O tema da pesquisa está abordando as medidas socioeducativas.

Coautoria e domínio do fato: caso José Dirceu

A figura do organizador está inscrita no art. 62, inciso I, do Código Penal, aplicável ao autor que "promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes".

A estabilidade dos detentores de cargo em comissão, membros do Conselho do FUNDEB.

Análise dos aspectos jurídicos e práticos da Estabilidade Provisória, mesmo aos detentores de cargos em comissão, quando no curso o mandato de membro do conselho do FUNDEB.