Lei da Mata Atlântica e Pantanal

Fonte: Ministério do Meio AmbienteA Lei da Mata Atlântica, como é conhecida a Lei Federal nº 11.428/2006, determina regras específicas sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica como, por exemplo, o corte, supressão e exploração...

A nova lei do Pantanal Sul-Mato-Grossense

Foto: iStockNo diário oficial do estado do Mato Grosso do Sul, do dia 19/12/2023, foi publicada a Lei Estadual nº 6.160/2023, com vigência datada para iniciar em 19/02/2024, colocando fim à polêmica da regulamentação do pantanal sul-mato-grossense antes realizada por...

A lei do marco temporal de demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas

Em 20 de outubro de 2023 foi sancionada e colocada imediatamente em vigência, a Lei Federal nº 14.701 que trata do famoso marco temporal de demarcação de terras indígenas, servindo como regulamentação do artigo 231 da Constituição Federal.Segundo a técnica...

Desapropriação de áreas produtivas segundo o STF

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, proposta pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, onde questionava algumas expressões de artigos da Lei da Reforma Agrária, os artigos 6o. e...

Pagamento por serviços ambientais no agronegócio

Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) são mecanismos criados para incentivar a conservação e a proteção dos recursos naturais e ecossistemas por meio da remuneração dos serviços prestados pela natureza.A política nacional de pagamentos por serviços ambientais foi sancionada em 2021...

Fraude à execução trabalhista: Súmula 375 do STJ e Lei 14.825/2024

A nova Lei n.º 14.825/2024 garante a eficácia de negócios jurídicos envolvendo imóveis sem averbação de constrição judicial, afastando a presunção de fraude à execução.

A análise penal dos atos contra o patrimônio público brasileiro nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023

RESUMOO dia 8 de janeiro de 2023 deixou uma destruição significativa no patrimônio público e cultural brasileiro, com danos estimados em cerca de R$ 16 milhões. Os manifestantes destruíram móveis, vandalizaram obras de arte e quebraram paredes de vidro na...

Aborto: crime ou um direito fundamental?

Resumo: Este trabalho aborda o tema do aborto mediante as perspectivas legais brasileiras, assim como do Peru e Uruguai, frisando a complexidade na abordagem do tema, destacando qual é o seu impacto para com mulheres em situação de vulnerabilidade. Apesar...

Rescisão do contrato de trabalho do pro-player.

Resumo: A rescisão do contrato de trabalho do pro-player é bastante abrangente, e se não for observado cada detalhe, o jogador profissional pode acabar sendo prejudicado e em algumas oportunidades acabar perdendo o acesso aos seus direitos.O jogador profissional atuante...

Etarismo e Inclusão no Mercado de Trabalho

ResumoO artigo aborda o  etarismo no mercado de trabalho, destacando como o preconceito velado e estrutural contra profissionais mais velhos os faz sentir-se impotentes, mesmo sendo qualificados. Apesar da legislação que proíbe essa discriminação, o preconceito etário persiste, resultando em...

Segurança cibernética não é despesa! É investimento na proteção do negócio

Imagine por um momento… um hacker invade os sistemas do seu hotel e sequestra todos os seus dados, exigindo um resgate milionário. Ou pior, vazam informações confidenciais de hóspedes, causando um escândalo de proporções grandiosas.Esse cenário de pesadelo não é...

Amazonas: somente nova matriz econômica pode deter avanço da pobreza

Ao longo das últimas duas décadas, o Amazonas vem perdendo expressividade econômica nos cenários regional e nacional. Os efeitos deletérios dessa triste realidade são facilmente mensuráveis, a começar pelo empobrecimento da população, passando pelo aumento da violência urbana – agravada...

Responsabilidade objetiva das instituições financeiras e fortuito interno nas relações consumeristas

Tratando de negócios jurídicos que se enquadram como relação de consumo, tem-se que o fornecedor de serviços se responsabiliza, ainda que ausente a sua culpa, pelos danos que os consumidores suportarem diante das falhas e defeitos da prestação contratada.É a...

Puxaram aos pais: a família enquanto instituição cultural

Quando assisti ao espetáculo “Gostava Mais dos Pais” 1, com Bruno Mazzeo e Lúcio Mauro Filho, adveio-me uma perspectiva para perceber a família não apenas como base da sociedade e ambiente (idealizado) de afetos, mas como instituição cultural. Uma forte...

Cibercrime: Roubo de Informações

CYBERCRIME: NOISE OF INFORMATIONResumo:O presente estudo trata sobre o grave problema que assola a nação brasileira na internet, que é o Cibercrime. Para tanto, em um primeiro momento, o estudo mostra o desenvolvimento da tecnologia que pode trazer a sociedade...

Saiba quem tem direito ao seguro desemprego

O seguro-desemprego é um benefício concedido aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação trabalhista. Esse benefício tem o objetivo de garantir uma assistência financeira temporária para o trabalhador desempregado, ajudando-o a...

Indenização por Acidente do Trabalho: Conheça seus direitos e saiba como proceder.

Os acidentes de trabalho são eventos que, infelizmente, ainda ocorrem com frequência no Brasil, trazendo consequências graves para os trabalhadores e suas famílias. A legislação brasileira, no entanto, oferece uma série de direitos e proteções para aqueles que sofrem acidentes...

Emenda constitucional 66/2010 : uma análise acerca das mudanças por ela trazidas no que tange o instituto da separação

1 Considerações IniciaisÉ comum vermos temas do Direito de Família ganharem ampla repercussão na sociedade. Assuntos como a adoção, curatela e a união estável estão constantemente presentes no dia a dia de muitos brasileiros, assim como nos mais diversos meios...

A viabilidade do abolicionismo penal no brasil: uma análise da proposta diante do panorama do país

RESUMOO presente trabalho é tido como fruto de diversos debates em sala de aula. Será feito uma análise a respeito do abolicionismo penal, a fim de entender a sua possibilidade de aplicação no Brasil. Como parte da metodologia, serão utilizados...

Direitos coletivos: classificações doutrinárias e evolução histórica da legitimidade

1 Considerações IniciaisO presente artigo terá por objetivo tratar acerca dos direitos coletivos, bem como, de suas peculiaridades processuais no ordenamento brasileiro. De maneira geral, serão abordadas, objetivamente, as teorias e características doutrinárias da legitimidade do processo coletivo, o que...