Artigos
Gradação da pena na relação de trabalho:
A CLT, em seu artigo 482, é muito clara ao elencar as situações que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, como, por exemplo, o ato de improbidade (a), a desídia no desempenho das respectivas funções...
O Controle de Constitucionalidade no Brasil
1 A EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO NO BRASILO controle de constitucionalidade concentrado é considerado uma inovação no âmbito legal, sendo um dos aspectos mais importantes da constituição moderna. Com a Constituição da República Federativa do Brasil em 1988,...
Superlotação nas Salas de Aula: Um Obstáculo à Educação de Qualidade Constitucionalmente Garantida.
1. IntroduçãoCom o fim da ditatura militar e o advento da Constituição Federal de 1988, passou a ser um dever do Estado o fornecimento de uma educação com qualidade, tal obrigação restou expressamente consagrada no artigo 206, inciso VII da...
Médico Residente tem direito à Moradia (Auxílio Moradia do Médico Residente) - Tudo que você precisa saber!
Resumo do artigo: Descubra seus direitos: Médicos residentes têm garantido por lei o direito à moradia durante o período de residência-médica, conforme estabelece a Lei 6.932/81. Se a instituição de saúde não fornecer moradia, o médico pode recorrer ao poder...
Lei Estadual nº 18.527/2024: como funciona a prescrição no TCE/PE?
O TCE de Pernambuco estabeleceu prazos e hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição, além da prescrição intercorrente após 3 anos de paralisação, com efeitos retroativos para processos anteriores.
Aplicação da teoria da imputação objetiva ao caso do estupro da jovem abandonada desacordada na calçada por motorista
O motorista tem dever de cuidado com a vítima inconsciente? Deve responder pelo crime de estupro de vulnerável ou pelo abandono de incapaz?
Lei n° 14.857/2024 determina o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram violência doméstica e familiar contra a mulher
Foi publicada a Lei n° 14.857/2024, de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT/ES), que trouxe um avanço para a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar dentro dos procedimentos judiciais. A presente lei federal acrescentou o Art. 17-A...
É possível partilhar em sede de inventário judicial ou extrajudicial os imóveis que ainda não constam registrados em nome do morto?
Ainda hoje é possível se deparar com juízes que não aceitam bem a possibilidade da partilha dos direitos aquisitivos (ou mesmo direitos possessórios) em processos judiciais. Situações semelhantes também podem ser amargamente experimentadas no âmbito extrajudicial já que, como sabemos,...
A Formação Jurídica e Literária do Criminalista
A Formação Jurídica e Literária do Criminalista1Sumário. A sólida formação intelectual do advogado não se satisfaz com o mero estudo das disciplinas do currículo acadêmico de Direito. Se quiser obter merecidos e legítimos triunfos, será de mister se aplique, sem...
8 de janeiro de 2023: Consequências penais e direitos violados
RESUMO As manifestações sempre fizeram parte da história do Brasil e algumas foram de grande importância para toda a população, como as Greves Operárias do início do século XX que reivindicavam direitos trabalhistas e Passeata do 100 mil, que foi...
Retrato do Machismo na Justiça: Análise da diminuída representatividade feminina no Poder Judiciário
RESUMO O presente artigo realizará uma análise crítica embasado em pesquisas bibliográficas e históricas a fim de discutir o cisheteropatriarcalismo estrutural vigente na sociedade como força motriz de empecilho ao equilíbrio entre os gêneros no Judiciário Brasileiro, tendo em vista...
A Tempestividade no Código Civil Brasileiro: Fundamentos e Aplicações
A tempestividade é um conceito jurídico que se refere ao cumprimento de prazos estabelecidos pela lei ou pelo contrato. No contexto do direito civil, a observância dos prazos é fundamental para a segurança jurídica e para a eficácia dos atos...
O Princípio do Devido Processo Legal no Direito Brasileiro
O princípio do devido processo legal é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo que qualquer processo judicial ou administrativo seja conduzido de acordo com normas pré-estabelecidas que assegurem a justiça, a igualdade e a imparcialidade. Este princípio...
O Princípio do Contraditório no Direito Brasileiro
O princípio do contraditório é uma das bases fundamentais do Estado Democrático de Direito e garante que todas as partes envolvidas em um processo judicial ou administrativo tenham o direito de ser ouvidas e de participar ativamente na construção das...
Princípio da razoável duração do processo no Brasil
O princípio da razoável duração do processo é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, garantindo que os processos judiciais e administrativos sejam concluídos em tempo adequado, evitando a morosidade e assegurando a eficiência na prestação jurisdicional....
O Princípio da Publicidade no Direito Brasileiro
O princípio da publicidade é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, assegurando a transparência dos atos processuais e administrativos. Este princípio garante que os atos do poder público sejam acessíveis à sociedade, permitindo o controle e a...
O Princípio da Ampla Defesa no Direito Brasileiro
O princípio da ampla defesa é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e está intrinsecamente ligado aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Ele assegura que qualquer indivíduo acusado ou demandado em um processo judicial ou...
O Princípio da Boa-fé nos Contratos Comerciais
O princípio da boa-fé é um dos pilares fundamentais do direito contratual, especialmente no contexto dos contratos comerciais. Este princípio atua como uma diretriz ética e jurídica que orienta o comportamento das partes durante todas as fases do contrato: negociação,...
